CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. PRAZO VENCIDO. RENOVAÇÃO. INICIATIVA DO FAVORECIDO. CONVOCAÇÃO. INÉRCIA. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA CASSADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. PRAZO VENCIDO. RENOVAÇÃO. INICIATIVA DO FAVORECIDO. CONVOCAÇÃO. INÉRCIA. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA CASSADA.
Data do Julgamento:16/06/1997
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. LEI ESPECÍFICA. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO. VALID
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLUBE DE CAMPO. PISCINA. AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. GUARDA MIRIM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOBREVIDA DE 65 ANOS. SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.
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AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLUBE DE CAMPO. PISCINA. AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. GUARDA MIRIM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOBREVIDA DE 65 ANOS. SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.
Data do Julgamento:07/10/1996
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLUBE DE CAMPO. PISCINA. AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. GUARDA MIRIM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOBREVIDA DE 6
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR. DECISÃO CONCESSÓRIA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTI-TUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR. DECISÃO CONCESSÓRIA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTI-TUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:21/10/1998
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR. DECISÃO CONCESSÓRIA. IMPROPRIEDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTI-TUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRI
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO EXAURIDO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. PREJUDICIALI-DADE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO EXAURIDO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. PREJUDICIALI-DADE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:25/03/1998
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO EXAURIDO. AJUIZAMENTO POSTERIOR. PREJUDICIALI-DADE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
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PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Data do Julgamento:10/10/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL; EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL; CRIME HEDIONDO; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO: NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO; DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR DE BOA-FÉ.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO: NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO; DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR DE BOA-FÉ.
Data do Julgamento:10/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO: NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO; DEVER DE INDENIZAR O PARTICULAR DE BOA-FÉ.
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; NOTA PROMISSÓRIA; PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; NOTA PROMISSÓRIA; PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:24/07/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; NOTA PROMISSÓRIA; PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
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PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO LIMITE DE 15% ESTIPULADO COMO PERCENTUAL ÚNICO PELO ART. 75, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 39 / 93, C/C O ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 1.199 / 96.
Data do Julgamento:04/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INOCORRÊNCIA; RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%; IMPOSSIBILIDADE DE CUM
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REDAÇÃO. PERFEIÇÃO TÉCNICA. DISTANCIAMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. COMPREENSÃO PELO JULGADOR. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REDAÇÃO. PERFEIÇÃO TÉCNICA. DISTANCIAMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. COMPREENSÃO PELO JULGADOR. INÉPCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REDAÇÃO. PERFEIÇÃO TÉCNICA. DISTANCIAMENTO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. COMPRE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVO PETITÓRIO. CARACTERÍSTICAS DE OUTRA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, EX VI DO ART. 183, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVO PETITÓRIO. CARACTERÍSTICAS DE OUTRA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, EX VI DO ART. 183, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVO PET
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SENTENÇA DESMOTIVADA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SENTENÇA DESMOTIVADA. EXASPERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PE...
Data do Julgamento:30/03/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMÉRCIO CLANDESTINO. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PA
Ementa:
O réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBRALINO, em virtude de embriaguez proveniente de caso fortuito, possuía ao tempo da Ação a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento ilícito?
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O réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBRALINO, em virtude de embriaguez proveniente de caso fortuito, possuía ao tempo da Ação a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento ilícito?
Data do Julgamento:14/02/2001
Data da Publicação:Ementa: O réu FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SOBRALINO, em virtude de embriaguez proveniente de caso fortuito, possuía ao tempo da Ação a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o entendimento ilícito?
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
