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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; FRACIONAMENTO; IMPOSSIBILIDADE.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; FRACIONAMENTO; IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:10/10/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO DE INSTRUMENTO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; FRACIONAMENTO; IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; LEILÃO DE BEM NO JUÍZO DEPRECADO; ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO; NEGATIVA DO JUÍZO; MANDAMENTAL OBJETIVANDO O PROVIMENTO JUDICIAL; POSSIBILIDADE; MANDAMENTAL CONCEDIDA.
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; LEILÃO DE BEM NO JUÍZO DEPRECADO; ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO; NEGATIVA DO JUÍZO; MANDAMENTAL OBJETIVANDO O PROVIMENTO JUDICIAL; POSSIBILIDADE; MANDAMENTAL CONCEDIDA.
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA; LEILÃO DE BEM NO JUÍZO DEPRECADO; ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO E DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO; NEGATIVA DO JUÍZO; MANDAMENTAL OBJETIVANDO O PROVIMENTO JUDICIAL; POSSIB
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCEDIMENTO PARA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO; FUNDADA SUSPEITA DE FALSIDADE; ERRO QUANTO AO HOSPITAL ONDE O DECLARANTE AFIRMA HAVER NASCIDO, QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DO NASCIMENTO; NECESSIDADE DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS FATOS DECLARADOS, PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS SOBRE O DOCUMENTO E SEU CONTEÚDO.
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PROCEDIMENTO PARA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO; FUNDADA SUSPEITA DE FALSIDADE; ERRO QUANTO AO HOSPITAL ONDE O DECLARANTE AFIRMA HAVER NASCIDO, QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DO NASCIMENTO; NECESSIDADE DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS FATOS DECLARADOS, PARA QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS SOBRE O DOCUMENTO E SEU CONTEÚDO.
Data do Julgamento:15/09/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCEDIMENTO PARA REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO; FUNDADA SUSPEITA DE FALSIDADE; ERRO QUANTO AO HOSPITAL ONDE O DECLARANTE AFIRMA HAVER NASCIDO, QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DO NASCIMENTO; NECESSIDADE DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS FATOS DECLARADOS, PARA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL: SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS SEJAM OUVIDOS.
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL: SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS SEJAM OUVIDOS.
Data do Julgamento:15/09/2006
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL: SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA; NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; SENTENÇA ANULADA, PARA QUE O REQUERENTE E AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS SEJAM OUVIDOS.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO; SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA MANTIDA
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MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME NECESSÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DO RELÓGIO; SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA MANTIDA
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA; ATO DE DIRETOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; CORTE NO FORNECIIMENTO POR SUSTEITA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM QUE SE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA DEFESA; REEXAME
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. OBRA CLANDESTINA. LOCALI-ZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBI-ENTAL. CANAL DA MATERNIDADE. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. OBRA CLANDESTINA. LOCALI-ZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBI-ENTAL. CANAL DA MATERNIDADE. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1997
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. OBRA CLANDESTINA. LOCALI-ZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBI-ENTAL. CANAL DA MATERNIDADE. EMBARGO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 16, III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 16, III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento:19/12/1997
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. REVOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO NOVO LEILÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL. ATO CONSUMADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. REVOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO NOVO LEILÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL. ATO CONSUMADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:04/03/1998
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRA-TIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. REVOGAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO NOVO LEILÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO TRIBUNAL. ATO CONSUMADO. PERDA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRATOR SUBMETIDO À GUARDA E CUSTÓDIA DO ESTADO. PRISÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INVASÃO POR ENCAPUZADOS. MORTE DE DETENTO. ATO PREDATÓRIO DE TERCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE GARANTIA DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FILHOS MENORES DO DETENTO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. FEIÇÃO ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA ESTIPULAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRATOR SUBMETIDO À GUARDA E CUSTÓDIA DO ESTADO. PRISÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. INVASÃO POR ENCAPUZADOS. MORTE DE DETENTO. ATO PREDATÓRIO DE TERCEIRO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DE GARANTIA DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FILHOS MENORES DO DETENTO. PRESCIND...
Data do Julgamento:27/04/1998
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE CARTÓRIO. NULIDADE AFASTADA. VÍTIMA MENOR INFRAT
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO PENAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
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REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO PENAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DA REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1998
Data da Publicação:Ementa: REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECLUSÃO. PERDA DA GRADUAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA COMPLEMENTAR DA CONDENAÇÃO P
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO AD NUTUM. PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. QUITAÇÃO PARCIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO AD NUTUM. PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. QUITAÇÃO PARCIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CPC. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:27/04/1998
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA INDEVIDAS: AVISO PRÉVIO E MULTA. PERÍODO ANTERIOR DE ESTÁGIO E SERVIÇO EVENTUAL PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELATORIA DE AMBAS AS AÇÕES AFETA A MEMBRO DO TRIBUNAL DESVINCULADO DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA CORTE. CONTINUIDADE DE RELATORIA NO MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO NO PLENO DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO COMETIDA A OUTRO RELATOR NA CÂMARA CÍVEL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS A ÓRGÃOS E RELATORES DIVERSOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELATORIA DE AMBAS AS AÇÕES AFETA A MEMBRO DO TRIBUNAL DESVINCULADO DO ÓRGÃO FRACIONADO CÍVEL EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA CORTE. CONTINUIDADE DE RELATORIA NO MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO NO PLENO DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO COMETIDA A OUTRO RELATOR NA CÂMARA CÍVEL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS A ÓRGÃOS...
Data do Julgamento:10/05/2000
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO. ASSINATURA DE CONTRATO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA O PRESIDENTE DA CEPEL. RELA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 621, III, TODOS DO CPP. RECURSO PROVIDO.
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REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 621, III, TODOS DO CPP. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1998
Data da Publicação:Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO POR INÉPCIA DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RELACIONADA AO APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO SOBRE O MÉRITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625 E SEU § 3º, EM COMB
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO DE TENRA IDADE (3 ANOS). PENSIONAMENTO AOS PAIS. DANO MATERIAL INDEVIDO. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL: 25 ANOS DA VÍTIMA OU SE CASAR. CRITÉRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO DE TENRA IDADE (3 ANOS). PENSIONAMENTO AOS PAIS. DANO MATERIAL INDEVIDO. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL: 25 ANOS DA VÍTIMA OU SE CASAR. CRITÉRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento:11/05/1998
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO DE TENRA IDADE (3 ANOS). PENSIONAMENTO AOS PAIS. DANO MATERIAL INDEVIDO. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL: 25 ANOS DA VÍTIMA OU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
