AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO INICIAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RENOGOCIAÇÃO DE DÉBITO PACTUADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, PIGNORATÍCIA E FIDEJUSSÓRIA. CLÁUSULA DESCRITIVA DO DÉBITO E DEFINIÇÃO DE TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO PELO CREDOR DE DOCUMENTOS EM PODER DESTE, CONSIDERADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DISCUSSÃO DO DÉBITO. REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO ORIGINÁRIO ATENDIDO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO FIGURANTE DA INICIAL DA EXECUÇÃO, COMPLEMENTADO PELA DESCRIÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR EM CUMPRIMENTO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO DO DEVEDOR. AVENTADA DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO DEVEDOR: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA.

Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SUSPENSIVA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. DECISÃO SUSPENSIVA DA SEGURANÇA. LIMITES COGNITIVOS. HIPÓTESES. POTENCIALIDADE DE GRAVE LESÃO À ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS ATRIBUÍDOS A MAGISTRADO. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPUTAÇÃO AO QUERELANTE. FALTA DO DOLO ESPECÍFICO. CUMPRIMENTO DO DEVER JURISDICIONAL. DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMENTAL CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSIVIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL OU CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ATO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADMINISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

PELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE. VENDA DA COTA A OUTRO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 35, DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL: REDUTOR. APLICAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. OFENSA AO ARTIGO 51, iv, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ARTIGO 115, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM PROCESSO DE COGNIÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA DE DÉBITO E CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO MATERIAL SUPERPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INQUÉRITO. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CO-AUTORIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FORO PRIVILEGIADO. CONEXÃO. UNIDADE DO PROCESSO QUANTO AOS PARTÍCIPES. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INC. III E IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 C/C O ART. 29, DO CP). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES: INÉPICA DA INICIAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. ANTIJURIDICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Á FALTA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (ART. 41,DO CPP). FALTA DE NARRAÇÃO DAS CONDUTAS E DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS PARTÍCIPES. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPUTAÇÃO ADSTRITA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A TRÊS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E UMA CORRIDA DE TÁXI NO VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS). ATIVIDADES MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO. DETALHAMENTO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ADEQUAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS À ATIVIDADE DE ENSINO. FALTA DE CORRELAÇAO ENTRE O FATO IMPUTADO E O COMPORTAMENTO DO AGENTE NA INFORMATIO DELICTI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SINTONIA OU DA FIDELIDADE (RESONANZPRINZIP) OU DA CORRESPONDÊNCIA, E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA.

Ementa: QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DENEGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Ementa: QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LICENÇA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DENEGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS COLETIVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR. APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA (ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR (ART. 306, DO CPC). INVOCAÇÃO DE HIPÓTESE CONSTITUCIONAL (ART. 102, I, LETRA n, da CF). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR ATÉ APRECIAÇÃO FINAL DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LIBERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS APREENDIDOS. EMPRESA PRIVADA. INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO. ATUAÇÃO EX OFFÍCIO. IMPOSSIBBILIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. HABILITAÇÃO. PROPOSTAS. DESCLASSFICAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO A ITENS DO EDITAL. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CAMINHÃO COM CAÇAMBA. ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR A 2001. CÁLCULOS. VIDA ÚTIL. CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL. EDITAL. ITENS DIVERSOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES INSERIDOS NOS CUSTOS OPERACIONAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCOMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.

CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE JUROS. DECRETO LEI 22.626/33. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRUBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. LISTA DE PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 29, d E ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 533/74. OFENSA AO ART. 5.º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INCOMPATIBILIDADE PARA O CARGO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRATAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.