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PROCESSUAL CIVIL : INDICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO COMO PARTE NA DEMANDA - ADMINISTRATIVO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO : CARACTERIZAÇÃO
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PROCESSUAL CIVIL : INDICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO COMO PARTE NA DEMANDA - ADMINISTRATIVO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO : CARACTERIZAÇÃO
Data do Julgamento:05/06/2000
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Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL : REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIVIL : VENDA DE COISA ALHEIA; EFICÁCIA COMERCIAL : CONTRATO DE LEASING; CESSÃO; PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO; CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA; REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
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PROCESSUAL CIVIL : REVELIA; EFEITOS; PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIVIL : VENDA DE COISA ALHEIA; EFICÁCIA COMERCIAL : CONTRATO DE LEASING; CESSÃO; PROPRIEDADE DO BEM ARRENDADO; CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA; REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Data do Julgamento:02/05/2000
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.072/90.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 8.072/90.
Data do Julgamento:24/11/1999
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ART. 1º, § 7º, DA LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97). AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA SEGREGAÇÃO EM PRESÍDIO ESTADUAL AO TEMPO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RETORNO AO PRESÍDIO INDEMONSTRADO. RÉU FORAGIDO. FALTA DE REGISTRO DA FUGA NO RELATÓRIO CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEMONSTRADO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA SEGREGAÇÃO EM PRESÍDIO ESTADUAL AO TEMPO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RETORNO AO PRESÍDIO INDEMONSTRADO. RÉU FORAGIDO. FALTA DE REGISTRO DA FUGA NO RELATÓRIO CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS INDEMONSTRADO.
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA SEGREGAÇÃO EM PRESÍDIO ESTADUAL AO TEMPO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RETORNO AO PRESÍDIO INDEMONSTRADO. RÉU FORAGIDO. F
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
Data do Julgamento:13/01/2005
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento:10/08/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. MENÇÃO EXPR
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARGADOR. MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE. TÉRMINO DO 1º BIÊNIO. RECONDUÇÃO OU ESCOLHA DE NOVO MAGISTRADO. ELEIÇÃO.
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESEMBARGADOR. MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE. TÉRMINO DO 1º BIÊNIO. RECONDUÇÃO OU ESCOLHA DE NOVO MAGISTRADO. ELEIÇÃO.
Data do Julgamento:18/05/2005
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Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:31/08/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SUBSÍDIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLUSÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO MILITAR. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLUSÃO. ORDENAMENTO JURÍDICO MILITAR. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:20/07/2005
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. RELATÓRIO. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. PORTARIA. EXCLU
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Data do Julgamento:09/11/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Data do Julgamento:09/11/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. TESE FIXADA.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. TESE FIXADA.
Data do Julgamento:30/11/2005
Data da Publicação:Ementa: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE. BANACRE S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. VALIDADE E EFICÁCIA. DEMONSTRAÇÃO. ESTA
Classe/Assunto:Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Assunto não Especificado
