Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1 - O excesso de prazo na formação da culpa é aceitável diante da complexidade do delito. 2 - Condição subjetiva favorável, por si só, não autoriza a liberdade provisória. 3 - Negada a ordem.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (IPC-JAN/89) E PLANO COLLOR I (IPC-MAR/90). 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que atuou como depositária dos valores em conta poupança. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por regular as relações de consumo, é aplicável aos contratos de depósitos em caderneta de poupança firmados entre as instituições bancárias e seus clientes, ainda que celebrados anteriormente, quando os seus efeitos se produzirem após sua vigência. 3. É devida a correção monetária pelos índices de 42,72% e 84,32% referente aos IPCs de janeiro/1989 e março/1990, para atualizar os saldos de caderneta de poupança bloqueados pelos Planos Verão e Collor I. 4. Apelo desprovido.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Exsurge a razoabilidade da abstenção imposta à instituição bancária quanto à negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto em discussão as cláusulas contratuais. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS RESTABELECIDO EM 50%. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido na folha de pagamento do Agravado, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do m

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONCESSÃO DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONFIGURAÇÃO. PREVISÃO. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. O provimento acautelatório previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 independe do pedido da parte Impetrante, bastando a configuração de relevante fundamento e possibilidade do ato impugnado resultar em ineficácia da medida, não havendo falar, na hipótese de decisão extra petita. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, embora o eventual interesse de autarquia federal, competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, somente transferida para a Justiça Federal no caso de pretensão resistida do ente federal nos autos. Agravo de Instrumento provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. USUÁRIO DO SUS. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PERDA DO OBJETO. 1. É desnecessária a pretensão deduzida em mandado de segurança com o propósito de compelir o Poder Público a providenciar realização de determinado exame médico, se o próprio Impetrante declara, durante o trâmite processual, que custeou por conta própria todos os exames médicos necessários e que já veio, inclusive, a ser submetido a procedimento cirúrgico. 2. Denegação da segurança por ausência de interesse processual.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. Demonstrada a plausibilidade do direito alegado e considerando que não há vedação para a antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, consoante o teor da Súmula n. 729, do Supremo Tribunal Federal, há de ser mantida a decisão liminar que determinou o pagamento da pensão prevista no artigo 29, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 4/1981. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Face ao que dispõe a Lei n. 6.889/91, em seu art. 1º, o cômputo da correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do débito. 2. Tratando-se de título prescrito, objeto de Ação Monitória, a aplicação dos juros moratórios se dá a contar da citação do devedor. Sentença mantida, nesta parte. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. PROFESSORA. DISPOSITIVO REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se a servidora completou o tempo necessário para a promoção automática, prevista no § 4º do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n. 67/99, alterado pela LCE n. 86/2000 e embora revogado tal dispositivo, há direito adquirido, vez que apesar de poder a Administração Pública modificar o regime jurídico de seus servidores, deve garantir os efeitos jurídicos decorrentes da norma pretérita. 2. Prevendo o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil que os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, observadas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, é cabível que a verba honorária seja estabelecida entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%. 3. Apelação Cível desprovida e julgado improcedente o Reexame Necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI N. 8.666/93. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA QUE RESTRINJA O CARÁTER COMPETITIVO. 1. Não cabe exigir dos licitantes que sejam estabelecidos no Estado do Acre, eis que não se coaduna como condição indispensável ao cumprimento do objeto do contrato, não havendo justificativas que legitimem tal previsão. 2. Apelação Cível desprovida e improcedente o Reexame Necessário.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SÚMULA 421, DO STJ. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória. 2. O paciente, portador de neoplasia maligna, submeteu-se a procedimento cirúrgico, na cidade de Goiânia-GO, tendo sido atestada a necessidade de acompanhamento pela equipe médica que realizou a cirurgia. Embora exista o Hospital do Câncer no Estado do Acre, prudente a continuação do acompanhamento naquela localidade. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença - Súmula n. 421, do Superior Tribunal de Justiça.

CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. TIPOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO OCASIONAL. EXCLUSÃO DA REPRIMENDA. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. COLABORAÇÃO FORÇADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Induvidosa a prática pelo acusado/Embargante do delito de tráfico de substância entorpecente, tanto que preso em flagrante quando portava considerável quantidade de entorpecente, acrescendo sua confissão nas sedes administrativa e judicial. 2. Exigida para a configuração do tipo descrito no art. 35 da Lei Federal n. 11.343/2006 a vontade de associação de forma estável e duradoura e, na espécie, não verificada estabilidade da relação, tratando-se mesmo de um concurso ocasional, adequado o afastamento da condenação pela prática do delito de associação para o tráfico. 3. Inadequada a aplicação ao caso do instituto da delação premiada, a possibilitar a redução pretendida, haja vista que o acusado não colaborou para a apreensão da droga, sobrelevando a precária indicação da suposta proprietária da droga, assim, inexistente o alegado auxílio na investigação criminal. 4. Embargos providos em parte.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Tratando a acusação de delito grave punido com reclusão, existem fortes indícios de autoria delitiva e materialidade, com a apreensão da substância entorpecente. 2 - Ademais, dada a natureza do delito, o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, bem como o art. 44, da Lei nº 11.343/2006, continuam vedando expressamente a concessão de liberdade provisória aos acusados da aludida conduta. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação em desfavor do paciente versa sobre o roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. A prisão do acusado tendo ocorrido há pouco mais de vinte dias tem marcha processual regular. 3. Negada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS. 1- Não há como reconhecer a não ocorrência dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, frente às provas produzidas, muito menos bater-se pela inexistência destas. 2- Não há como incidir as agravantes do art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06, quando carecem de suporte probante.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE - RECONHECIMENTO -VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO DANO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). 2- Deve ser excluido da condenação o quantum fixado à título de reparação de dano, haja vista que o evento delituoso ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.719/08. 3- Apelação Criminal parcialmente provida. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Os autos não conta com elementos seguros para ensejar a condenação do apelado pelo crime de tentativa de roubo qualificado. 2- Apelo improvido. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO. 1- Não estando presentes os pressupostos e motivos autorizadores da prisão preventiva, deve ser preservado o status libertatis da recorrente, mormente porque, a custódia cautelar, qualquer que seja a sua modalidade não pode ser deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento da pena. 2- Recurso improvido. Unânime.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA. 1- Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. (Precedentes do STF). 2- Na pronúncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. 2- Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - INVIABILIDADE. 1. Emergindo dos autos elementos que confirmam a conduta delitiva do agente, incabível o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Constatando-se a inexistência de bons antecedentes aliada a dedicação do réu à atividades criminosa, inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Recurso improvido.