DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DAS PARCELAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Agravo desprovido.

Ementa: Mandado de Segurança. Ex-Prefeito. Documentação. Acesso. Administração. Omissão. Ilegalidade. Preceito Constitucional. A omissão da autoridade em disponibilizar documento público, configura afronta a princípios constitucionais, impondo-se a concessão da mandamental.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE. 1- A fração a ser aplicada não decorre de direito subjetivo do acusado, mas da análise do conjunto de circunstâncias procedida pelo julgador. 2- Comprovado que o apelante resistiu à prisão e usou de violência contra os policiais, deve ser mantida a condenação também no delito previsto no art. 329 do Código Penal. 3- Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.

Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, inciso II, até a alteração realizada pelo art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos juízos, de suas decisões. 2- Recurso não conhecido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 08 (oito) anos, deve ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c ainda com o art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Estando a arma apreendida desmontada e desmuniciada, transportada dentro de um saco, não há que se falar em crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Estando a arma apreendida desmuniciada, não há que se falar em crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003. 2. Apelo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÃO SUBJETIVA. INSUFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. A prisão em flagrante homologada sem os pressupostos legais deve ser anulada. 2. Presentes situações que abalam a ordem pública ou demonstrem evadir-se o paciente do distrito da culpa, é de ser decretada a prisão preventiva, a fim de restabelecer a normalidade e garantir a aplicação da lei penal. 3. Negada a ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - O réu que já se encontrava preso ao tempo da condenação penal não tem o direito de apelar em liberdade. 2 - Ademais, trata-se de crime equiparado a hediondo na forma da Lei 8.072/90. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Inadequada a via eleita para reexame de matéria discutida na condenação do paciente. 2. Ademais, o delito de que decorreu a condenação é elencado como hediondo. 3. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo precedentes de agressões físicas contra a vítima, é de ser levada a sério sua conduta em defesa da integridade física e da própria vida de sua ex-companheira. 2 - Ademais, sua custódia se amolda às medidas protetivas de urgência objetivando inibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3 - Negada a ordem. Unânime.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. SÓCIOS. EMPRESA. DÉBITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. RESTRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A certidão negativa de débitos fiscais deve ater-se à existência de débitos de natureza tributária, não alcançando débitos quirografários, notadamente quando atribuídas mencionadas pendências à empresa da qual os Impetrantes figuram como sócios, sem que implementada a desconsideração da personalidade jurídica, assim, preservada a identidade dos sócios como personalidades diferenciadas da empresa, pessoa jurídica. 2. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. DIGITADOR. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA: RECONHECIMENTO E AUTENTICAÇÃO. COMPETÊNCIA: CARTÓRIO DE REGISTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a participação do Apelado - mero digitador - na fraude que lesou a Apelante e afastada hipótese de autenticação do documento ou reconhecimento de assinatura mediante ardil, não há falar em indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes atribuído ao Recorrido. 2. A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Recurso improvido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente próvido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto. 2 - Sendo o paciente possuidor de antecedentes nada recomendáveis, a prisão do paciente é de ser mantida em homenagem à garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto qualificado. 2 - Constatado que o paciente possui maus antecedentes e vem cometendo referido crime de forma costumeira e reiterada, dever ser mantida a prisão do paciente em homenagem à garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE. 1 - A acusação em desfavor do paciente versa sobre furto qualificado pelo concurso de agentes. 2 - Comprovados a primariedade e bons antecedentes, bem como, que um dos pacientes já se encontra solto e que o objeto do furto foi devolvido ao dono, deve ser concedida a ordem. 3 - Ordem concedida.