Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E/OU PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO. ENTREGA DA MEDICAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N° 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N° 47/2005. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA ORIGEM, NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE AGRAVANTE, ELETROBRÁS/AL, A ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NA NBR 5422, ADEQUANDO-SE ÀS NORMAS TÉCNICAS, PARA EVITAR OS RISCOS DE DANO À POPULAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ROSANE COLLOR, COLINA II E COLIBRI, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IN CASU, O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA É PATENTE E INEGÁVEL, PORQUE A DETERMINAÇÃO DE REINSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO DISCUTIDA ACARRETARÁ DESPESAS DE GRANDE MONTA, COMO TAMBÉM CAUSARIA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS, INCLUSIVE EM PRÉDIOS PÚBLICOS CENTRAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, E EM EDIFÍCIOS NOS QUAIS SÃO PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A EXEMPLO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. A PROVA CABAL DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ENCONTRA-SE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4000/95547, CONTUDO TAL DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, A DESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COM ESTA FINALIDADE. NÃO OBSTANTE, NA ORIGEM, CONSTAM DOS AUTOS FOTOGRAFIAS, JUNTADAS PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SÃO INDICATIVAS DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM OCASIONADAS PELA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS QUE CIRCUNDAM A LINHA ELÉTRICA, PORQUE, NAS IMAGENS, A PRÓPRIA ESTRUTURA DAS CASAS CONSTRUÍDAS CIRCUNDA OS POSTES DA REDE ELÉTRICA, SENDO EVIDENTE QUE OS IMÓVEIS FORAM EDIFICADOS AO REDOR DELES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A COGNIÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTRINGE-SE AO ACERTO DA LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NA QUAL AINDA HAVERÁ A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO, SUBSISTEM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ESTE RELATOR, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ATÉ O MOMENTO EXISTENTE NOS AUTOS CONFERE RAZÃO AOS ARGUMENTOS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (ELETROBRÁS/AL), O QUE TORNA IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE INDEFERIR A LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO MENOS ATÉ A MELHOR INSTRUÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "A) 180 (cento e oitenta) unidades de Sonda Uretral nº 12; B) 120 (cento e vinte) comprimidos de Cloridrato de Oxibutinina de 5mg; C) 100 (cem) unidades de Luvas de Procedimento Tamanho "M"; D) 04 (quatro) tubos de Lidocaína 5% pomada 25g tal como pedido na exordial no prazo de 15 (quinze) dias de intimação pessoal", bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. necessidade de condicionamento da apresentação periódica de receita médica para o fornecimento dos medicamentos. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE APELADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, para condicionar o fornecimento dos fármacos à apresentação semestral de receituário médico atualizado, bem como para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, OU, AO MENOS, APONTAR INDÍCIOS, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, AINDA QUE HAJA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE, DURANTE O CURSO DO INCIDENTE, PODERÁ COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "medicamentos Bissulfato de Clopidogrel 75 mg e Omeprazol 20 mg", bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE/AL. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Marisa da Rocha Silva. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0313/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "Macrodantina 101mg e Enablex", bem como ao pagamento DAS custas processuais E DOS honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação, haja vista o magistrado a quo não ter enfrentado todas as teses suscitadas no processo pelo ente municipal. REJEITADA. ASPECTO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR EMBARGOS DECLATÓRIOS NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. TESE dA constitucionalidade da política de medicamentos do SUS e dos limites do Judiciário Na política pública de medicamentos. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO PRATICADO EM DESFAVOR DA IMPETRANTE, DETERMINANDO A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. IMPETRANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO LINO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR A REGULARIDADE DO INGRESSO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DO ENTE FEDERADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "a) 60 (sessenta) comprimidos de Tegretol CR 200 mg; b) 30 (trinta) comprimidos de Velija 60 mg; c) 30 (trinta) comprimidos de Quetros 25 mg", bem como ao pagamento de custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA CONSUMIDORA E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE "30 comprimidos de nitrofurantoína 100 mg, 30 comprimidos de retemic UD 10 mg e 30 comprimidos de doxazosina 4 mg", bem como ao pagamento DAS custas processuais E honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. necessidade de condicionamento da apresentação periódica de receita médica para o fornecimento dos medicamentos. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE APELADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. isenção do pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, unicamente para condicionar o fornecimento dos fármacos à apresentação semestral de receituário médico atualizado, bem como para isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "CLORIDRATO DE FEXOFENADINA 120MG", SENDO 30 (TRINTA) CÁPSULAS POR MÊS, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES" À PARTE BENEFICIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE DE UMA CIDADÃ CARENTE E IDOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE "FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G, NA QUANTIDADE DE 04 (UNIDADES) POR DIA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "medicamentos Insulina Glargina 100UI/mL (08 refis) e Insulina Glusilina 100UI/Ml (05 refis)", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O IMPORTE DE R$ 1.471,35 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da causa. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, ESPECIFICAMENTE NO PONTO EM QUE INDEFERE PEDIDO RELATIVO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITA A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DO FORNECIMENTO DE "Fitas Accuchck Active Glicose e Insulina Humalog mix", BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES PONTOS, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO HOUVE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Antonio Jeronymo da Rocha. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O CAUSÍDICO PARA PLEITEAR VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/AL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$710,40 (setecentos e dez reais e quarenta centavos). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.