AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, além do fato de que, mês a mês é imposto ao agravado um encargo rotativo, que impede que haja redução do saldo devedor, questões estas que devem ser avaliadas com maior cautela, durante a instrução do feito. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque o suposto empréstimo já deve ter sido quitado, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde, porém essa solidariedade não exime o Município da sua obrigação de fornecer medicamentos e procedimentos médicos a seus munícipes, sendo considerado, repita-se, ente solidário na garantia de tais direitos. 02 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias, até porque, no caso a concessão de medicamentos, não impõe qualquer desatendimento ao orçamento municipal. 03 - Quanto à alegação de falta de interesse de agir, pois que teria a parte autora deixado de requerer pela via administrativa, há de se registrar que, além de tal fato não ser impeditivo para o ingresso com a demanda originária, vê-se que, diferentemente do que foi alegado pelo Município agravante, conforme consta às fls. 8/9 dos autos originários, a Defensoria Pública remeteu expediente à municipalidade, requerendo a concessão, administrativamente, do medicamento pleiteado. 04 - Como forma de dar efetividade ao comando judicial, determino que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DO ARTIGO 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 01 – Além dos requisitos contemplados no artigo 285-A do CPC – matéria ser unicamente de direito; existência de sentença de improcedência no Juízo; e existência de casos idênticos –, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os precedentes do Juízo não podem ser contrários à sua jurisprudência, sob pena de malferir o propósito da alteração legislativa, que é conferir celeridade à tramitação dos feitos. 02 – A controvérsia aqui instaurada, longe de se tratar de questão meramente de direito, passa necessariamente pelo exame de provas, a fim de se averiguar se, de fato, com o aumento da carga horária dos servidores municipais, não houve a respectiva elevação de sua remuneração, já que a petição inicial constante nos autos não se fez acompanhar de contracheques, por exemplo, dos períodos anteriores e posteriores à novel legislação, de modo a possibilitar o seu confronto e aferir se, realmente, com o aumento da jornada de trabalho inexistiu a devida compensação financeira. 03 - Por outro lado, ainda que se reconhecesse estar a demanda devidamente instruída, não seria o caso de ocorrência do julgamento antecipadíssimo da lide, visto que a conclusão adotada pelo Juízo de origem colide frontalmente com o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 04 – Ante a necessidade de instrução do feito, revela-se inviável a aplicação da regra do artigo 515, §3º, do CPC, impondo-se a anulação da Sentença, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de origem. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE BANHO E DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SUPOSTOS DANOS MORAIS E PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTES DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE AÇÃO DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'ÁGUA NAS CIDADES CIRCUNVIZINHAS DO PRESENTE DISTRITO. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO POPULAR POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, EX VI DOS ARTIGOS 191 E 297 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 135 DO CPC. INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 20 DO CPC -. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES DISTINTAS EM UM MESMO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE INDIVIDUALIZAR E GRADUAR AS SUPOSTAS LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NO CASO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DA NÃO ANEXAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DÉBITO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVOS CÁLCULO, E CONSTATANDO-SE EXCESSOS DEVE SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES RECAINDO SOBRE EVENTUAL VALORES CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, O QUE ESTABELEÇO DE OFÍCIO. E, AINDA, PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 10 % (DEZ POR CENTO) PARA 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AOS AUTORES INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE SEU PAI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO COM O ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUPEDÂNEO ARTIGO 85, § 3º, III E § 5º. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL CONDENANDO A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE APENAS QUANTO AO VALOR. ACOLHIDA. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA ATÉ ESSA FASE EM DE 20% DO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS NEGOCIADOS EM OPERAÇÃO DE FACTORING. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E TÍTULOS INADIMPLIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACTORING ANTE A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE RECOMPRA. RISCO TÍPICO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO CESSIONÁRIO/FATURIZADOR INVALIDADE. NULIDADE DAS GARANTIAS CONTRATUAIS (HIPOTECÁRIA) PRESTADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC NO PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO QUE NÃO FORA PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE ACOSTASSE O DOCUMENTO AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 284 DO CPC/73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REFLEXOS. CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, SENDO OS JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO, PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA ESTADUAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIDO. QUANTUM FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, MODIFICADO PARA VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO EXPRESSIVO DO DÉBITO CONTRATADO. AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE TÓPICO. REMESSA CONHECIDA NO PONTO RELATIVO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. TAXA DE LAUDÊMIO QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPORTADO PELO VENDEDOR, SALVO PACTUAÇÃO EXPRESSA, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE TODAS AS DESPESAS, IMPOSTOS E TAXAS CONCERNENTES À TRANSFERÊNCIA SERÃO ADIMPLIDAS PELO COMPRADOR. INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR O ADQUIRENTE POR ESSE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR/VENDEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELO RÉU, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE QUE HÁ DIFERENÇA NEGATIVA NA METRAGEM DO TERRENO OBJETO DO CONTRATO A QUAL DEVE LHE SER INDENIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉFICIT ENCONTRADO QUE NÃO EXCEDE UM VIGÉSIMO DA ÁREA TOTAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.