APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO COM GRAVAME POR DÍVIDA FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE QUITADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM A DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS ACESSÓRIAS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO COM GRAVAME POR DÍVIDA FISCAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE QUITADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM A DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE DÍVIDAS ACESSÓRIAS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ DO CONTRATADO NÃO CONFIGURADA. INEXEQUIBILIDADE DO TRATO OCASIONADA POR CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÁ-FÉ DO CONTRATADO NÃO CONFIGURADA. INEXEQUIBILIDADE DO TRATO OCASIONADA POR CONDUTA DA MUNICIPALIDADE. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE FGTS. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA INVÁLIDA. CONCLUSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA INVÁLIDA. CONCLUSÃO QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI REALIZADA APENAS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGALIDADE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTROFIA SEVERA DE TONSILAS PALATINAS E FARÍNGEA. ART. 11, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI REALIZADA APENAS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGALIDADE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTROFIA SEVERA DE TONSILAS PALATINAS E FARÍNGEA. ART. 11, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. ABALO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOME E IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). REDUÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. ABALO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOME E IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). REDUÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO OBSCENO, RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO OBSCENO, RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA MULTA ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. LITI...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STF. HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STF. HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO D...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS A RESOLUÇÃO E ANTES DO FINAL DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS A RESOLUÇÃO E ANTES DO FINAL DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO TER O AGRAVANTE INFORMADO O ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO. APESAR DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC/15 É A DE QUE A MULTA DEVE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO CASO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR NÃO TER O AGRAVANTE INFORMADO O ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSIDERADO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. AFASTAMENTO. APESAR DA SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC/15 É A DE QUE A MULTA DEVE SER APLICADA QUANDO NÃO FOR POSS...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIDA. DECISÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, III, DO CPC. NULIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIDA. DECISÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, III, DO CPC. NULIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. NORMA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTERPRETATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. NORMA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA INTERPRETATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PESSOA IDOSA. FRAUDE SUPOSTAMENTE PERPETRADA POR CUIDADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PESSOA IDOSA. FRAUDE SUPOSTAMENTE PERPETRADA POR CUIDADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
