EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do devido processo legal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogado substabelecido. Ausência da procuração originária. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário ante a manifesta falta de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno desta Corte, ao reconhecer a existência de omissão legislativa, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A discussão acerca do direito à compensação dos valores antecipados administrativamente deve ocorrer no processo de execução da sentença. Questão de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIMENTOS. REVISÃO PARA COMPENSAR DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos não inclui a revisão para corrigir efeitos da desvalorização da moeda. 2. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e da respectiva certidão de publicação: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental: suplementação do traslado: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite, em sede de agravo regimental, a juntada de documento que deveria ter vindo aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração. 3. Ônus da sucumbência. 4. Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE VÔO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Necessidade de reexame dos elementos fático-probatórios que fundamentaram a decisão recorrida. Não cabimento de recurso extraordinário ante a incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a discussão em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem natureza constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ORDEM DA PENHORA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de ser analisada em recurso extraordinário ante a manifesta ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo, além de não se verificar, na hipótese, afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não há que se trancar a ação penal por falta de justa causa, porquanto a denúncia narra fatos que, em tese, constituem crimes, não se havendo demonstrado que sejam eles fruto da imaginação, sem qualquer base no inquérito policial militar. - Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. UFESP. Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Pleno desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. - No tocante à incompetência do Estado de São Paulo, a contribuinte, em face do provimento parcial de seu recurso especial, só continuou sucumbente quanto ao período anterior ao da vigência da Lei 8.177/91 em que permaneceu sujeita à cobrança da UFESP. E nessa parte é de aplicar-se o entendimento desta Corte tomado no julgamento do RE 183.907, e que é o de que as unidades federadas, embora incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, podem proceder à atualização apenas parcial desses créditos seus, havendo ilegitimidade somente no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, por demandar o exame prévio do artigo 138 do CTN, é alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário do Estado de São Paulo não conhecido, sendo conhecido em parte e nela provido o recurso extraordinário da contribuinte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRECATÓRIO. ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo esta Corte, no julgamento da ADI 1.152-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, declarado a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil", contida no art. 128 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, o pagamento das custas processuais devidas pela autarquia previdenciária, em virtude de sentença judiciária, sujeita-se também ao regime de precatórios, visto que o art. 100 da Constituição Federal não faz qualquer distinção quanto à natureza dos débitos que devem submeter-se a esse procedimento. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Funcionário público. 2. Vencimentos. 3. Isonomia entre civis e militares. 4. Reajuste de 28,86%. Compensação. 5. Decisão do Tribunal de origem que guarda conformidade com o entendimento desta Corte, firmado no RMS n.º 22.307 (EDcl). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA - CONTROVÉRSIA. Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.

EMENTA: Agravo regimental. - O acórdão recorrido deu como primeira razão - e ela é suficiente per se para mantê-lo - para que a pretensão da ora agravante não pudesse prosperar a de que o artigo 166 do CTN é, por identidade de razão, aplicável - e invocou a respeito acórdão do STJ - aos casos de reconhecimento de direito de crédito relativo a ICMS, não havendo sido feita a prova de que o contribuinte de iure não transferiu para o contribuinte de facto o encargo em causa por não haver agregado a diferença do tributo ao preço, ou, se o agregou, a de estar autorizado por este a receber a restituição. Esse fundamento, certo ou errado, não foi atacado pelo recurso extraordinário, sendo de aplicar-se, pois, a súmula 283. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO ADITIVO SUPOSTAMENTE VICIADO POR COAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA TIDA POR INDEVIDA. Questões decididas pelo acórdão recorrido com base no contrato e em normas infraconstitucionais, hipótese que não rende ensejo a recurso extraordinário. Recurso não conhecido.