APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 18, DA LEI n.º 7.347/85. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DO COORDENADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, OBSTADO PELA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN. LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM AO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA NULIDADE DA CDA, ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU NO IMÓVEL REGISTRADO COMO DE ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PUBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE AUTORIZAÇÃO AOS DESCONTOS EM FOLHA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 §3º, DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER PAGO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. ART. 330, §§ 2º E 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AL PREVIDÊNCIA: APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 7.114/09 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 340 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, b e § 4º DA LEI 7.114/09. AUTORA UNIVERSITÁRIA DE FACULDADE PRIVADA. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. RENDA MÍNIMA INSUFICIENTE PARA MANTER A SUBSISTÊNCIA AOS DIREITOS BÁSICOS SOCIAIS E AOS ESTUDOS DA AUTORA. DEMONSTRADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE É VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ÀS PARTES. MÉRITO ANALISANDO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AL PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REIMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º e 2º B da LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. TESE REJEITADA. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEOVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE INAPLICABILIDADE DE MULTA. REJEITADA. PLEITO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. REJEITADO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS CUMULADOS. AUXILIO SUMPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. VEDAÇÃO QUE NÃO RETROAGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA DO SEGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA À TITULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.