Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÃO COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL REDUZIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DO COMPLEXO MAXILO-MANDIBULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO AO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA LIMITAR OS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DA USUÁRIA AOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES ABUSIVOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N° 12.850/13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 313 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. ACUSAÇÃO DE DIVERSAS AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DE UM COLABORADOR DA JUSTIÇA, DE INTEGRANTES DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DA SEFAZ E MEMBROS DA EQUIPE DO GAESF. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. NÃO CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Inexistindo qualquer pedido de absolvição neste habeas corpus, objetivando os impetrantes discutir se estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, dentre os quais indícios suficientes de autoria, deve ser conhecida a presente impetração. 2 – Sendo imputada a prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n° 12.850/13, para o qual a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos, deve ser afastada qualquer violação ao art. 313 do Código de Processo Penal. 3 – Existindo fortes indícios de ameaças proferidas contra colaborador da Justiça, de integrantes de órgão administrativo da SEFAZ e membros da equipe do GAESF, visando prejudicar o prosseguimento das investigações, consoante diversos elementos de provas, encontram-se preenchidos os pressupostos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4 – A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 5 – Apesar de o ato de embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa estar contida na previsão do § 1º do art. 2º Lei n° 12.850/13, as ameaças supostamente perpetradas pelo ora paciente ultrapassam à gravidade inerentes ao tipo penal, pois foram praticadas em diversos ambientes publicos, de forma que outros réus se sintam intimidados de colaborar com a Justiça, o que impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, decretada com fundamento na garantia da ordem pública e da instrução processual. 6 – Impossibilidade do deferimento da ordem de ofício para conversão da prisão preventiva em domiciliar, pois, apesar da gravidade das doenças do paciente, não foi evidenciado qualquer comprometimento do tratamento dentro do estabelecimento prisional, o que afasta a hipótese excepcional da prisão domiciliar. 7 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUNTAMENTE COM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA IDÔNEA PARA ANALISAR O PLEITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, HAVENDO INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS) DIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 -Não havendo patente ilegalidade a ser sanada, não é o presente writ a vida adequada para discutir a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo, necessitando de dilação probatória, o que só será possível em sede de instrução na ação penal originária, não sendo cabível o seu trancamento. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados pelas interceptações telefônicas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime. 3 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. EXAME QUE PODE SER REALIZADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, EVIDENCIANDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO NOS AUTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM O PACIENTE COMO MEMBRO DE UMA FACÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Estando presentes indícios de autoria e materialidade suficientes, evidenciados pelos depoimentos das testemunhas e pelo boletim de ocorrência, restam configurados os requisitos da segregação, não havendo nulidade a ser sanada na decisão segregatória pela ausência de realização de exame de corpo de delito, ainda mais, quando é possível que este seja realizado durante a instrução processual. 2 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM VIA PÚBLICA, COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo encaminhamento de perícia na arma apreendida, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela ousadia e indiferença do paciente, que cometeu o crime em via pública, durante período diurno. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE WRIT, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 – Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Juízo impetrado determinou a soltura do paciente em razão da substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 – Habeas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE WRIT, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DO PACIENTE EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 – Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Juízo impetrado determinou a soltura do paciente em razão da substituição da segregação por medida cautelar diversa da prisão, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 – Habeas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE WRIT, REVOGANDO A PRISÃO DA PACIENTE E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 – Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Juízo impetrado determinou a soltura da paciente em razão da revogação de sua segregação, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 – Habeas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE WRIT, RELAXANDO A PRISÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DO PACIENTES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1 – Evidenciado, durante o curso do habeas corpus, que o Juízo impetrado determinou a soltura do paciente, resta prejudicado o writ pela perda superveniente do objeto. 2 – Habeas corpus prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DO QUANTUM FIXADO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENAS CORPORAIS REDIMENSIONADAS. MULTAS FIXADAS AQUÉM DO MONTANTE PROPORCIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Havendo harmonia entre a prova colhida na fase inquisitorial e na instrução procedida em juízo, em especial pela documentação e testemunhos colhidos, não há que se falar em fragilidade da prova. 2 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva. 3 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável quando fundamentadas em razões concretas que extrapolem o tipo penal 4 – As penas pecuniárias devem guardar proporção com a pena corporal, não sendo possível, entretanto, majora-la com base na redimensionada. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS TERIA SIDO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO APELANTE E SEU DEFENSOR. PRESENÇA DE CERTIDÕES ATESTANDO A INTIMAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO APELANTE PRESO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA PRECLUSA. NO MÉRITO, FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA E REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADOS COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRESENÇA DE RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA PROCEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. 1 – Não há falar em nulidade por ausência de intimação do apelante para o interrogatório dos corréus quando presentes certidões positivas de intimação, bem como ofício de devolução do réu, à época preso, para a delegacia que fazia sua custódia. Também não foram verificados prejuízos, nem há nos autos registros posteriores à audiência de irresignação por parte da defesa, estando a matéria preclusa. 2 – Tendo os corréus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilizada do édito condenatório. 3 – Quando a anulação da sentença é decorrente de recursos interpostos pela defesa e acusação, não caracteriza reformatio pejus indireta a nova sentença que fixa pena superior ao do primeiro julgado. 4 – O direito a individualização da pena é de ordem pública, razão pela qual cabe ao julgador, de ofício, proceder à sua correção quando da constatação de incoerências. 5 – Apelo conhecido e não provido. Redimensionamento da pena de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE DIMINUÍDA. PENA DE MULTA APLICADA AQUÉM DA CORRETA APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO OBEDECIDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A personalidade do agente tem relação com os ramos da psicologia, da psiquiatria, da biologia, do que a ciência do direito, não constando elemento nos autos suficientes para negativar esse vetor. Já as consequências do crime fundamentadas pelo juízo a quo foram inerentes ao tipo, não merecendo valoração negativa. 2 – Pena de multa que não merece redução em razão de sua aplicação está abaixo do valor que seria o ideal, em obediência ao princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade aplicada aos apelados, e em razão do non reformatio in pejus, deixo de corrigi-la. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA A MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERREGNO ENTRE O INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO FATO E AUTORIA E A REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR A SEIS MESES. ACOLHIMENTO. AÇÃO ANULADA DESDE A ORIGEM. *NO MÉRITO, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 339 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CRIME FALSAMENTE IMPUTADO AO SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Os crimes praticados contra servidor público no exercício de suas funções são de competência concorrente, sendo do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada a representação. Em ambos os casos, deverá ser observado o prazo de 06 (seis) meses contados do conhecimento da infração penal e do seu autor. 2 – Tendo decorrido mais de quatro anos entre o conhecimento inequívoco e a representação, forçoso reconhecer a decadência da ação penal. *3 – No mérito, o tipo penal da denunciação caluniosa requer o preenchimento de três requisitos: a) dar causa à instauração de um dos procedimentos – judiciais ou administrativos - nele descritos; b) imputação falsa de conduta tipificada como crime; c) pleno conhecimento de que a imputação feita é falsa. 4 – Inexistindo apontamento do crime falsamente atribuído ao ofendido, bem como do conhecimento do ofensor de que a referida imputação seria falsa, forçoso reconhecer a inépcia da denúncia e a atipicidade em relação ao apelante. 5 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE REVELA IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Não ficando evidenciada a autoria do crime tipificado na denúncia (roubo majorado) através das provas colhidas nos autos, especialmente a testemunhal, a absolvição dos acusados se revela impositiva. 2 – Como os depoimentos das vítimas não demonstraram certeza quanto ao reconhecimento dos acusados como os autores do delito, a dúvida beneficia o réu. 3 – Recurso conhecido e improvido.