PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. MAGISTRADO UTILIZOU FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA, PODENDO, INFLUIR NO ÂNIMO DOS JURADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DECISÃO LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A QUALIFICADORA APENAS PODE SER EXCLUÍDA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA NO CASO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL EM FAVOR DOS TRÊS ACUSADOS DE FORMA SEPARADA. PEDIDOS SIMILARES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TESE ACUSATÓRIA, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA NA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS RECORRENTES. PRONÚNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO PROPRIETÁRIO ERA UM ADOLESCENTE. DELITO COMETIDO ENQUANTO O MENOR HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM VIGILÂNCIA. VERIFICADO QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA "OPORTUNIDADE" PARA FURTAR, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE ELA SEQUER ESTAVA NO LOCAL. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0603/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPUGNAÇÃO ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRIS� REVOGADA PELA PR�RIA AUTORIDADE COATORA, AO CONDENAR O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. SENTEN� QUE N� DETERMINA EXPRESSAMENTE A EXPEDI�O DE CONTRAMANDADO DE PRIS� E ALVAR�DE SOLTURA. PERMAN�CIA DA ORDEM DE PRIS� EM DESCOMPASSO COM A PR�RIA DECIS� DA AUTORIDADE COATORA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRIS� EXISTENTE CONTRA O PACIENTE, BEM COMO A EXPEDI�O DE ALVAR�DE SOLTURA, COM AS RESSALVAS DE PRAXE.LVAS DE PRAXE.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE PRATICAR HOMIC�IO CONTRA GAROTA DE PROGRAMA, EM COAUTORIA. MOTIVO N� ESCLARECIDO. V�IMA MORTA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES DE FACA NO PESCO�. PRIS� QUE J�SUBSISTE H�QUATRO ANOS. PROCESSO QUE CORRE APENAS CONTRA O PACIENTE. INTERVALOS DESARRAZOADOS: UM ANO E MEIO ENTRE A PRIS� E A CITA�O, UM ANO E MEIO ENTRE A CITA�O E O FIM DA INSTRU�O, E, AINDA, QUASE UM ANO DESDE O FIM DA INSTRU�O, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA EVENTUAL DECIS� DE PRON�CIA. EXCESSO DE PRAZO MANIFESTO E DESPROPORCIONAL, EM RELA�O �PR�ICA DELITIVA IMPUTADA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SUBSTITUI�O DA PRIS� PREVENTIVA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM PER�DO NOTURNO, SOMADO �MONITORA�O ELETR�ICA.MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. DESVIO DE VERBA P�LICA, CORRUP�O PASSIVA, CORRUP�O ATIVA, FRAUDE �LICITA�O, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZA�O CRIMINOSA. MATERIALIDADE DELITIVA E IND�IOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RISCO �ORDEM P�LICA DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO IL�ITO, CONSISTENTE EM VULTOSOS VALORES DESVIADOS DOS COFRES P�LICOS DE MUNIC�IO INTERIORANO DE PEQUENO PORTE, BEM ASSIM PELO FUNDADO RECEIO DE CONTINUIDADE DA PR�ICA CRIMINOSA. CUST�IA CAUTELAR JUSTIFICADA, OUTROSSIM, PARA ASSEGURAR A FLUIDEZ DA INSTRU�O PROCESSUAL, EIS QUE O PACIENTE ESTARIA EMBARA�NDO A PERSECU�O PENAL AO ORIENTAR CORR� A DESTRUIR PROVAS. LICITUDE DE GRAVA�O TELEF�ICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INSUFICI�CIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENS�, AO PACIENTE, DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORR�S, NOTADAMENTE QUANDO OS ELEMENTOS INDICI�IOS DE PROVAS APONTAM AQUELE COMO SENDO O PRINCIPAL BENEFICI�IO DO SUPOSTO ENGENHO CRIMINOSO. VALIDADE, PELA TEORIA DO JU�O APARENTE, DOS ATOS E DECIS�S PRATICADOS POR JU�O QUE VENHA A SER DECLARADO INCOMPETENTE POSTERIORMENTE, MORMENTE QUANDO O JU�O TIDO POR COMPETENTE RATIFICAR E CONVALIDAR OS ATOS POR AQUELE PRATICADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI� (STJ). A�O CONHECIDA ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.M DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTA�O. PRIS� PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AN�ISE INVI�EL NESTA VIA ESTREITA. TESE N� CONHECIDA. CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS N� IMP�M A CONCESS� DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� DEMONSTRADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.CISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. TR�ICO DE DROGAS. APONTADA AUS�CIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MANUTEN�O DA CUST�IA CAUTELAR. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE AUS�CIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGA�O, PELO JU�O IMPETRADO, DA PRIS� PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.MIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO. PRIS� PREVENTIVA. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTA�O PARA A CUST�IA. DEMONSTRADA A PRESEN� DA MATERIALIDAE DELITIVA E DE SEUS IND�IOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA CUST�IA PARA GARANTIA DA ORDEM P�LICA E APLICA�O DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS N� IMP�M A CONCESS� DA ORDEM. MANUTEN�O DA PRIS� CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.DEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMIC�IO. PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA O IN�IO DA INSTRU�O CRIMINAL. INSUBSIST�CIA. INEXIST�CIA DE DES�IA EVIDENTE DO �G� JULGADOR. PACIENTES QUE, EMBORA CITADOS E DEVIDAMENTE REPRESENTADOS NOS AUTOS, DEIXARAM DE APRESENTAR AS RESPOSTAS �ACUSA�O. ATRASO IMPUTADO �DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� VERIFICADO. MANUTEN�O DA SEGREGA�O DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.DA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS E ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�ES DE CAR�CIA NA FUNDAMENTA�O DA DECIS� JUDICIAL SEGREGAT�IA. IMPROCED�CIA. PRIS� CAUTELAR CAB�EL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA, AMEA�DA PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDER�EL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVI�EL A SUBSTITUI�O DA CUST�IA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.RDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXIST�CIA DE NULIDADE EM EDITAL DE CITA�O PELA N� INDICA�O DO DISPOSITIVO DA LEI ATRIBU�O �PACIENTE. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.NIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO ATO DE PRIS� PREVENTIVA. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.DE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRIS� PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGA�O, PELO JU�O IMPETRADO, DA PRIS� PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ARTIGO 659 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� DOMICILIAR. CRIME DE ASSOCIA�O CRIMINOSA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETR�ICO RAIO ZERO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO ELETR�ICO. MEDIDA CAUTELAR SUBSTITU�A NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.NÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O NO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.DADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. AUDI�CIA DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. ARGUMENTO SUPERADO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGA�O DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. SEGREGA�O CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.