PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ABORDAGEM AMEAÇADORA. AUSÊNCIA DE ARMA. IMEDIATA REAÇÃO DA VÍTIMA. ACUSADO DETIDO POR POPULARES. TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SEM USO DE VIOLÊNCIA. 2/3 DE REDUÇÃO DA PENA QUE MERECE INCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – No crime de roubo, em que pese o acusado não portar arma, quando se subtrai o bem alheio mediante pedido a vítima, a ameaça já se encontra configurada, porquanto o não atendimento gera retaliação pelo criminoso, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2 – Com o instituto da tentativa reconhecido na sentença, merece provimento o pedido de incidência da fração de 2/3 em razão do não uso de violência ou arma no delito cometido. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 16. ARMA DE USO RESTRITO. FALTA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 14. ARMA DE USO PERMITIDO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL MANTIDA. SUJEITO PROPENSO À COMETIMENTO DE AÇÕES DELITUOSAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de uso restrito – pena mais grava, torna-se imprescindível perícia nas armas apreendidas com fins de classifica-la em uso restrito ou permitido. Não constando perícia, deve haver a desclassificação com a manutenção do crime imputado na denúncia, ou seja, de porte ilegal de arma de uso permitido. 2 – Em razão da desclassificação e mudanças nas penas mínima e máxima, nova dosimetria da pena há de ser realizada. 3 – A conduta social do apelante Ialex Costa Viana teve valoração negativa em razão dos cometimentos de delitos já perpetrados demonstrando uma conduta voltada para a prática de crimes. 4 – Ocorrência não verificada da prescrição punitiva do estado. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA FALTA DE PREJUÍZO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não ficando evidenciado o prejuízo ao andamento do feito, incabível remarcação de audiência de instrução e julgamento quando a parte (Ministério Público) não comparece à audiência nem justifica sua ausência. 2 – Sentença que absolveu o réu por não existir provas suficientes para a condenação. 3 – Acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça que entendeu não ter havido prejuízo ao Ministério Público. 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOS BENÉFICO. REDUÇÃO ALTERADA PARA 1/3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime, o que não ocorreu no caso em análise, sendo impossível sua valoração negativa insuficientemente fundamentada. 2 – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231/STJ), motivo pelo qual se deixa de aplicar, ao caso, em razão do redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. 3 – A aplicação de fração menos benéfica à diminuição da pena pelo privilégio do §1º do art. 121 do Código Penal reclama fundamentação idônea, fazendo-se necessária a aplicação da fração máxima de 1/3 ante a ausência de tal requisito. 4 - Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, restringindo-se a avaliar o prazo prescricional em abstrato previsto ao delito em questão, inclusive tipificando a conduta de forma errônea e, consequentemente, imputando-lhe prazo prescricional equivocado, vislumbra-se nula a sentença. 2. O instituto da prescrição virtual, por não ser admitido em nosso ordenamento jurídico, entendimento este expressamente sumulado no verbete de nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, eiva a sentença recorrida de nulidade absoluta, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à instância inferior para novo julgado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE FORMA A RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO C/C DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR, A ARMA APREENDIDA, DAQUELAS ELENCADAS COMO SENDO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/03. ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE 1/6, EM CADA UMA DAS CONDENAÇÕES, REFERENTE À REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Se ao delito de desobediência fora culminada pena entre 1 (um) a 2 (dois) anos, bem como considerando o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, o que não fora ultrapassado ao caso em espeque. 2. Não prospera a tese absolutória quando presentes nos autos provas robustas de autoria e materialidade delitiva, ainda que os depoimentos em juízo tenham sido prestados pelos policiais que flagrantearam o apelante. Ausência de qualquer indicativo que suscite dúvidas quanto às suas imparcialidades. 3. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão, mormente quando consta nos autos laudo pericial indicando a supressão do sinal de identificação da arma de fogo. 4. Reconhecimento da necessidade de afastar o aumento das penas do recorrente em face da reincidência, ao tempo em que decorrido um lapso temporal superior de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E FASE INSTRUTÓRIA INICIADA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS, A RESPEITO DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Habeas Corpus. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCíPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII da CF/88). PEDIDO SUPERADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE. ANÁLISE DO PEDIDO que REQUER EXAME APROFUNDADo DE PROVAS. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA EVENTUAL ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. INVIÁVEL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL DESPROVIDA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECISUM, BEM COMO DE OUTRO DOCUMENTO QUE CONTIVESSE O SEU TEOR. WRIT NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERCADORIA INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA EMPREENDIDA PELOS PACIENTES DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO. ART. 581, XV DO CPP. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO EM OBJEÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO RESPECTIVO ARTIGO 593, CAPUT DO CPP. ALEGAÇÃO QUE O RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS, POSSUIDOR DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES AO SEU AFASTAMENTO. VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO FERIADO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. INVIABILIDADE. APENAS OCORREU A SUA TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.