CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E O 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). REMESSA DOS AUTOS PELO ÓRGÃO SUSCITADO À VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONEXÃO COM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPUTAÇÕES DE PRÁTICAS DELITUOSAS MÚTUAS E ACERCA DE FATOS IDÊNTICOS. CONEXÃO CONFIGURADA COM FULCRO NO ART. 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITANTE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CASSAÇÃO DA PENA DE MULTA SOB A ALEGAÇÃO QUE FOI APLICADA DE MANEIRA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS LATROCÍNIOS (TENTADO E CONSUMADO). AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. UMA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DUAS VIDAS CEIFADAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria pelo vasto conjunto probatório produzido, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática dos crimes de latrocínio tentado e latrocínio consumado. 2. Na hipótese em que o réu, por meio de dois latrocínios (consumado e tentado), pratica apenas uma subtração patrimonial, com desígnios autônomos, ceifando duas vidas, é caso de concurso formal impróprio, devendo as penas serem aplicadas de forma cumulativa, seguindo a regra do concurso material. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença de primeiro grau, contudo por fundamentação diversa. Decisão por maioria.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL UMA VEZ QUE O PACIENTE TENTOU EMPREENDER FUGA AO CONSTATAR A PRESENÇA DAS AUTORIDADES POLICIAIS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PROVA TESTEMUNHAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUDIÊNCIA ADIADA A PEDIDO DA DEFESA E REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA RESPONDER À EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DO PRAZO PARA REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE TRAMITA EM DESFAVOR DE TRÊS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE CASO (LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR – ART. 186, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. APELANTE, ENQUANTO PROCURADORA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO, TERIA PRATICADO O DELITO NO MOMENTO EM QUE SOLICITOU INDEVIDAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM INDIVÍDUO POR ELA ASSISTIDO. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELA PARTE ADVERSA (EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL), NO QUAL SERIAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NÃO SE PODERIA PRESUMIR QUE TAIS HONORÁRIOS SERIAM INDEVIDAMENTE APROPRIADOS/UTILIZADOS, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AVENÇA. JUÍZO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DO ASSISTIDO À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACUSADA QUE, AGINDO DE BOA-FÉ, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, ELABOROU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O DESPACHO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. CARACTERIZADO, ADEMAIS, ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, ISENTANDO A RÉ DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. VÍTIMAS RECONHECERAM COM SEGURANÇA QUE O ORA APELANTE É UM DOS ASSALTANTES QUE AS ABORDARAM. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TESE ACUSATÓRIA, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA NA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO COM DOLO E POR MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO WRIT. PACIENTE/ORA RECORRENTE POSTO EM LIBERDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.