EMENTA: Sentença estrangeira: custódia temporária de menor: além de não se cuidar de sentença ou decisão equivalente, com trânsito em julgado, não consta dos autos que a ré tenha sido citada para a demanda nos EUA ou que lá tenha comparecido aos autos, nem notícia sobre o seu domicílio à época: homologação indeferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA DE TIPO MAFIOSO, PREVISTO NO ART. 416-BIS DO CÓDIGO PENAL ITALIANO. Sendo o ilícito penal também punido pela legislação brasileira, inexistindo no Brasil processo crime relativo ao mesmo fato e não se verificando a prescrição pelos ordenamentos jurídicos brasileiro e italiano, não há óbice legal ao deferimento do pedido. Extradição deferida.

EMENTA: É cabível o agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Turma, ou do Relator (art. 317 do Regimento Interno). Não contra a de decisão colegiada de Turma ou do Pleno do Supremo Tribunal.

EMENTA: Embargos de divergência: descabimento: decisão individual de Relator invocada como paradigma, além de consolidado o entendimento de ambas as Turmas no mesmo sentido do acórdão embargado.

EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. - Não há nos autos elementos que atestem inequivocamente ser o impetrante proprietário do imóvel em causa, não sendo o mandado de segurança o instrumento processual hábil para dirimir essa questão. - Por outro lado, tendo sido feita regularmente a vistoria do imóvel, o fato de não ter o impetrante obtido resposta à sua impugnação aos índices de produtividade constantes do relatório dessa vistoria não acarreta a nulidade do decreto presidencial, pois essa questão relativa à produtividade do imóvel poderá ser feita na ação de desapropriação (MS 22.698). Mandado de segurança denegado.

EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000. II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para propô-la por ofensa à honra de seus filiados: precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/96. ALTERA DISPOSITIVO PARA ASSEGURAR A REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 27, § 1º DA CF. ESSA NÃO VEDA A HIPÓTESE DA EC 20/96. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 4º DA CF. HÁ PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. A ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil impõe o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. 3. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Adicional de Insalubridade. Servidores Públicos Estaduais inativos. Lei Complementar n.º 432/85, do Estado de São Paulo. 3. Demanda dirimida à vista do direito local. Incidência da Súmula 280. 4. De qualquer sorte, na espécie, não se configuraria ofensa direta e imediata a dispositivos da Constituição Federal, mas, tão-só, por via reflexa, se coubesse rediscutir a controvérsia no âmbito das normas locais e se desse pela incorreta conclusão do acórdão no ponto. Isso, entretanto, não é admissível no plano do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de ser examinada em sede extraordinária, ante a manifesta ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo, além de não se verificar, na hipótese, afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. II. Recurso por error in procedendo e supressão de instância. No sistema brasileiro, fundando-se o recurso na invalidade da decisão recorrida por error in procedendo, o provimento há de restringir-se à cassação da sentença nula: esse o sistema, impede a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa - que envolve o direito à consideração das razões pertinentes apresentadas pela defesa e dos requerimentos de prova regularmente formulados - impede que, em recurso fundado na nulidade da sentença condenatória por não se haver pronunciado sobre oportuno requerimento de perícia, o Tribunal ad quem reconheça o error in procedendo, mas - suprimindo o primeiro grau de jurisdição a que tinha direito o réu - substitua pelo seu próprio o juízo da instância a qua sobre a relevância do meio de prova requerido.

EMENTA - Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XI, DA CF E 17 DO ADCT. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de julho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990.

EMENTA: Não suspende o prazo para a manifestação de recurso extraordinário a intempestiva oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que o recurso extraordinário citado pela agravante, que recomendaria o sobrestamento do presente, não se compadece com a hipótese dos autos, relativa à imunidade tributária sob as regras da Constituição pretérita.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991.