FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990.

EMENTA: I. Prisão preventiva: ausência de fundamentação idônea. É inidônea a motivação do decreto de prisão preventiva que, dedicada unicamente a acentuar os indícios de participação dos acusados no fato criminoso, não declina um só elemento concreto de informação do qual fosse possível extrair algum dos fundamentos cautelares da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a segurança da aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. II. Crimes hediondos, prisão preventiva e liberdade provisória. Liberdade provisória é instituto de contra-cautela, que pressupõe anterior prisão processual lícita; por isso, não tendo havido prisão em flagrante, a vedação legal da liberdade provisória, quando se cuide de acusação dos chamados crimes hediondos, não serve para suprir a fundamentação legal da prisão preventiva: do contrário, o que se teria, na hipótese, seria o ressurgimento da prisão preventiva obrigatória, retrocesso, a que o terrorismo penal em moda ainda não ousou chegar.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO CONVOCADO PARA A SEGUNDA. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À INSTRUÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese de mandado de segurança instruído sem os documentos essenciais à sua compreensão e fundamentado em edital que não lhe assegura o direito pleiteado. Mandado de segurança denegado, ressalvadas as vias ordinárias.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Atende à sistemática da lei processual penal militar (artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento da ação penal. 2. Habeas-corpus indeferido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de março de 1990.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987 e fevereiro de 1989.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS. Os embargos declaratórios, para serem providos, pressupõem omissão, contradição ou obscuridade. Isso não ocorre quando o acórdão embargado revela as razões da improcedência do inconformismo da parte, salientando as premissas da decisão impugnada mediante o extraordinário.

EMENTA: Recurso extraordinário não conhecido. 2. Embargos declaratórios rejeitados, no Tribunal de origem, porque intempestivos. Inocorrência de suspensão do prazo recursal 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Licitação: irregularidade formal na proposta vencedora que, por sua irrelevância, não gera nulidade.

EMENTA: ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154273 e 172394, não acolheu a alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. - As questões relativas ao princípio constitucional da vedação da delegação de poderes e à alegação de violação ao art. 34, § 8º, do ADCT, não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE, A FINAL ATESTADA POR CERTIDÃO OFERECIDA COM A IMPETRAÇÃO. Incerteza que haveria de ter sido dissipada durante a formação do instrumento de agravo, cujo ônus incumbe ao agravante, na forma da jurisprudência assente do STF. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Ao agravante, cabe a fiscalização da inteireza do instrumento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Turnos ininterruptos de serviço. Revezamento. 3. Jornada reduzida de trabalho de seis horas. Art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 4. Eventual paralisação aos sábados e domingos não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos da empresa, aos fins de aplicação do citado artigo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. T. F.: ADIN 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T, 25.5.98. V - R E. conhecido e provido, em parte". Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que o fundamento do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, relativo à inexistência de falta grave apta a ensejar a dispensa por justa causa, redunda em matéria de fato inatacável na via extraordinária (Súmulas 279 e 283).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. Agravo regimental provido, para melhor exame da matéria, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido deu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.076/90 em que se funda a pretensão do ora recorrente - com base na declaração nesse sentido feita em aresto do Plenário da Corte de origem prolatado em 25 de abril de 1991. - Ora, este Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ao aresto da Turma ou Câmara julgadora, o recorrente deverá fazê-lo quando da interposição do recurso extraordinário, sob pena de, não ocorrendo uma ou outra dessas hipóteses, não ser conhecido o recurso extraordinário. E, no caso, não houve essa juntada. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.