EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento do dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 23-02-2001 PP-00116 EMENT VOL-02020-12 PP-02600
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 10-11-2000 PP-00104 EMENT VOL-02011-02 PP-00330
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca dos pressupostos de cabimento da
ação rescisória é de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal somente adviria de forma indireta.
2. A Carta da República assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a disciplina desse
instituto e das hipóteses em que se admite a sua rescisão.
3. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A controvérsia acerca dos pressupostos de cabimento da
ação rescisória é de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal somente adviria de forma indireta.
2. A Carta da República assegura a intangibilidade da coisa
julgada, mas ao legislador ordinário coube a disciplina desse
instituto e das hipóteses em que se admite a sua rescisão.
3. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00014 EMENT VOL-02012-05 PP-00938
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE
OS RESPECTIVOS ÍNDICES. DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
Hipótese em que o recurso extraordinário não comportava
apreciação.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE
OS RESPECTIVOS ÍNDICES. DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
Hipótese em que o recurso extraordinário não comportava
apreciação.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 09-02-2001 PP-00018 EMENT VOL-02018-01 PP-00196
EMENTA: Previdência social. Preservação permanente de seu
valor real.
- A preservação permanente do valor real do benefício - e,
portanto, a garantia contra a perda do poder aquisitivo - se faz,
como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme
critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-
los, como, corretamente, decidiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Previdência social. Preservação permanente de seu
valor real.
- A preservação permanente do valor real do benefício - e,
portanto, a garantia contra a perda do poder aquisitivo - se faz,
como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme
critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-
los, como, corretamente, decidiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 29-09-2000 PP-00099 EMENT VOL-02006-11 PP-02230
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 23-02-2001 PP-00116 EMENT VOL-02020-12 PP-02670
EMENTA: REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO SE HAVER PRONUNCIADO SOBRE PEDIDO DE
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Conforme esclarecido no julgamento dos embargos
anteriores, a questão da assistência judiciária não foi posta e
examinada no momento próprio, quando da interposição do recurso
extraordinário.
Embargos rejeitados.
Ementa
REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO SE HAVER PRONUNCIADO SOBRE PEDIDO DE
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Conforme esclarecido no julgamento dos embargos
anteriores, a questão da assistência judiciária não foi posta e
examinada no momento próprio, quando da interposição do recurso
extraordinário.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00049 EMENT VOL-02015-05 PP-01072
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE RECONHECEU DIREITO À INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 468, § 2º, DA CLT.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE RECONHECEU DIREITO À INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 468, § 2º, DA CLT.
Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas
de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para
seu exame, pelo STF, em sede extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00088 EMENT VOL-02017-15 PP-03224
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA AOS
ARTS. 5º, INC. XXV; 21, INCS. VII E VIII; 22, INCS. VI, VII E XIX,
BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DA INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
Hipótese que não possibilita a abertura da via
extraordinária, ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e da falta de indicação
expressa, nas razões de recurso extraordinário, do dispositivo
constitucional correspondente ao direito adquirido e ao ato jurídico
perfeito.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA AOS
ARTS. 5º, INC. XXV; 21, INCS. VII E VIII; 22, INCS. VI, VII E XIX,
BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO
PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DA INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO.
Hipótese que não possibilita a abertura da via
extraordinária, ante a ausência de prequestionamento dos temas
constitucionais veiculados no apelo extremo e da falta de indicação
expressa, nas razões de recurso extraordinário, do dispositivo
constitucional correspondente ao direito adquirido e ao ato jurídi...
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00090 EMENT VOL-02017-17 PP-03561
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00015 EMENT VOL-02015-11 PP-02328
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de janeiro de 1989 e abril de 1990.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00015 EMENT VOL-02015-14 PP-03016
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO
SOBEJO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL EM
PERCENTUAIS EXCEDENTES DOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
PRETENDIDA REDUÇÃO, AINDA, DA RESPECTIVA ALÍQUOTA, DE 18% PARA 17%,
E DA MULTA MORATÓRIA, DE 30% PARA 20%.
Questões insuscetíveis de apreciação, por não terem sido
suscitadas no recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO
SOBEJO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL EM
PERCENTUAIS EXCEDENTES DOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
PRETENDIDA REDUÇÃO, AINDA, DA RESPECTIVA ALÍQUOTA, DE 18% PARA 17%,
E DA MULTA MORATÓRIA, DE 30% PARA 20%.
Questões insuscetíveis de apreciação, por não terem sido
suscitadas no recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00076 EMENT VOL-02017-05 PP-00905
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e
maio de 1990 e janeiro de 1991.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00096 EMENT VOL-02013-07 PP-01479
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS: REJEIÇÃO, NO CASO.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Tendo sido as partes e seus Advogados intimados
regulamente, pela imprensa, não é caso de se restituir prazo
de recurso, já decorrido.
Questão de ordem que o Supremo Tribunal Federal
resolve nesse sentido.
2. Petição indeferida.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
PETIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS: REJEIÇÃO, NO CASO.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Tendo sido as partes e seus Advogados intimados
regulamente, pela imprensa, não é caso de se restituir prazo
de recurso, já decorrido.
Questão de ordem que o Supremo Tribunal Federal
resolve nesse sentido.
2. Petição indeferida.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00007 EMENT VOL-02015-02 PP-00214
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação verificada.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação verificada.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00018 EMENT VOL-02012-06 PP-01372
EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, que se cingiu ao
exame de pressupostos formais do recurso de revista: incidência da
Súmula 282.
II. Competência: Justiça do Trabalho: complementação de
aposentadoria de servidor aposentado no regime da CLT: precedentes.
III. Prescrição trabalhista: questão infraconstitucional.
Saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o
próprio "fundo do direito" reclamado - como se alega no RE -, ou
apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao biênio, é
questão a ser decidida à luz dos princípios do direito ordinário e
dos termos da lide, sendo-lhe impertinente a invocação do art. 7º,
XXIX, a, da Constituição.
Ementa
I. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, que se cingiu ao
exame de pressupostos formais do recurso de revista: incidência da
Súmula 282.
II. Competência: Justiça do Trabalho: complementação de
aposentadoria de servidor aposentado no regime da CLT: precedentes.
III. Prescrição trabalhista: questão infraconstitucional.
Saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o
próprio "fundo do direito" reclamado - como se alega no RE -, ou
apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao biênio, é
questão a ser decidida à luz dos princí...
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 06-10-2000 PP-00085 EMENT VOL-02007-06 PP-01374
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto é peça essencial à compreensão da controvérsia o teor do
acordo coletivo de cujo descumprimento se queixa o ora agravante.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
porquanto é peça essencial à compreensão da controvérsia o teor do
acordo coletivo de cujo descumprimento se queixa o ora agravante.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00097 EMENT VOL-02013-08 PP-01590
EMENTA: Imposto de renda e contribuição social sobre o
lucro. Compensação de prejuízos (Lei nº 8.981-95).
Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do
resultado do julgamento do RE 244.293.
Ementa
Imposto de renda e contribuição social sobre o
lucro. Compensação de prejuízos (Lei nº 8.981-95).
Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do
resultado do julgamento do RE 244.293.
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 22-09-2000 PP-00070 EMENT VOL-02005-01 PP-00048
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. O pressuposto de recorribilidade que é a regular
representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades
de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato
quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a habeas
corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados
pelos pacientes.
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CONTRIBUIÇÕES - RECOLHIMENTO. Tratando-se do crime previsto no
artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 - sob o ângulo formal,
desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência
do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de
direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos
praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-
se a responsabilidade linear destes.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. O pressuposto de recorribilidade que é a regular
representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades
de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato
quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a habeas
corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados
pelos pacientes.
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CONTRIBUIÇÕES - RECOLHIMENTO. Tratando-se do crime previsto no
artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 - sob o ângulo formal,
desconto das contribuições previd...
Data do Julgamento:29/08/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00033 EMENT VOL-02012-02 PP-00282
