EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2000 DE 01/06/2000, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA ELEITORAL: UTILIZAÇÃO VEDADA. 1. Não incide em ofensa à Carta Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2. Medida cautelar indeferida.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 015, de 1º de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que "disciplina a utilização de urnas eletrônicas em treinamento para a divulgação do voto eletrônico e dá outras providências". 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5. Os simuladores podem constituir matéria ainda a ser objeto de disciplina e de regulamentação especial por lei. 6. Nas condições atuais, os simuladores particulares são preparados para orientar os eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem, ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferida

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 518, de 29 de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que "proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral". 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5. Os simuladores podem constituir matéria ainda a ser objeto de disciplina e de regulamentação especial por lei. 6. Nas condições atuais, os simuladores particulares são preparados para orientar os eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem, ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferida

ELEIÇÕES - USO DE SIMULADORES DA URNA ELETRÔNICA - PROIBIÇ ÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não surge relevante a articulação sobre a inconstitucionalidade de resolução de tribunal regional eleitoral proibindo o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 2. Pedido de medida cautelar contra Resolução n.º 442, de 6 de junho de 2000, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que "proíbe o uso de simuladores da urna eletrônica na propaganda eleitoral". 3. Alegação de incontestável inconstitucionalidade na Resolução. 4. À Justiça Eleitoral incumbe administrar o processo eleitoral e zelar pela sua incolumidade. 5. Os simuladores podem constituir matéria ainda a ser objeto de disciplina e de regulamentação especial por lei. 6. Nas condições atuais, os simuladores particulares são preparados para orientar os eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem, ferindo-se, assim, o equilíbrio da propaganda eleitoral e o princípio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de abuso do poder econômico. 7. Medida cautelar indeferida

EMENTA: - ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo n. 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação da delegação de poderes. E no julgamento do RE 172.394 também não acolheu a alegação de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição, mas não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la. A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente. Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia. Habeas corpus deferido.

CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas atuações.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Militar temporário. Lei 6880/90 (art. 50, "a"). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando o denunciado não é encontrado nos endereços fornecidos, em tentativa clara de ocultação, a citação far-se-á por edital. Precedentes. Não há falta de notificação à defesa quando de todos os atos são intimados o réu e seu defensor. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - ICMS. Correção monetária. Conversão do débito em unidades fiscais (UFESP). Lei do Estado de São Paulo n. 6.374/89. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 154.273 e 172.394, não acolheu as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação da delegação de poderes e da não- cumulatividade. - No que diz respeito, porém, à competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais - e, portanto, também no período de vigência da Lei 8.177/91 -, o Plenário deste Tribunal, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para essa fixação em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido em parte.

EMENTA: Tributário. ICMS. Critério de atualização do débito tributário. Precedente do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração contra despacho monocrático convertidos em agravo regimental. - É dever do agravante fiscalizar a formação do instrumento, razão por que se dele não constam peças de traslado obrigatório é de aplicar-se o disposto na súmula 288 e no artigo 544, § 1º, do C.P.C. Ademais, se as contra-razões ao recurso extraordinário não foram apresentadas, deve o agravante juntar certidão disso. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. ICMS. Compensação. Fundamento constitucional: art. 155, § 2º, I. Fundamento infraconstitucional: Dec. Est. 33118/91, art. 58. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento em relação aos arts. 1º e 150, II, "a" da CF (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Cálculo da Gratificação de Pós-Graduação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional (Lei Estadual 6.745/85). Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Adicional por tempo de serviço: não sendo a vantagem prevista nem disciplinada na Constituição Federal, não a viola a lei estadual que manda computar para o seu cálculo o tempo em que o servidor fora serventuário contratado de cartório não oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, não impede que o tempo de serviço nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Tendo ficado o acórdão recorrido na rejeição da preliminar processual infraconstitucional que conduziria à extinção do processo sem exame do mérito, não pode ele ter ofendido dispositivos constitucionais que dizem respeito a esse mérito que por ele não foi julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz- se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Embargos de declaração rejeitados.