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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO DA PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MOSTRA-SE INDICADA, IN CASU, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DEFINITIVAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA TENDO EM VISTA A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313, I, DO CPP, DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE ACUSADO DE DIVERSOS CRIMES E ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA TENDO EM VISTA A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313, I, DO CPP, DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PACIENTE ACUSADO DE DIVERSOS CRIMES E ENVOLVIMENTO NA MORTE DE UM AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO AGUARDAVA UM CAMINHÃO CARREGADO COM MAIS DE TREZENTOS QUILOS DE MACONHA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO AGUARDAVA UM CAMINHÃO CARREGADO COM MAIS DE TREZENTOS QUILOS DE MACONHA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CON...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDEZ AVANÇADA E RISCO DE NASCIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDEZ AVANÇADA E RISCO DE NASCIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FIANÇA ARBITRADA, POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO FIANÇA ARBITRADA, POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SUPERVENIENTE CONCESSÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃO REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃ...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA COMUM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME PRATICADO EM CONCURSO COM AGENTE MENOR. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO MENOR, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DEVENDO, CONTUDO, SEREM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº. 13.431/17. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPE...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE O RÉU DEVERIA SER DESPRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE EVIDENCIAR TEMOR POR PARTE DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM RELAÇÃO À AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MODUS OPERANDI DO ACUSADO ADEQUA-SE À QUALIFICADORA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE O RÉU DEVERIA SER DESPRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE EVIDENCIAR TEMOR POR PARTE DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EM RELAÇÃO À AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MODUS OPERANDI DO ACUSADO ADEQUA-SE À QUALIFICADORA PELA...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO CRIME, EXISTEM OUTRAS PROVAS DE QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ JÁ HAVIA AMEAÇADO MATAR A VÍTIMA, NÃO CONCRETIZANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ CULPAVA A VÍTIMA PELA SUA SEPARAÇÃO, DE MODO QUE A VINGANÇA TERIA MOTIVADO O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUSTENTADA A TESE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, DEVENDO HAVER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO CRIME, EXISTEM OUTRAS PROVAS DE QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ JÁ HAVIA AMEAÇADO MATAR A VÍTIMA, NÃO CONCRETIZANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ CULPAVA A VÍTIMA PELA SUA SEPARAÇÃO, DE MO...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. MOMENTO CONSUMATIVO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. MOMENTO CONSUMATIVO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE NÃO CONSUMOU O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE NÃO CONSUMOU O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DEC...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:29/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
