APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GOLPES COM O USO DE CAPACETE. CONDUTA QUE LESIONOU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONCORRÊNCIA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME COMETIDO CLANDESTINAMENTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERSÃO APRESENTADA PELOS RECORRENTES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESVINCULAÇÃO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE USAR DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO. VIABILIDADE. NÃO HÁ FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POSITIVAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PREVARICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INTERROGATÓRIO. REVELIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 399, § 2º DO CPP. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE CONVOCAR JUÍZES PARA SUPRIR NECESSIDADE DA VARA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, I DO CPP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO INFERIDOS COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. REFORMA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA CORRUPÇÃO PASSIVA. USO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA MAJORAR A PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS INDEVIDAMENTE. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA PARA O MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA APLICADA FOI O MÍNIMO ENCONTRADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. COMANDO DA LEI. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DO 4º QUESITO, DA 1ª QUESITAÇÃO. RÉU NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO NA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RECORRENTE, TAIS COMO, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE AGREGOU À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES E EXCULPANTES. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO FACE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. INJÚRIA QUALIFICADA. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ELUCIDAÇÃO DO FATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. 01 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu, qual seja, o comportamento da vítima, que em nada contribui para a prática do crime, a pena base deve ser redimensionada. 02 - Sabendo que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante." (HC 278.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014), não há como se aplicar no caso em questão a aludida atenuante da pena. 03 - De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal, que exige fundamentação concreta. 04 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 06 (seis) anos de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO .MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO ARMA FOGO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS (RELATOS DAS VÍTIMAS). APELANTE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REAVALIADOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A FRAÇÃO DE UM SEXTO CADA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVAS FORJADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE O RÉU VIR A AUFERIR RENDA. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FIXADO DE FORMA ADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS, QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO CONDENADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO EM VIRTUDE DA COMUNHÃO DE DESIGNÍOS. ELEMENTO CONSIDERADO NA TERCEIRA FASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.