PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA, QUAL SEJA, UM TERÇO. RETIFICAÇÃO DA PENA QUANTO AO CONCURSO FORMAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA JÁ APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA, QUAL SEJA, UM TERÇO. RETIFICAÇÃO DA PENA QUANTO AO CONCURSO FORMAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA JÁ APLICADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL. MUDANÇA NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DE CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDA...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. TRANSPORTE FURTIVO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. TRANSPORTE FURTIVO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, QUANDO EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS INEQUÍVOCAS. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES PARA O CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES PARA O CRIME. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. REFORMA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, I DO CPP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 563, I DO CPP). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REFORMA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AFASTAM...
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS . APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS . APLICAÇÃO DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR.. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DO CRIME, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, II, DO CPP. RÉU CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME NO ESTADO DE SÃO PAULO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, II, DO CPP. RÉU CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME NO ESTADO DE SÃO PAULO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DOLOSO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO POR LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU GILSON HONORATO FERREIRA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL DO ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU CARLOS DOS SANTOS SILVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU GILSON HONORATO FERREIRA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO. DECOTE DA CONDUTA SOCIAL DO ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL....
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:26/01/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
