AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: I- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; II- INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE (manifestação da cEf no sentido de não POSSUIR interesse em integrar a lide); III- afastou a competência da Justiça Federal; IV- REJEITOU A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. POR DERRADEIRO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ADIANTAMENTO PELA RECORRENTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067971-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, BEM COMO A EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A REFERIDA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTS. 507 E 223, DO NOVO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO NOVO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO. APELO, NESTE TOCANTE, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088830-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. LESÃO AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PESSOA EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O PASSAGEIRO INCÓLUME NO DESTINO. VINCULAÇÃO AO DANO EM DECORRÊNCIA DO RISCO-ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N. 2.681/1912, APLICADAS POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE EM GERAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DE QUANTIA ILÍQUIDA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/05. PRETENSÃO RECHAÇADA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS FAMILIARES, BEM COMO DO REEMBOLSO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR NO EXTERIOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PERMANECEU AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TRÊS MESES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AUTOR EM ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO ACEITA SEM OPOSIÇÃO. MERA ADESÃO À TESE DE DEFESA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E PLEITO DA DEMANDADA E DA LITISDENUNCIADA DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REIAS) E R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CICATRIZES) E SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO ANTE AS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA DEMANDADA E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059392-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. REQUERIDA QUE, ALÉM DE NÃO FREQUENTAR CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DELINEADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011021-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.09.1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APENAS EM 26.07.2011. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA APENAS NO MOMENTO EM QUE O AUTOR TORNOU-SE RELATIVAMENTE INCAPAZ (16 ANOS). METADE DO PRAZO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA EM SEU ART. 2.028. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A SER APLICADO À HIPÓTESE. TERMO DE INÍCIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO (26.07.2011) FORMULADO LONGO TEMPO APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (11.01.2006). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064802-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE MAIS O PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA PARTICIPAVA, PORQUANTO NÃO SE ENQUADRAVA AOS DITAMES DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE ANTIGO ENQUANTO DISCUTIDA A FORMA COMO DEVE OCORRER A MIGRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil de 1.973, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088042-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DAS PARTES. SERVICOS CONTRATADOS PELA AUTORA E DEVIDAMENTE PAGOS. VALOR COBRADO A MAIS PELA EMPRESA DEMANDADA E NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA IRREGULAR. VALOR NÃO ESTIPULADO NO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE RELEVEM O MOTIVO PELO QUAL HOUVE A COBRANÇA ACIMA DA CONTRATADA. No caso, a empresa demandada não logrou êxito em comprovar a exigência dos valores, pois do contrato havido entre as partes, o valor estipulado era diverso, tampouco comprovou a legalidade da inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplência. Responde, assim, pelos danos causados, já que não procedeu com zelo na conclusão de um contrato, sofrendo o contratante com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO E DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO. PATAMAR USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. Por se tratar de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091264-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DO AGENTE FINANCEIRO PARA INTERVIR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040509-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, MAIS R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). DECISÃO QUE MINOROU A VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTIRPAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESEMPREGO. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O ENCARGO EM RAZÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS O ALIMENTANTE JÁ VINHA ARCANDO COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM DEZEMBRO DE 2015. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do parágrafo único do art. 460 do Código de Processo Civil, não pode a eficácia da decisão ficar a mercê de evento futuro e incerto, a não ser que a condição decorra do próprio direito material, razão pela qual resta inviabilizada a pronta fixação de verba alimentar para o caso de eventual desemprego do alimentante. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008026-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ARQUITETO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. A ausência de insurgência oportuna acerca de decisão interlocutória acarreta a preclusão da questão, de modo que vedado à parte reabrir a discussão em apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. Aos atos dos profissionais liberais, v.g. o arquiteto, aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível, para haver condenação, a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DO ARQUITETO AO NÃO FISCALIZAR O TRABALHO PRESTADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DAS LAJES PRÉ-FABRICADAS. ART ASSINADA PELO ARQUITETO QUE LHE IMPÕE RESPONSABILIDADE PELO PROJETO E EXECUÇÃO DA OBRA NO TODO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NA CAUTELAR EM APENSO QUE DEMONSTRA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELAS EMPRESAS. MÁ-QUALIDADE. DESRESPEITO ÀS NORMAS. EMPRESAS QUE FORAM NOTIFICADAS PELO CREA POR NÃO POSSUIR RESPONSÁVEL TECNICO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Se a hipótese é de litisconsórcio necessário e não houve a citação de algum dos interessados, não há outra solução senão o reconhecimento da nulidade do processo, para que se promova a citação do litisconsorte faltante, a teor do que dispõe o art. 47 do CPC/73, vigente à época. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093227-7, de Garopaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITADO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. PLEITEADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DEFICIÊNCIA DO TELHADO, INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS MUTUÁRIOS EM DINHEIRO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. FORMA POSSÍVEL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2%. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA APLICAR COMO ÍNDICE O INPC. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055072-1, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITADO NO CURSO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Estando comprovado nos autos que ao tempo da alienação corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, e em consequência é de ser aplicada a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil, em razão do devedor ter praticado ato atentatório à dignidade da justiça" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.034020-6, de Criciúma, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020487-9, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDICAMENTO TAXOL - FÁRMACO REGISTRADO PELA E REGULADO PELA ANVISA COM INDICAÇÃO PARA COMBATE AO CÂNCER DE MAMA - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - AUTORA COM CÂNCER - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDO - ARGUIÇÃO AFASTADA - QUANTUM ADEQUADO - IMPROVIMENTO - 4.JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Existindo em contrato de plano de saúde cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos experimentais, incumbe à operadora do plano comprovar que o tratamento requerido é experimental. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a custear tratamento considerado convencional, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005568-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPRUDÊNCIA DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO - INACOLHIMENTO - CULPA INDEMONSTRADA - PROVAS INCONCLUSIVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame probatório não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011290-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento contratual em razão da falta de entrega de mercadoria constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001617-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE SEGUIA NA MESMA DIREÇÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR COM LESÕES NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR A DESMERECER CENSURA. ARBITRAMENTO QUE SE ORIENTA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO À SEGURADORA CUJA FALÊNCIA FORA DECRETADA. JUROS DE MORA VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EXIGÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO. EXEGESE DO ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSOS DA VIAÇÃO CANARINHO DESPROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo automotor que, ao realizar manobra de deslocamento lateral, obstrui a trajetória de motociclista que vinha na mesma mão de direção, sendo essa a causa preponderante do acidente. É devida a pensão mensal vitalícia, a que se refere o art. 950 do Código Civil, àquele que demonstre estar incapacitado para o trabalho em decorrência das lesões ocasionadas em acidente de trânsito. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084922-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA 332, STJ. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO PELO LOCADOR. GARANTIA INEXISTENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PERPLEXIDADE. INADIMPLÊNCIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO INVIÁVEL. ATO DESCONSTITUÍDO. - Nos termos do enunciado n. 332 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". - A atribuição de legitimidade exclusiva para suscitar a nulidade de fiança desprovida de outorga uxória ao cônjuge ou seus herdeiros, na dicção do art. 1.650 do Código Civil, visa a obstar que o fiador, em ato contraditório, possa se esquivar da garantia prestada. Diversa é a hipótese em que o próprio locador, face à ineficácia total da garantia, reconhece a sua desvalia, o que resulta no desamparo tanto do senhorio (porque nada lhe garante) quanto do próprio locatário (que fica sujeito à liminar de desalijamento). - Firmar-se o contrário ensejaria inevitável perplexidade, sistemicamente incompatível, porque a liminar restaria prejudicada por força de 'garantia' que, chamada a garantir, teria sua ineficácia pronunciada a requerimento do cônjuge prejudicado. - Não analisada, na origem, a alegada inadimplência, impõe-se o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091596-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE OPOSIÇÃO. CARÊNCIA. - SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) OPOSIÇÃO DECIDIDA PREVIAMENTE À PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DO CPC/1973 VOCACIONADA AO MÉRITO. PECULIARIDADES. PRECEDENTES DO STJ. - A regra contida no artigo 61 do Código Instrumental de 1973 dirige-se ao equacionamento de mérito, podendo ser flexibilizada quando as peculiaridades do caso revelarem que o julgamento concomitante das lides possa acarretar prejuízo processual ao oponente. - Na hipótese, inapropriado seria o magistrado a quo aguardar o desfecho da lide principal para declarar ao oponente que esse não preenche as condições do direito de ação, situação essa a obstar a análise do seu pleito concernente ao mérito. MÉRITO. (2) CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. - O interesse recursal é compreendido como um composto de [a] necessidade, [b] utilidade e [c] adequação, sendo que essa última consubstancia-se na indicação do procedimento e do tipo de provimento corretos à hipótese, devendo o pedido apresentado à apreciação judicial ser dotado de formulação adequada à satisfação do interesse que se alega contrariado. - In casu, certo o interesse de agir da opoente, observada a necessidade desta em recorrer ao Judiciário para ver resguardados os direitos que acredita ter, a utilidade que o provimento jurisidicional pode lhe acarretar e, por fim, a adequação do meio processual escolhido para tanto, visto que: "A oposição é a demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo congnitivo pendente". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 381-382). - Ademais, suficiente ao processamento da oposição que os interesses do opoente e dos opostos sejam incompatíveis. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016127-3, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067397-1, de Navegantes, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. BEM DOADO. PRETENSÃO DE COLAÇÃO E DE LOCAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO ÚNICO. CABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. Inteligência da principiologia processual. (2) DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. PEÇAS NOS AUTOS ANEXOS. SUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO. - Constatada a ausência de qualquer das peças que devem instruir o agravo de instrumento, tanto as obrigatórias quanto as essenciais ou necessárias, por analogia ao art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios incidentes, faz-se cabível tentar suprir com elementos constantes dos autos as informações que justificam a juntada documental e, em não sendo possível, deve-se intimar a parte para que acoste a documentação, sob pena, então, de não conhecimento ou desprovimento do reclamo. Inteligência dos arts. 126, 515, § 4º, e 525 do CPC, 4º da LINDB e da principiologia processual. Documentos constantes nos autos anexos. Conhecimento. (3) MÉRITO. IMÓVEL. DOADO AOS HERDEIROS. COLAÇÃO E LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO BEM LANÇADO. - A colação consubstancia o ato pelo qual alguns dos herdeiros necessários que concorram à sucessão do de cujus devem declarar, no inventário, as doações que deste receberam em vida, sob pena de sonegados, mas apenas para que conferidas e igualadas as respectivas legítimas, afinal, as doações de ascendentes a descendentes, bem como de um cônjuge ao outro, importam aditamento do que lhes cabe por herança. Nada obstante, não há, em regra, retorno fático-jurídico do objeto da doação ao patrimônio do de cujus; servirá, então, para aferição das cotas e eventual redução. Inteligência dos arts. 2.002, caput, 2.003, caput, e 2.007, caput e §§ 2º e 3º, do CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034969-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).