AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÓBITO DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004259-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO À DESCENDENTE. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TRANSFERÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. MÁ-FÉ VERIFICADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. - A fraude à execução, para fins do art. 593 do Código de Processo Civil, resta configurada quando a doação dos bens - capaz de reduzir os devedores à insolvência -, com reserva de usufruto vitalício, é promovida dos pais para o filho, após a citação daqueles na ação executória. - In casu, é evidente a plena ciência do filho acerca da iminente insolvência de seus pais e do empeço à livre disposição dos bens doados, razão pela qual a má-fé mostra-se manifesta, ou seja, a ocorrência de conluio na direção de a fraudar o procedimento executório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020537-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. - Pela adoção da corrente finalista mitigada, se inexistente, na hipótese, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (2) DECADÊNCIA. CC, ART. 754, PAR. ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. - Nos contratos de transporte de coisas, o direito do destinatário, nos casos de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, não é aniquilado pela decadência, caso este promova a denúncia - independemente de qualquer formalidade especial -, do dano, em 10 (dez) dias a contar da entrega da mercadoria (CC, art. 754, par. único). (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já de há muito consolidou o entendimento segundo o qual "intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273). (4) CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO DE FIM. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE. ÔNUS DO TRANSPORTADOR. - Por caber ao transportador entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu, cabe a ele, ao receber a coisa, emitir o conhecimento de transporte, ou seja, o documento, derivado do próprio contrato, que contém os necessários dados de identificação da mercadoria (CC, art. 744). O conhecimento de transporte, portanto, é o documento que serve para fundamentar a responsabilidade do transportador. - Se o transportador deixa de identificar a mercadoria no conhecimento de transporte, assume os riscos da falta da precisa individualização do produto, o que ampara a sua responsabilização pelo extravio do produto antes da respectiva entrega no destino. (5) RECONVENÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA EMPRESA AUTORA. CABIMENTO. - Se da causa de pedir e, inclusive, dos pedidos deduzidos na petição inicial, a autora reconhece a subsistência de valores devidos à ré, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento dessa dívida, em reconvenção. (6) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso para acolher a pretensão deduzida em reconvenção, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que a autora/reconvinda suporte as custas processuais e os honorários advocatícios. (7) COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO SIMULTÂNEA DE CREDORA E DEVEDORA DE AMBAS AS LITIGANTES. POSSIBILIDADE. - Se ambas as litigantes passam a ser, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (CC, art. 368), resta inevitável que os débitos devidos entre ambas sejam abatidos, ainda que na fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050976-6, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. NOVA TESE. SUPRESSÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da sistemática recursal e à proibição do ius novorum recursal, em flagrante violação ao princípio dispositivo, salvo exceções legais, o exame de pleito não formulado em primeiro grau, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. Inteligência dos arts. 2º, 14, inc. II, 128, 262, 264, 303, 460, 499, 513, 517 e 522 do CPC/1973; e 5º, incs. LIV e LV, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 279 da Súmula do STF. AMBOS OS RECURSOS. (2) DECISÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - Há superveniente falta do interesse recursal e, por consequência, perda do objeto das pretensões recursais voltadas à discussão da possibilidade de incidência, do prazo de termo inicial e/ou do valor de multa prevista em caso de descumprimento de determinação judicial, se, antes de iniciada a aplicação da astreinte, a parte cumpre, voluntariamente, a decisão, não se conhecendo, no ponto, do recurso. Inteligência dos arts. 499 do CPC/1973; e 17 e 996 do CPC/2015. APELO DA RÉ. (3) MÉRITO. PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Se o devedor promove o pagamento da obrigação ao credor antes da efetivação da inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se inexigível o débito, a ensejar a irregularidade da respectiva negativação e, como tal, configurar o ato ilícito e um consequente dever de indenizar. Inteligência dos arts. 333 do CPC/1973; 6º, incs. VI e VII, 14, caput e §§ 1º e 3º, e 43 do CDC; e 186, 187 e 188, inc. I, e 927 do CC; e 373 do CPC/2015. AMBOS OS RECURSOS. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; 8º e 375 do CPC/2015; e 1º, caput e inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado em primeiro grau. ADESIVO DA AUTORA. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, a ser aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é o sancionamento. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 16 a 18 e 125, inc. III, do CPC/1973; e da principiologia processual. APELO DA RÉ. (6) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, e, não sendo a conclusão fático-jurídica formulada passível de infirmação por quaisquer outras alegações, autorizada está a ausência de exame específico das demais teses versadas. Inteligência dos arts. 458, inc. II, do CPC/1973; 489, inc. II e § 1º, inc. IV, e 1.025 do CPC/2015; e 5º, inc. XXXV, 93, inc. IX, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. APELO DESPROVIDO. ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060080-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSCRIÇÃO ILEGAL. ABALO MORAL PRESUMIDO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo a compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a majoração é imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006955-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA 1 A configuração da união estável, consoante o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723 do Código Civil, reclama a existência de relação pública, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ausente a demonstração destes requisitos objetivos torna-se inviável o reconhecimento do instituto e, por consequência, a pretendida partilha de bens. 2 "É fácil a confusão entre união estável e namoro, já que, por ser ela um fato social, a sua prova decorre de atos que externam convivência pública, cujos atos também são externados quando do namoro ou mesmo do noivado, uma vez que estes, na mesma medida, são fatos da vida, sem que se tenha qualquer ato constitutivo determinante ou documentado de seu nascimento ou morte. Todavia, o contexto probatório foi suficiente para firmar o convencimento do magistrado de origem de que o relacionamento era apenas namoro. Deve-se, pois, confiar em quem colheu as provas e manteve contato direto com as partes em audiência, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa" (AC n. 2015.053710-1, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059426-0, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - POSSE INDIRETA - ESTREMA HÁ ANOS RECONHECIDA PELOS MORADORES - NOVA CERCA COLOCADA EM MARCO DIVERSO COM BASE EM MEDIÇÃO E INFORMAÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA SEM OPOSIÇÃO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO "Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, 'em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas' (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, em sede de interdito possessório, quando a dúvida acerca da posse leva os litigantes à discussão sobre a propriedade, é razoável decidir-se a lide em favor de quem, de forma evidente, detém o domínio" (AC n. 2005.033837-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077320-6, de Meleiro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CC/1916, ART. 550 - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS - POSSE ATUAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL "Inviável a declaração de domínio de imóvel através do instituto da usucapião se não comprovada a posse atual dos interessados sobre o bem pretendido" (AC n. 2004.033236-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM SEDE RECURSAL - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - LEI N. 1.060/1950, ART. 4º - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA 1 "A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando-se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente" (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). 2 Do mesmo modo, demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - CC, ART. 1.277 - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - COMPORTAMENTO ABUSIVO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Conforme o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de imóvel tem o direito de pleitear que cessem as perturbações perpetradas pelo uso abusivo de prédio vizinho ofensivas à segurança, ao sossego e à saúde. 2 Demonstrado o comportamento abusivo de vizinho, que arremessa objetos em direção ao apartamento de outrem, desfere ameaças e faz barulhos excessivos e gestos obcenos no corredor, resta caracterizado o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais suportados e a possibilidade de ser determinada a cessação da conduta ofensiva. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088945-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741.229, Min. Marco Aurélio Bellizze). EXTINÇÃO DO PROCESSO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONTRATO DE CONSUMO - CDC, ART. 51, VII - NULIDADE Ao contrato de administração de imóveis, porquanto instrumentaliza nítida relação de consumo, são aplicáveis as regras constantes na Lei n. 8.078/1990, entre as quais se encontra a previsão expressa de nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem (art. 51, VII). IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, INC. I - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - GARANTIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - VALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA - INVIABILIDADE 1 Conforme determina o art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, deve o Tribunal decidir desde logo a matéria de fundo quando for reformar sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento. 2 Nos contratos de administração imobiliária, a cláusula pela qual a contratada se compromete a garantir o pagamento dos aluguéis e demais encargos é benefício concedido pela empresa, de forma que expressa disposição em sentido contrário é válida, não caracteriza limitação de direito e afasta a responsabilização da administradora pelos prejuízos suportados pela contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050642-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA IMINENTE À POSSE NÃO DEMONSTRADA 1 A notificação para desocupação da residência, sob pena de ingresso de ação de reintegração de posse, não configura a ameaça injusta autorizadora do interdito possessório. 2 "O interdito proibitório não pode ser utilizado para impedir, mesmo por via reflexa, que o réu lance mão das medidas judiciais que entenda cabíveis" (AI n. 2001.022775-4, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086790-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em ausência de interesse processual ou impossibilidade jurídica do pedido, quando comprovado que a parte autora ingressou com pleito juridicamente possível e que lhe representa, pelo menos em tese, algum tipo de utilidade. CONTRATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE "A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado" (REsp n. 677.117, Min. Nancy Andrighi). COAÇÃO - ASSINATURA DE RECIBO - REQUISITOS CONFIGURADORES - INEXISTÊNCIA O elenco probatório que aponta para a voluntariedade e consciência na prática do ato desnatura a alegação de coação, que requer a prova escorreita do fundado temor de dano considerável e iminente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044600-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. INVIABILIDADE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATO QUE NÃO AUTORIZA EMENDA. MÉRITO. PLEITO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE PRECISA SER PRODUZIDO. EXEGESE DO ARTIGO 356, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIBIÇÃO DAS AVERBAÇÕES ANTERIORES. DOCUMENTAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS POR OUTRAS VIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058460-5, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO REALIZADO, APÓS O PAGAMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO E NORA COM USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESPEJADOS. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESAVENÇA FAMILIAR INICIADA PELOS PRÓPRIOS INSURGENTES. DEMANDANTES QUE DECIDIRAM SAIR DO IMÓVEL ESPONTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS À CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061325-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO ALIMENTADO. RECLAMO INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OBTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL BEM REMUNERADA. MÚSICO DE FAMOSO GRUPO MUSICAL. NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESUMIDA. TENRA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079879-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRIETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA APELANTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE AO FIRMAR O CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE EXCEDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CORTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À FINALIDADE PUNITIVA-REPARATÓRIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL À APELANTE EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014474-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. APELO ADESIVO DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÁLCULO EFETUADO NA SENTENÇA, TODAVIA, EQUIVOCADO. CORREÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI DO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Protocolizado o recurso adesivo fora do prazo previsto no Código de Ritos vigente à época de sua interposição, o reconhecimento de sua inadmissibilidade é imperativa. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. A indenização do Seguro Obrigatório deve corresponder a um dos valores previamente determinados em lei. Não pode ser fixada de maneira aleatória, sem observar as graduações e os percentuais estabelecidos na norma de regência. Ao estabelecer a quantia condenatória, o juiz deve descontar o montante pago na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016345-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.03.2016. INOBSERVÂNCIA PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO OBTIDA POR MEIO DA ANÁLISE DOS AUTOS NO SISTEMA SAJ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095008-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS PELA FUMAÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073976-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTES NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DEFESA CIVIL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ACOSTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DIREITO MATERIAL. EXORDIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU IRREGULARIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE DETÉM APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR DOCUMENTO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. ESCASSEZ PROBATÓRIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, DO CPC QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087012-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).