CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO AVASTIN - TRATAMENTO EXPERIMENTAL INDEMONSTRADO - CUSTEIO DA PRIMEIRA FASE DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO REEMBOLSO NA SEGUNDA FASE DE TRATAMENTO - OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DEVER DE COBERTURA MANTIDO - 3. DANOS MORAIS - EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - MERO INADIMPLEMENTO - TESE AFASTADA - AUTOR COM CÂNCER - TRATAMENTO PREVIAMENTE CUSTEADO SEM RESSALVAS - DANO MORAL PATENTEADO - 4. REEMBOLSO DE VALORES - DEVER DE REEMBOLSO INCONTROVERSO - LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO - FALTA DE PROVA DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo entre dois feitos identidade de partes, de pedidos e de causa petendi, inocorre a coisa julgada. 2. Efetuado o reembolso de medicamentos durante primeira fase de tratamento, sem ressalvas, cumpre ao plano de saúde prosseguir no custeio da mesma terapia medicamentosa, se ausente alteração contratual a justificar a negativa, sob pena de, em face do comportamento contraditório, violar o princípio contratual da boa-fé objetiva. 3. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a cobertura de tratamento quimioterápico indicado por médico especialista e prevista contratualmente, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 4. Limitações de cobertura contratual devem ser provadas por administradora de plano de saúde, sob pena de não servirem para abatimento de reembolso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086219-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.083630-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-7-2015). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013399-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DO BEM NO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO ESCORREITA. ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ 10 (DEZ) ANOS. NÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO PELO PERÍODO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013172-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA A mera taxatividade do valor da verba indenizatória por lei (Lei 6.194/74, art. 3º, II) não configura vedação expressa do ordenamento jurídico ao pedido autoral, analisado abstratamente. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL - MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO 1 Eventuais discordâncias acerca de exame pericial realizado devem ser suscitadas no momento processual próprio, sob pena de superveniente preclusão consumativa. 2 Tabela anexa ao art. 3º da Lei 6.194/74: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: percentual de perda configurado em 70% do valor total indenizatório. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO FATO "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082724-4, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - CAPITAL SEGURADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DÚBIA - RENDIMENTOS TOTAIS - VIABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR 1 "Se a apólice assenta que a indenização mede-se pelo salário do segurado, inviável a adoção de benefício social, destinado e corrigido para fins previdenciários" (AC n. 2014.092871-8, Des. Henry Petry Junior). 2 "Na justa perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a avença firmada deve ser compreendida sob as luzes favoráveis ao consumidor, no que possível interpretar-se. Nessa linha, o valor da indenização deve partir do valor total percebido pela segurada ao tempo do acidente, limitado a 70% (setenta por cento) como pactuado [...]" (AC n. 2010.067298-1, Des. Henry Petry Junior). VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - DESCABIMENTO - REGRA LIMITATIVA - INCERTEZA SOBRE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DOCUMENTO SEM ASSINATURA Não é possível a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, sem a rubrica dos contratantes, na medida em que não foi comprovada a devida cientificação do consumidor da regra limitativa. MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTADA EM PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CC, ART. 405 - CITAÇÃO "[...] nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil" (AgRg no REsp n. 1.376.837/PR, Min. Sidnei Beneti). CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICE APLICÁVEL - CC, ART. 406 - TAXA SELIC - ENTENDIMENTO DO STJ "[...] atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de 20/11/08)" (REsp n. 1.102.552/CE, Min. Teori Albino Zavascki). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/1973, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069562-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUTOCONTRATO - VEDAÇÃO - CC, ART. 117 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo com o disposto no art. 117 do Código Civil, é passível de anulação o denominado autocontrato, ou seja, o negócio jurídico realizado pelo representante consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015815-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPUTA O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS DANOS DAS ÁREAS PRIVATIVAS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 22, §1º, LETRA "A", DA LEI N. 4.591/64 , BEM COMO NO ARTIGO 1.348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS COMO REPRESENTANTE DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISÃO EM SUA. CONVENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREITEIRA, AO ENGENHEIRO E AO ARQUITETO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RESULTA NA INCUMBÊNCIA DA QUITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUERIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM O ENCARGO, JÁ QUE FORMULOU O TIPO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073585-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE E ESBULHO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO FORMALIZADO PELO AUTOR COM TERCEIRO. RÉUS QUE RESIDIAM EM UMA DAS CASAS DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MERA PERMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. TESE DOS DEMANDADOS DE QUE RECEBERAM O BEM POR DOAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DESPROVIDA DE PROVAS. TENTATIVAS DO REQUERENTE DE CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS REQUERIDOS E NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO ALCANÇARAM ÊXITO. POSSE DO APELANTE E ESBULHO PRATICADOS PELOS APELADOS APURADOS. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS OU LUCROS CESSANTES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 8º E INCISOS I A IV DO § 2º, AMBOS DO ART. 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071061-6, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - CPC, ART. 927 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS 1 A falta de comprovação nos autos, pelo suposto possuidor, dos requisitos preconizados no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, torna inadmissível a restituição em seu favor da posse sobre a coisa. 2 Na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp n. 755861/SE, Min. Jorge Scartezzini) - orientação em sintonia com a Súmula n. 487 do Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066869-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" (AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). DEMANDA POSSESSÓRIA - DEFESA DA APARÊNCIA - CPC/1973, ART. 927 - REQUISITOS COMPROVADOS 1 De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, demonstrado no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva desta, o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de seus direitos possessórios. 2 Se as provas produzidas conduzem à conclusão de que o autor era possuidor de terreno vazio, porquanto promoveu a construção de cerca para delimitá-lo e evitar invasões, deve ser reintegrado na posse, em detrimento daquele que retirou o obstáculo e ingressou de forma violenta no imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043461-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CPC/1973, ART 267, IV - INOCORRÊNCIA "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil." (AC n. 2013.043012-4, Des. Saul Steil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020207-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. - O julgamento antecipado da lide ou, na nova sistemática, do mérito, apesar de escorado nos princípios da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo, exige esteja o julgador satisfeito com as provas encartadas a fim de formar seu convencimento pleno, seja ele de acolhida ou de rejeição do pleito formulado, quanto às questões de fato aduzidas na demanda, de modo que se faz incompatível com a utilização da regra de julgamento do ônus da prova e a improcedência dos pedidos por insuficiência probatória, sob pena de se amesquinhar os princípios do contraditório e a ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, bem como os princípios da boa-fé objetiva processual e da cooperação, a ensejar nulidade, com presunção relativa de prejuízo. Inteligência dos arts. 330 e 333 do CPC/1973; e 355 e 373 do CPC/2015; e da principiologia processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083054-0, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO PRÉVIO À INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DANOS MORAIS: IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. - Se o devedor promove o pagamento da obrigação ao credor antes da efetivação da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, torna-se inexigível o débito, a ensejar a irregularidade da respectiva negativação e, como tal, configurar o ato ilícito e um consequente dever de indenizar. Inteligência dos arts. 333 do CPC/1973; 14, caput e §§ 1º e 3º, e 43 do CDC; e 186, 187 e 188, inc. I, do CC. - Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, protesto ou negativação indevidos, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa. Inteligência dos arts. 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. AMBOS OS RECURSOS. (2) QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado em primeiro grau. ADESIVO DA AUTORA. (3) HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Havendo condenação, os honorários advocatícios, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios legais qualitativos. Inteligência dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do percentual fixado em primeiro grau. SENTENÇA ALTERADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093261-7, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ENTREGA INOCORRENTE. PRAZO NÃO ESCOADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INDÍCIOS VEEMENTES DE OBRA SEQUER INICIADA. EXCEÇÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. DESACOLHIMENTO. - Demonstrado, neste âmbito, por não contraposta ata notarial, que a obra sequer iniciou, nada obstante contrato firmado há mais de 3 (três) anos, verifica-se excepcional verossimilhança de inadimplemento contratual antecipado da construtora (apesar de ainda não escoado o prazo de entrega da obra, o que se aproxima, aliás) a justificar a exceptio non adimpleti contratus para suspender os pagamentos pelo autor, que almeja a resolução do pacto. - Urgência constada pela iminência de negativação do promitente comprador apesar dos veementes indícios de inadimplência da construtora, a quem caberá, ao final, de ordinário, restituir a significativa quantia já recebida (providencia inerente à resolução do contrato que importa em recolocar as partes no statu quo ante), não se justificando, pois, a prestação de caução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071703-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC/1973. - Tratando-se de juntada posterior de documentos por motivo de força maior (art. 517, do Código de Processo Civil de 1973), o seu conhecimento é medida que se impõe. (2) CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO. - Não esgotados os meios possíveis de localização da ré e evidenciado o prejuízo decorrente de sua citação por edital, declara-se nulo referido ato. (3) JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Anulados o ato de citação por edital e, consequentemente, a sentença, devem os autos retornar à origem para o devido prosseguimento do feito, ressaltando-se a provável necessidade de realização de outras provas. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO/ENDEREÇO DA RÉ. CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. - Ausente comprovação de que o autor omitiu informações a respeito da identificação/localização da ré, não há se falar em fixação de multa por litigância de má-fé. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010003-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM. INTENSIDADE DO DANO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. OUTRA DEMANDA. FIXAÇÃO COM VISTAS A EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Todavia, diante da existência de outra demanda aforada com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. Ainda assim, deve ser uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração imperativa do valor arbitrado no primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055255-0, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PERIÓDICO DE MATÉRIA OFENSIVA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 1º, caput e inc. III, 5º, incs. IV, V, IX, X, XIII e XIV, e 220 da CRFB; e da principiologia processual. (2) MATÉRIA OFENSIVA E TENDENCIOSA. MANIPULAÇÃO VISÍVEL. VEICULAÇÃO EM REVISTA ESCRITA. GENRO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXCESSO. PRÁTICA ABUSIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da imprensa de informar, uma vez veiculados comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, atribuindo-se, de forma injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), a infundada prática de atos imorais ou ilícitos, alicerçada em meros boatos e sem base segura, com ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, porquanto exercido o direito de modo manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim social. Inteligência dos arts. 186, 187, 188, inc. I, e 927 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, IX e X, e 220 da CRFB. - Reforça a conclusão os elementos de convicção autuados, indicativos, sobretudo a partir de áudio, de que o responsável pela matéria, ciente da inexistência de inquérito policial e mesmo de investigação contra o apelado, 'construiu', sem base, conteúdo com o visível propósito de atingir genro de ex-Presidente da República. (3) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. DESACOLHIMENTO. - Tratando-se de veiculação jornalística de comentários com teor ofensivo à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa alvejada, consolidou-se o entendimento no sentido de serem presumíveis os danos morais, isto é, in re ipsa, independente de comprovação, por presunção de prejuízo à honra, direito da personalidade, em suas feições objetiva e/ou subjetiva, por regras de experiência comum, em razão da inerente maior propagação das informações junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas, ensejando o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 335 do CPC/1973; 12, caput, do CC; e 1º, inc. III, e 5º, incs. V e X, da CRFB. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC/1973; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção do montante arbitrado em primeiro grau. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACERTO. - Os juros de mora incidem sobre o importe condenatório por danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso. Inteligência do art. 398 do CC; e do enunciado n. 54 da Súmula do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010515-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PELO RÉU. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AO JUIZ DA CAUSA. DESÍDIA ARGUIDA PELA AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008631-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. ALEGADO RECEIO DE PREJUÍZOS POR PROVÁVEL PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AGRAVADAS. DEFEITOS E EXTENSÃO DA GARANTIA A SEREM VERIFICADOS NA INSTRUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045704-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).