PROCESSUAL CIVIL E ADMNISTRATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A sentença ilíquida, como no caso dos autos, fica sujeita ao reexame necessário. 2. A alegação da União de que foi por equívoco que a Marinha do Brasil reconheceu o direito do autor aos atrasados do abono de permanência desde 2004 configura evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que, por afrontar o princípio da segurança jurídica, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. O reconhecimento pela Administração Pública do direito do autor aos atrasados desde 01/01/2004 importou em renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito, o que faz com que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 comece a correr da data da ordem de serviço que apurou o valor devido, ou seja, 15/06/2011. Ainda que se considerasse como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da decisão administrativa que reconheceu ao autor tal direito (11/04/2011), descabe falar em ocorrência do fenômeno da prescrição no caso em apreço, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 27/03/2014. 4. Verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que, no caso, se dará por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa ao artigo 68 do Decreto nº 93.872/86, aos artigos 36 e 37 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 1º do decreto nº 4.568/2003, aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 4.571/2003, ao artigo 100 da Lei nº 10.524/2002, bem como aos artigos 2º, 5º, caput, II, 37, caput, 48 e 49 da Constituição Federal de 1988. 5. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: TRF-2, AC 201251010474640, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal José Antonio Neiva, E-DJF2R 09/06/2015; TRF-2, APELREEX 201351011312950, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 20/03/2015; APELREEX 200951010198818, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E- DJF2R 27/01/2014; REO 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal 1 Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013. 6. Valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 7. Em relação à atualização monetária, os valores em atraso devem ser corrigidos, de janeiro/2004 até junho/2009, de acordo com o IPCA-E/IBGE; e, a partir de julho/2009, deve incidir o índice de remuneração básica das cadernetas de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 8. Os juros de mora são devidos desde a citação (11/04/2014) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. A discussão suscitada não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10. Remessa necessária e apelo parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EQUIVALÊNCIA AO VALOR DA APOSENTADORIA QUE RECEBIA O INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SUBMISSÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido, que versa sobre a revisão da renda mensal inicial de Pensão por Morte de Ex- Combatente, espécie 23 (DIB em março de 2009), para que passe a corresponder a 100% do valor da aposentadoria que recebia o instituidor. 2. Primeiramente, com relação ao agravo retido da autora (fls. 162/167), não deve ser conhecido, por prejudicado, posto que não houve reiteração no apelo para que fosse examinado, e seu objeto se confunde com o do recurso de apelação, eis que o Juízo a quo considerou desnecessária a prova testemunhal ou pericial para solucionar a lide, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual: "O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data do evento morte (...)" (STF, AI 448.834-3/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 08.08.2003). 4. No caso, embora a autora tenha trazido aos autos elementos que permitem saber em que época o ex-segurado e ex-combatente teria obtido a concessão da aposentadoria, indicando o documento de fl. 24 que teria sido na vigência da Lei nº 5.698/71, tal questão torna-se irrelevante na presente hipótese, visto que o evento que define a legislação aplicável na espécie é a data do óbito do instituidor da pensão, fato que aconteceu no dia 19/03/2009, conforme comprova a certidão de óbito acostada à fl. 28. 1 5. Ademais, conforme o disposto nos artigos 4º, 6º e parágrafo único da Lei nº 5.698/71, somente até a data de vigência desta nova lei ficou ressalvado o direito do segurado e dependentes à não redução das prestações do benefício e ainda ao cálculo consoante as regras até então vigentes, porquanto é inconteste que os requisitos da pensão somente se consumaram depois, ou seja, com a morte do segurado, quando não mais prevaleciam as regras invocadas pela autora. 6. A Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, veio sepultar definitivamente a discussão, definindo que: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". 7. Em tal contexto, fica claro que a apelante se insurge, na verdade, contra o teto imposto aos benefícios do regime geral da previdência, não havendo que falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, eis que tal adequação fundou-se nos princípios de razoabilidade e moralidade, com absoluto respeito ao sistema constitucional vigente. 8. Em tal contexto, fica claro que a apelante se insurge, na verdade, contra o teto imposto aos benefícios do regime geral da previdência, não havendo que falar em violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, eis que tal adequação fundou-se nos princípios de razoabilidade e moralidade, com absoluto respeito ao sistema constitucional vigente. Precedente citado: (TRF da 2ª Região, AG 137882/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Guilherme Calmon, DJ de 01/08/2007, p. 88). 9. Em suma, o fato é que a tese da autora não foi recepcionada pela Constituição, ante o limite máximo fixado para o valor dos benefícios a partir da Emenda nº 41/2003, conforme dicção de seu art. 5º, e o óbito do instituidor do benefício, fato gerador do benefício de pensão por morte, é posterior ao início da vigência da referida Emenda Constitucional, e assim o valor de sua pensão por morte teria que ser mesmo adequado ao teto. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento. 2

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HEPATITE C DISPENSAÇÃO PELO SUS. DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento DACLATASVIR, de nome comercial DAKLINZA, para o tratamento da autora, portadora de Hepatite C com genótipo 3 (CID 10, B 18.2). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, os documentos carreados demonstram que a autora foi diagnosticada por médico particular, em abril de 2011, com hepatite C com genótipo tipo 3 (CID 10, B18.2), ou seja, de nível grave, tendo sido submetida a endoscopia digestiva, na qual constatou-se um quadro de varizes do esôfago, bem como de ultrassonografia, que apontou sinais de hapatopatia crônica e de hipertensão porta (splenomegalia), com evolução para o quadro de cirrose hepática. 6. De acordo com o parecer técnico da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo (fl. 188), o DACLASTAVIR 60 mg é um medicamento importado, incorporado recentemente no protocolo clínico do Ministério da Saúde para o tratamento de hepatite C crônica, através da Portaria nº 29, de junho de 2015, a ser utilizado em combinação com Ribavirina, Interferon Peguilado e Sofosfuvir. O fármaco teve seu registro autorizado na ANVISA e a realização do tratamento é realizada pelo centro de referência das hepatites virais do Espírito Santo. 7. Havendo política pública alcançando a prestação de saúde requerida, a parte possui direito subjetivo à execução desta, cabendo à parte, contudo, inscrever-se no SUS para o fornecimento da medicação e a renovação da prescrição médica. 8. Remessa improvida. 1

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 2. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 3. No caso em comento, de acordo com os documentos acostados aos autos, a autora, com 68 anos de idade, foi diagnosticada como portadora de mieloma múltiplo por médico do Hospital Estadual Azevedo Lima (fls. 18/21), com quadro de insuficiência renal aguda. 4. O referido nosocômio não oferece os recursos necessários ao tratamento, eis que não apresenta as especialidades de oncologia e hematologia, e as tentativas de transferência, apesar de requeridas pelos médicos, de acordo com os receituários juntados aos autos, restaram infrutíferas. 5. Somente após a antecipação dos efeitos da tutela a autora obteve transferência para o Hospital dos Servidores, que possui a especialidade médica necessária, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. Em relação aos honorários, em que pese repetitiva, este tipo de demanda exige dedicação do profissional de direito, eis que envolve o direito à saúde, sendo inegável que este deva atuar com elevado grau de zelo, e a a ação só foi proposta ante a inércia dos entes federados em prover a população com um serviço público de saúde de qualidade, principalmente no que se trata de doenças e disfunções que afetam a própria existência dos cidadãos. 6. Os honorários, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais) em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, atual art. 85 do NCPC. 7. De acordo com a jurisprudência consolidada no SJT e nesse Tribunal, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença (Súmula nº 421, do STJ). 8. Remessa improvida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. DISPENSAÇÃO PELO SUS. DIREITO SUBJETIVO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA. 1. A devolução a devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento do medicamento GILENYA/FINGOLIMODE 0,5 mg para uso contínuo para o tratamento da doença da postulante, portadora de esclerose múltipla (CID 10 G 35). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (STA 175-AgR/CE), restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, a autora apresenta um laudo médico subscrito pelo departamento de neurologia da UNIRIO (fl.17), na qual o médico relata que a autora foi diagnosticada com esclerose múltipla - CID G35, e se encontra em uso de FINGOLIMODE, se mantendo estável e sem surtos desde então. O médico recomenda a manutenção do tratamento com o fármaco, eis que demonstra tolerar a medicação e que a interrupção do tratamento resulta em risco da doença se tornar ativa e causar sequelas. 6. A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica, crônica e autoimune - ou seja, as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Embora a causa da doença ainda seja desconhecida, a EM tem sido foco de muitos estudos no mundo todo, o que têm possibilitado uma constante e significativa evolução na qualidade de vida dos pacientes, em especial mulheres de 20 a 40 anos. 7. O fingolimode (Gilenya), apesar de disponibilizado pelo SUS, após sua comercialização ser autorizada pela ANVISA, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde publicada em 01/07/2014, não foi obtido administrativamente. 8. Havendo política pública alcançando a prestação de saúde requerida, a parte possui direito subjetivo à execução desta, de modo que o Judiciário, neste caso, está unicamente Judiciário determinando o seu cumprimento. 9. Apelação da União e remessa improvidas. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIREITO À I NSPEÇÃO E LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -Conforme os termos da sentença, que ora se adota: "A greve dos servidores públicos não pode prejudicar o direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a atividade de fiscalização aduaneira constitui serviço público essencial e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção, nem mesmo quando o direito de g r e v e j á e s t i v e r r e g u l a m e n t a d o n a l e g i s l a ç ã o infraconstitucional, pois não poderá, jamais, chegar a ponto de suspender integralmente a prestação do serviço de desembaraço aduaneiro. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: (...) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA INSPEÇÃO PARA FUTURA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS ACÓRDÃO CONFIRMANDO O DECISUM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - NÃO CONHECIMENTO. Não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame a o particular. Efetivamente era de rigor que as mercadorias, de origem vegetal, que seriam exportadas, fossem inspecionadas para posterior liberação. Recurso não conhecido. Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX-OFFICIO Processo: 9502105869. UF: RJ. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 17/08/1998. Documento: TRF200063103. Fonte: DJ 13/04/1999. Relator(a) J UIZ CARREIRA ALVIM." (...) -Nos termos do parecer ministerial, que ora se incorpora: "A greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurada, (art. 37,VII). Todavia, muito embora inexista lei que regulamente o direito de greve no serviço público, não pode ser exercida sem quaisquer limites, em violação aos demais direitos constitucionais, mormente aquele que assegura o livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF/88). Assim, não pode o particular, em razão da 1 greve do serviço público, ser prejudicado no desempenho de suas atividades econômicas. Neste sentido, mutatis mutandis, decide o STJ, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 143.760/SP, Rel. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2001, DJ 28.05.2001 p. 174)(g.n.). Assim, a greve dos servidores não pode trazer prejuízos ao exercício da atividade econômica da Impetrante, devendo, em razão, serem liberadas as mercadorias declaradas n a DI 15/1526113-3." -Precedentes desta Corte citados: REO 0057980- 71.2016.4.02.5101. TRF2. 8ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Guilherme Diefenthaeler. Data da disponibilização: 10/01/2018; REO 0132231-94.2015.4.02.5101. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Data da disponibilização: 1 2/12/17. - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. RE 837.311/PI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O recorrente busca sua nomeação e posse no cargo de Professor na área de Contabilidade Fiscal da UFRJ, ao fundamento de que uma das duas vagas oferecidas pelo edital que regeu o certame se encontra disponível, porque o 1º colocado estaria atuando em área distinta daquela para a qual foi aprovado. 2. Compete ao Ministério Público intervir em "causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte" (artigo 82, inciso III, do CPC/73), dispondo a Recomendação nº 34/2016 do CNMP que os órgãos ministeriais devem priorizar "a limitação da sua atuação em casos sem relevância social para direcioná-la na defesa dos interesses da sociedade" (artigo 1º, inciso IV). 3. Assentou a Primeira Seção do STJ "que o "interesse público" que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário) [...]" (EREsp 1.151.639 / GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/09/2014). 4. O objeto da lide em apreço - nomeação e posse de candidato em cargo público - afasta-se da qualificação "interesse público" a tornar obrigatória a intervenção do órgão ministerial, que deve limitar sua atuação às hipóteses elencadas no artigo 82 do CPC/73 e àquelas de relevância social direcionada à defesa dos interesses coletivos. Agravo retido desprovido. 5. Em certame promovido pela UFRJ para provimento de cargos de Professor para diversas áreas (Edital nº 312/2012), o demandante foi aprovado em 3º lugar (Portaria nº 15.101/2013), fora das vagas oferecidas pelo edital para a área de Contabilidade Fiscal (2 vagas). 6. Inexistentes candidatos aprovados para a única vaga na setorização de Análise Econômico- Financeira, houve sua ocupação provisória pelo candidato 1º colocado na área de Contabilidade Fiscal, justificada pela premência da situação evidenciada pela UFRJ, pois, do contrário, a disciplina de Análise Econômico-Financeira deixaria de ser aplicada, em razão da ausência de docente, causando prejuízos aos estudantes. 7. Nomeado o 2º colocado na área de Contabilidade Fiscal e restando disponível provisoriamente uma vaga nessa área, a UFRJ lançou processo seletivo simplificado destinado 1 à contratação temporária, por tempo determinado, para ocupá-la, tendo em vista o término da validade do certame. 8. Em sede de repercussão geral reconhecida, assentou o STF no RE 837.311/PI que "A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame [...]" (RE 837.311, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/04/2016). 9. A UFRJ justificou a premência da contratação, tendo em vista a necessidade de ser suprida a ausência de professor para a disciplina, sendo certo que a validade do certame para o qual o candidato concorreu expirou em 13/12/2015, cumprindo notar que a contratação temporária excepcional destinava-se a preencher o claro para o ano letivo de 2016. 10. No julgamento do RE 837.311/PI supra, o STF consignou que a tese ali assentada "em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima[...]". 11. Em suma, com base na orientação jurisprudencial supra, em sede de repercussão geral, a abertura de novo concurso na vigência de anterior não é suficiente para autorizar a nomeação de aprovado além das vagas no primeiro, exceto se houver preterição arbitrária e imotivada da Administração. Configurada esta situação (preterição e imotivação), infere-se que fica afastada a discricionariedade administrativa relativamente à convocação dos aprovados, que teriam direito à nomeação se configurada uma das hipóteses apontadas no julgado. 12. A necessidade de contratação temporária restou demonstrada pela Administração, que, a despeito das alegações recursais, justificou a necessidade de deslocar o primeiro colocado na área de Contabilidade Fiscal para a de Análise Econômico-Financeira de forma provisória, repise-se, nos limites de sua autonomia didático-financeira (artigo 207, caput, da CRFB/88). 13. No caso concreto, encontra-se desamparada a tese defendida pelo apelante e consequentemente seu alegado direito à nomeação, pois a realocação temporária de recursos 2 humanos disponíveis pela Administração e a contratação temporária de professor objetivaram suprir claro no quadro de disciplinas oferecidas aos estudantes. Assim, justificada e motivada a situação pela UFRJ, não se cogita das hipóteses excepcionais apontadas no RE 837.311/PI. 14. Entendimentos jurisprudenciais do STJ (RMS 51.721 / ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2016, e AgInt no RMS 51.305 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2016). 15. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI N.º 10559/2002. OMISSÃO QUANTO AO ROL DE DEPENDENTES. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.880/80. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR E CASADA. DESCABIMENTO. LEI N.º 3.765/160, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.º 2.215-10, de 31.08.2001. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte do pai da autora, ex- militar, anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/1978 e do Decreto n.º 84.143/1979, sob o fundamento de que, ao tempo do óbito do seu genitor, a demandante era maior de idade e casada, não fazendo jus à transferência da reparação econômica de anistiado político. 2. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de filha de falecido militar, anistiado político post mortem, habilitar-se como sua dependente, para fins de percepção da reparação econômica prevista na Lei n.º 10.559/2002. 3. A Lei n.º 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 (ADCT), elencou como direito do anistiado político a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, estabelecendo, ainda, em seu artigo 13, que, "No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União." 4. A Lei n.º 10.559/2002 (Lei da Anistia), conquanto tenha assegurado aos dependentes do anistiado a devida reparação econômica, não definiu o seu rol, ressaltando, tão somente, que a transferência desse direito deveria observar os critérios fixados no regime jurídico dos militares da União. 5. A pensão militar, como de resto, todos os demais benefícios de natureza previdenciária, é regida pela lei vigente por ocasião do falecimento do instituidor do benefício, fato jurídico do qual decorre a possibilidade de pensionamento. Precedente: STJ - AgRg no AREsp 256818/RN - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Data da decisão: 05/02/2013 - Data da publicação: 15/02/2013. 6. Se o caso fosse de pensão militar, não haveria dúvidas quanto à aplicação da Lei n.º 3.765/60, com a redação atribuída pela Medida Provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, posto que as alterações efetivadas pela aludida MP datam de 31.08.2001, ao passo que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 04.09.2007. Desta feita, sendo a autora maior e capaz, não se enquadra em nenhuma das categorias de beneficários da pensão elencadas no rol vigente quando do óbito do instituidor, razão pela qual não jus à percepção da pensão ora postulada. 1 7. Para fins de concessão da pensão decorrente da condição de anistiado político, a Lei n.º 10.522/2002 remete o atendimento dos critérios necessários para tanto ao regime jurídico dos militares, no caso, a Lei n.º 6.880/1980, a qual não contempla como beneficiária, na condição de dependente, filha maior casada. 8. Na hipótese em testilha, não há como reconhecer o direito da autora, ora recorrente, uma vez que a anistia política, post mortem, concedida ao seu pai, importou na exclusão do anistiado do regime de pensão militar, com sistemática contributiva, e sua inclusão no regime jurídico próprio da anistia política. Ou seja, o pai da demandante, se vivo fosse, passaria a usufruir de reparação econômica, de natureza indenizatória. 9. As regras de transferência da reparação econômica do anistiado político remetem ao Estatuto do Militar, e não à Lei de Pensões Militares, o que importa reconhecer que, para efeito de adoção do rol de dependentes do anistiado, deve-se observar o disposto no § 2.º do inciso III da Lei n.º 6.880/80, que considera como dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração", ou "a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração." 10. Muito embora a condição de anistiado tenha sido deferida ao genitor da parte autora, o aludido ato não alcança a demandante, que, por ser filha maior e casada, não atende aos requisitos necessários à obtenção da pensão respectiva. 11. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA CIVIL FALECIDA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. In casu, o Espólio-autor ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do direito de ex-servidora do Ministério da Agricultura, falecida em 12/07/2009, ao recebimento de supostas parcelas devidas a título de GDATFA, GDPGTAS e de GDPGPE, "em virtude da paridade com os servidores ativos". 2. O direito à implantação de vantagens sobre proventos de aposentadoria, assim como o ressarcimento das diferenças pretensamente devidas a esse título, são de caráter personalíssimo e, sendo assim, só o titular do benefício poderia pleiteá-los em juízo. 3. No caso, a sentença deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. Ao revés, acabou por reconhecer como direito do autor um direito personalíssimo da servidora falecida, aí incluído o próprio direito de ação. 4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 5. Remessa necessária provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA, TRANSFERIDO PARA FERROVIÁRIA CENTRO-ATLÂNTICA. AFASTADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA ATACADA. 1. Autor/Apelante que foi admitido na ENGEFER em 24.04.1979, passando a integrar o quadro de pessoal da RFFSA a partir de 01.01.1985 até 01.09.1996, quando passou a trabalhar na Ferrovia Centro-Atlântica S/A , sendo dispensado em 11.04.1997, aposentando-se pelo INSS em 06.06.1997, e que postula a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. 2. Não há prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão à complementação de aposentadoria de ex-empregado de empresa ferroviária, eis que, em se tratando de verba decorrente de prestação mensal, a suposta omissão quanto à complementação do pagamento da verba remuneratória seria renovável no tempo, a cada competência dos proventos pagos. Não se afasta a prescrição quinquenal quando, no caso concreto, já que a ação foi ajuizada em 06.09.2011, mais de 05 (cinco) anos após a data da concessão da aposentadoria. 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. Em que pese alegar o Autor, ora Apelante, que "teve seu contrato de trabalho alterado pela empresa RFFSA que, de forma ilícita, realizou a sucessão trabalhista do Apelante para a empresa Ferrovia Centro-Atlântica S/A (FCA) sem o seu consentimento", por estar em licença médica na data da alteração, não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre questão de cunho trabalhista, sendo certo que inexiste, nos presentes autos, notícia de que o Autor/Apelante tenha sequer se insurgido, dentro do prazo prescricional legal, contra a alteração de seu contrato de trabalho, ocorrida em 01.09.1996. Ademais, e conforme bem ressaltou o r. julgador de piso, "o fato do autor não ter chegado a efetivamente trabalhar na referida sociedade, tendo em vista que estaria em gozo de auxílio-doença, na medida em que o benefício previdenciário não afeta ou atinge o vínculo laboral". 5. Autor, ora Apelante, que não trabalhou até sua aposentadoria na RFFSA, tendo ingressado, ao invés, em 01.09.1996, nos quadros da Ferrovia Centro-Atlântica S/A, que é uma empresa privada, vinculada ao Grupo Vale, e que, desde 1996, opera malha da extinta RFSSA, por força de concessão obtida no âmbito 1 do Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme informações obtidas no site da própria empresa (URL: http://www.fcasa.com.br/sobre-a-fca/historia/; Acesso: 12JUL2016). 6. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. 7. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 8. Apelação do Autor desprovida, mantida a sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE GDACTSP RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. In casu, a ré foi condenada a pagar à autora a quantia de R$86.090,55 (oitenta e seis mil, noventa reais e cinquenta e cinco centavos). Como o salário mínimo no ano de 2014, data de prolação da sentença, foi fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), o valor da condenação corresponde a quase o dobro do valor de sessenta salários mínimos (R$ 86.880,00). Forçoso, assim, reconhecer a existência do duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 475 do CPC de 1973 (a contrario sensu). 2. Descabe cogitar da aplicação de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que entre a data do início do direito à percepção da GDACTSP (01/02/2009), e o ajuizamento da presente ação (19/12/2012) não transcorreu o lustro prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a própria FIOCRUZ reconheceu o direito da autora ao recebimento da referida vantagem, além dos atrasados, medida que tem efeito de renúncia à prescrição. 3. Ademais, verifica-se já ter decorrido tempo suficiente para que a Administração tomasse as providências necessárias para o pagamento da dívida em apreço, mostrando-se apropriada a pretensão do autor de ter reconhecido pela via judicial seu direito ao pagamento do débito em aberto, que, no caso, se dará por meio de expedição de precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, hipótese em que se garante à Administração Pública a disponibilidade orçamentária para a quitação da dívida, descabendo, assim, a alegação de ofensa ao artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 2.028/96, ao artigo 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 37, caput, da Lei nº 4.320/62. 4. Esta Corte Regional Federal vem adotando o entendimento segundo o qual em sendo a dívida reconhecida pela Administração Pública, descabe impor ao servidor-credor uma espera que se prolongue indefinidamente, sob o argumento de ausência de dotação orçamentária, para que lhe seja pago o valor devido. Nesse sentido: APELREEX 200951010198818, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 27/01/2014; APELREEX 201251010032101, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Goncalves de Castro Mendes, E-DJF2R 19/02/2014; REO 1 201151010026728, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, E-DJF2R 14/11/2013; APELREEX 201051010230080, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, E-DJF2R 28/10/2013; APELREEX 200751130003730, Oitava Turma Especializada, Relator o então Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, E-DJF2R 07/01/2011. 5. Registre-se, ainda, que valores eventualmente pagos administrativamente deverão ser compensados, para se evitar bis in idem. 6. A quantia devida, nos moldes delimitados na sentença que restaram inatacados ("a contar do reconhecimento administrativo"), deverá ser corrigida pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/9, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cabendo a reforma do julgado nesse ponto. 7. Quanto aos juros de mora, devidos a partir da citação, o Manual de Cálculos estabelece, a partir de maio/2012, a aplicação do mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, capitalizado de forma simples (item 4.2.2). Como a ré, ora apelante, foi citada em 27/09/2013, a sentença deve ser mantida a esse respeito. 8. A discussão posta nos autos não demanda esforço profissional considerável, nem qualifica a lide como de alta complexidade. Nesse diapasão, devem ser reduzidos os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973, não representando este percentual montante irrisório ou excessivo. 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo desprovido.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGILA. VOLUME EXTRAÍDO SUPERIOR AO AUTORIZADO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. DEVER DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A sentença condenou a empresa a ressarcir à União o valor equivalente ao volume de argila refratária extraído além do permitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, causando danos materiais de R$ 434mil e ambientais, fixados em R$ 40mil. 2. A União propôs a ação em setembro/2011, narrando que a empresa obteve autorização do DNPM em maio/2004 para extração de 6.000m3 de argila, com validade de 12 meses. Na "Guia de Utilização", porém, a empresa confessa que extraiu material muito além do que permitido, usurpando 25.525m3. O minério extraído, embora gerido pelo DNPM, é de propriedade da União, conforme arts. 20 e 176 da Constituição. 3. A sentença está suficientemente fundamentada, em respeito à garantia constitucional do art. 93, IX. "Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide" (STJ, AgRg no AREsp 659116, DJe 3/12/2015), o que inequivocamente foi feito. 4. Inexiste, nas circunstâncias, violação ao devido processo legal pois a parte foi citada e, na ocasião, expressamente advertida de que, no prazo de resposta, deveria, "dizer, motivadamente, quais as provas que pretende produzir", ficando "desde logo indeferido" o "requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação". A empresa não apenas requereu, genericamente, a produção de provas "admitidas em direito" como também, agora, em sede recursal, não convenceu de que a produção de outras provas poderia dar novos rumos à controvérsia. 5. É legitimada passiva a empresa que mantém relação jurídica com do DNPM para extração de argila no local indicado, tendo ela própria informando, nos documentos oficiais, que extrapolou em muito o volume autorizado de extração, sendo indiferente, inclusive à vista da teoria da asserção, a quem foi vendido o minério e se a extração foi empreendida diretamente pela empresa ou terceiros. 6. À luz do princípio da isonomia e precedentes, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do 1 art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aqui verificada, porquanto a própria empresa informou ao DNPM, em março/2006, os volumes extraídos, muito acima do autorizado. É irrelevante quando o DNPM informou o fato à AGU para as providências cabíveis - no caso, em 2007. A estrutura organizacional do estado não pode servir de burla ao rigor da prescrição, sob pena de estimular o gigantismo e a burocracia, quando, na verdade, deveria ser o inverso - a criação de autarquias, como o DNPM, e a descentralização da administração deveriam visar a otimização dos serviços públicos. 7. Por outro lado, o dever de recuperar a área degrada é imprescritível, conforme interpretação jurisprudencial: "A degradação ou supressão de vegetação natural legalmente protegida configura conduta instantânea de efeitos permanentes, estendendo-se a destruição do meio ambiente de modo continuado no decorrer do tempo e persistindo a responsabilidade do proprietário ou possuidor de área degradada quanto à obrigação de conservar o patrimônio ambiental, não se falando em prescrição". Precedentes. 8. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado deve ser protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme estabelecido pela Constituição, art. 225, que impõe ao infrator à legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. Toda a principiologia que norteia o Direito Ambiental, aí incluídos os princípios do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, da proibição de retrocesso ambiental e da reparação integral, reforça a relevância da tutela ambiental, que não pode prescindir da rigorosa observância do dever de reparação, sobretudo diante da resistência do infrator em interromper o processo de degradação e de recuperar os danos causados, a despeito dos três autos de infração e um de embargo lavrados. 9. O art. 461, § 1º, do CPC prevê que "a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente", mas, no caso, todo o dano perpetrado tem como núcleo a redução das jazidas minerais, o que, evidentemente, inviabiliza qualquer tentativa de reparação in natura, eis que a reposição do mineral extraído importará, necessariamente na extração da mesma quantidade de mineral de outra jazida, sem que o recurso natural tenha sido efetivamente recomposto. 10. Justifica-se, assim, a pronta fixação de quantum indenizatório, pelo dano ambiental experimentado, sendo desnecessária a liquidação com assistência do IEMA, pois a dimensão econômica - única que poderia subsidiar eventual arbitramento - já foi levada em consideração, ficando a reparação entregue ao prudente arbítrio do julgador. 11. É demasiado tímida a quantia de R$ 40mil, correspondente a menos de 10% do benefício econômico experimentado. 12. Apelação do Areal São José parcialmente provida, para declarar prescrita a pretensão da União de ver-se indenizada pela extração ilegal de argila refratária; Apelação da União parcialmente provida para elevar o valor do dano ambiental a um terço do proveito econômico, fixando-se, ao final, R$ 153.150,00.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. LEI N.º 8.186/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME OFICIAL C ONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o procedimento comum ordinário, ajuizada em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou procedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor originário, a fim de nele incluir a complementação prevista na Lei n.º 8.136/1996, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do que faria jus o servidor caso estivesse em atividade, bem assim a pagar as diferenças proventura existentes, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do instituidor do benefício, e os atrasados devidos a título de complementação da pensão por morte, se deferida, compensando-se com eventuais parcelas pagas na seara administrativa sob a mesma rubrica, e o INSS ao pagamento da complementação da pensão, nos valores informados pela União, devendo as parcelas pretéritas ser corrigidas monetariamente dsede a data em que cada uma se tornou devida, e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ( meio por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante originário tem direito a obter complemento de aposentadoria de que era titular, b em como o pagamento de prestações pretéritas, com juros de mora e correção monetária. 3. Rejeitada a tese levantada pelo INSS de ausência de pressuposto processual de existência, por força do óbito do autor originário.Muito embora a citação da autarquia previdenciária tenha se efetivado após o falecimento do demandante, extrai-se, do exame do caderno processual, que a autarquia 1 p revidenciária ofereceu contestação e que foi promovida a regularização do polo ativo do presente feito. 4. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio fundamental de que, ante a ausência de prejuízo, ou de dano, causado à parte não citada (princípio "pas de nulitée sans grief"), não há nulidade. Ademais, o nosso sistema processual é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e, como a prestação jurisdicional, finalidade última do processo, não será sacrificada, não há porque se determinar a e xtinção do presente feito, em razão da ausência de pressuposto procesusal de existência. 5. Rechaçadas as alegações de ausência de interesse de agir e de illegitimidade passiva arguida pelos recorrentes, uma vez que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo tanto o INSS, quanto a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à a utarquia previdenciária. 6. Em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ. Demais disso, tendo sido comprovada a formulação de requerimento na via administrativa, há de se afastar o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas pretéritas, uma vez que a fluência do lustro prescricional permaneceu suspensa enquanto da análise do mencionado pleito pela A dministração Pública, consoante preceitua o art. 4.° do Decreto n.º 20.910/1932. 7. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na L ei n.º 8.186/91. 8. O direito do autor originário à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na RFFSA - 19.08.1968 - e a data da concessão da aposentadoria, em 31.07.1992. Tal complementação corresponde - conforme se depreende do estabelecido na Lei n.º 8.186/1991 - à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e o valor de aposentadoria do I NSS. 9. O art. 2.º da Lei nº 8.186/1991 é claro quando utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar. A única exceção contida no dispositivo legal d iz respeito ao adicional por tempo de serviço. 10. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a t odos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 11. No caso em foco, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o autor originário aposentou-se no emprego de Artífice Via Permanente, Nível 213, da RFFSA, razão pela qual faz jus à remuneração dos empregados, ainda em atividade, ocupantes do mesmo nível, acrescida da única 2 v antagem individual prevista na norma de regência: o adicional por tempo de serviço. 12. A parte autora faz jus à complementação da aposentadoria do demandante originário e, em consequência, à complementação da pensão ela decorrente, devendo a União repassar ao INSS o valor relativo à complementação, bem como transferir à autarquia as diferenças devidas, desde quando inadimplidas pelo ente federativo. Por sua vez, o INSS, após o repasse efetivado pela União, deve pagar as m encionadas verbas à parte autora. 13. O termo incial para o pagamento dos atrasados é data do requerimento administrativo - 29.08.1991. Isto porque, na espécie, deixou a União de adunar aos autos o processo administrativo alusivo ao pleito de complementação de aposentadoria do demandante originário, a fim de se verificar se houve, ou não, a conclusão de tal procedimento a interferir na consumação, ou não, do prazo prescricional para o e xercício da pretensão deduzida em Juízo. 14. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento de cada uma delas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 1 9/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 15. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 16. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 17. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 18. Possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o m esmo título. 19. O prequestionamento quanto à legislação invocada não implica a necessidade de citação expressa, pelo acórdão, de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ficando estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados e viabiliza o acesso às instâncias superiores, na esteira da tranqüila o rientação do STF. 20. Apelação da União conhecida, porém improvida. Apelação do INSS e remessa necessária c onhecidas e parcialmente providas. 3

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo poder público em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, de forma que não deve ser afastada, contudo, a possibilidade de o poder judiciário decidir que medida diferente deve ser fornecida a determinada pessoa que comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 5 - No caso em apreço, de acordo com o relatório médico e receituário juntados aos autos da demanda originária, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de síndrome hemolítica urêmica atípica, necessitando do medicamento ECULIZUMABE para adequado tratamento de sua doença. Destacou-se, no laudo médico, que a doença, além de crônica, sistêmica e catastrófica, é potencialmente fatal, sendo o medicamento pleiteado por meio da demanda originária o único tratamento disponível para o tratamento de tal enfermidade, tendo sido salientado, ainda, que "o atraso, descontinuação ou falta da medicação é extremamente prejudicial ao paciente, podendo inclusive levá-lo ao óbito". 6 - No presente caso, há elementos que indicam a ineficácia do tratamento oferecido pelo 1 poder público para a parte autora, ora agravada, destacando-se, nesse diapasão, o relatório subscrito pelo médico que a acompanha, no sentido de que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico e com comprovada eficácia no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Há, ainda, uma nota técnica, elaborada pelo Núcleo Técnico da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, da qual se denota a inexistência de medicamento disponibilizado pelo poder público voltado para o tratamento específico da enfermidade de que é portadora a parte autora, ora agravada. 7 - O elevado custo do medicamento, a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a necessidade de importação não eximem o poder público da responsabilidade pelo seu fornecimento, bem como não são hábeis a retirar, do indivíduo acometido da doença, o direito de recebê-lo, diante da impossibilidade de ser substituído por outro medicamento de igual eficácia. 8 - Durante a instrução probatória da demanda originária, poderá ser ouvido o médico que acompanha a parte autora, ora agravada, ou, ainda, ser determinada a realização de prova pericial, a fim de se aferir, com a certeza necessária, a imprescindibilidade da utilização do medicamento ECULIZUMABE. 9 - Agravo de instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Somente tem direito à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público, gozando os demais, inclusive em caso de cadastro de reserva, de mera expectativa de direito, que se submete ao surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame e à conveniência da Administração na nomeação (STJ, AIRMS 201600274468). Por certo, tal expectativa de direito se converte em direito adquirido à nomeação, frente à preterição resultante da convocação de candidato aprovado em concurso subsequente durante a vigência de concurso com candidatos classificados. Todavia, no caso concreto, em que pese a comprovação da realização de novo concurso, não restou demonstrado a efetiva preterição, razão pela qual o apelante não tem direito à nomeação, eis que alcançou a 77ª colocação em concurso que previu apenas a formação de cadastro de reserva, composto pelos 100 primeiros classificados (STJ, AROMS 201202622040). 2. Apelação desprovida.