EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - É da competência do relator, em decisão monocrática, julgar o agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário, examinando todos os aspectos relativos ao cabimento, ou não, deste. - Inexistência de qualquer prejuízo por causa do julgamento do agravo de instrumento, porquanto, se o recurso especial vier a ser admitido, aquele julgamento em nada influirá no deste. - Ocorrência, no caso, como salientado no despacho agravado, de alegação de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: a interposição de recurso impertinente, no lugar do recurso extraordinário cabível, previsto expressamente na Constituição (art. 102, III), constitui erro grosseiro, que não justifica a contagem do prazo a partir da intimação do despacho que indeferiu o primeiro. Agravo regimental: suplementação do traslado: inadmissibilidade.

EMENTA: Processual. Agravo de Instrumento. Perda de objeto e intempestividade do recurso. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVO. 1. Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação (Súmula 597-STF). 2. Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Agravo regimental: suplementação do traslado: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que, em agravo regimental, se proceda à juntada de documento necessário a comprovação da tempestividade do agravo de instrumento e que deveria ter vindo aos autos no momento da interposição do recurso. II. Recurso extraordinário: descabimento: necessidade de reexame de premissa em que se fundou o acórdão recorrido - tratar-se a gratificação de Atividade Rodoviário de vantagem pro labore faciendo - matéria não questionado no RE.

EMENTA: Cerceamento de defesa: nulidade de acórdão de turma recursal de Juizado Especial Cível, porque, ao contrário do que determina o art. 45 da L. 9.099/95, o patrono da recorrente não foi intimado para a sessão de julgamento, ficando impedido de sustentar oralmente.

EMENTA: Justiça trabalhista. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido

EMENTA: Eleitoral. Dupla filiação. Debate infraconstitucional (Lei 9.096/95). Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria constitucional ventilada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Desapropriação indireta. Inépcia da inicial. Exame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Servidor Público. Integração na carreira de Procurador de Autarquia. - Falta de prequestionamento da questão relativa a direito adquirido (art.5º, XXXVI, da Constituição), uma vez que ela só foi levantada originariamente em embargos de declaração. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, o ato jurídico perfeito a que se refere o artigo 5º, XXXVI, da Constituição diz respeito ao ato que se aperfeiçoou em período anterior a uma lei que, para não ser retroativa, não pode alcançá-lo, nem aos seus efeitos futuros. Está, pois, esse conceito ligado ao direito intertemporal, o que não ocorre no caso, em que se sustenta que a não-aplicação de um enunciado do TST - que sintetiza a jurisprudência da Corte e não é norma jurídica posterior ao ato jurídico em causa - é que teria desconstituído a homologação administrativa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A ofensa à Constituição Federal, capaz de viabilizar o exame da matéria em recurso extraordinário, deve ser direta e frontal. 2. O acórdão impugnado não apreciou a questão constitucional suscitada nas razões do RE. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Remoção de inventariante. Matéria disciplinada pela legislação ordinária e, por isso, insuscetível de ser apreciada nesta sede extraordinária, dada a imprescindibilidade da verificação prévia de ocorrência de negativa de vigência da lei federal. 2. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Questões não-argüidas no agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu a agravante do munus da inventariança. Preclusão. Alegação em recurso extraordinário. Incabível seu exame em virtude da ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-STF. 3. Apreciação ex officio pelo Supremo Tribunal Federal das matérias não-recorridas perante o juízo a quo. Impossibilidade em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV. A prática do ato que se pretende coibir não pode ser atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de Administração e Finanças. Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Mandado de segurança. Decadência do direito de agir: consuma-se se, entre a publicação do ato de demissão no Diário Oficial e a impetração, decorreram mais de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51). Extinção do processo com julgamento de mérito

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Resolução nº 160, de 7.10.1999, do Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região. 3. Determinação no sentido de "o pagamento da remuneração dos Juízes Togados, de 1º e 2º graus, ativos e inativos, da 8ª Região" passar a realizar-se, mediante "a incidência da denominada verba de representação sobre a integralidade dos vencimentos, assim considerada a soma das parcelas intituladas vencimento e parcela autônoma de equivalência sem prejuízo do adicional de tempo de serviço", aplicando-se a Resolução "a partir do mês de setembro de 1999", "até a fixação do subsídio para a Magistratura instituído pela Constituição Federal (artigo 95, inciso III)". 4. Alegação do Procurador-Geral da República, na inicial, de ofensa aos arts. 48, caput; 96, II, alínea "b", e 169, § 1º, da Constituição Federal. 5. Caráter normativo da Resolução nº 160/1999 - TRT - 8ª Região. 6. Conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. 7. A forma de cálculo estipulada na Resolução nº 160/99 impugnada está em conflito com a resolução administrativa do Supremo Tribunal Federal, adotada na 1ª Sessão Administrativa do ano judiciário de 1993, realizada a 10.2.1993, no Processo Administrativo - STF - nº 17.862-4, em que a Corte decidiu "deixar assentado que a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8.448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao vencimento básico e à representação, compõe os vencimentos dos Ministros do STF, para todos os efeitos legais, exceto para cálculo da representação, que leva em conta apenas o vencimento básico". Essa orientação tem servido de base ao cálculo da remuneração da Magistratura, a partir dos vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. 8. Releva notar, ainda, que o art. 1º, da Lei nº 8.448/92, quanto à equivalência, é regra de direta incidência nos vencimentos dos membros do STF, base à aplicação do art. 93, V, da Constituição, relativamente às demais categorias da Magistratura. Não cabe, assim, autoridade a Tribunal de grau inferior, acerca dessa matéria, a dispor diferentemente. Também não é possível aumentar vencimentos de magistrados sem lei, cuja iniciativa compete aos Tribunais a que se refere o art. 96, II, "b", observado o disposto no art. 169, ambos da Constituição Federal. 9. Relevância jurídica do pedido e periculum in mora configurados. 10. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, considerada a relevância da matéria, deferiu a medida cautelar, com efeitos "ex tunc", suspendendo a eficácia da Resolução nº 160, de 7.10.1999, do Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região, até o julgamento final da ação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO- CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL: INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ASSEGURE AO IMPETRANTE O DIREITO PLEITEADO NO WRIT. FATOS CONTROVERTIDOS. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR PELO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESNECESSIDADE. 1. Convencido o Relator do não-cabimento do writ pela falta de prova pré-constituída, pela inexistência de lei que gere direito líquido e certo ao impetrante, e por apoiar-se a impetração em fatos controvertidos, aplicável é o artigo 21, § 1º, do RISTF. 2. Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se o mandado de segurança é indeferido de plano. Agravo regimental não provido.