EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. ART. 649, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR O NUMERÁRIO DE VERBA ORIUNDA DE POUPANÇA. ORIGEM ECONÔMICA DA VERBA NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS. DEPÓSITO DO QUANTUM QUE SE DEU MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ÚNICA RECENTE, O QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA DE RESERVA CONTÍNUA AO LONGO DO TEMPO. ADEMAIS, PARTE DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE CONSTITUEM VERBA ALIMENTAR. PROTEÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047980-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 3) AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042234-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. FLAGRANTE DELITO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM DENTRO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "Efetivamente, 'tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin)'" (AC n. 2013.041192-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-8-2013). "'O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser impronunciado, absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior' (Apelação Cível n. 2001.002624-0, de Lages, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.6.2003)" (AC n. 2013.063244-3, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000859-4, de Descanso, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADA NO PRAZO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA EM R$ 10.000,00. VALOR AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E TAMBÉM DE MAJORAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063166-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-CÔNJUGE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DO AUTOR / ALIMENTANTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA ALIMENTANDA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE A EX-ESPOSA PERCEBER ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DETERIORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO PRESTADOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES. ALIMENTANDA QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DOS ALIMENTOS JÁ PERCEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE 13 (TREZE) ANOS. EX-CÔNJUGE IDOSA (SESSENTA E SETE ANOS). NECESSIDADE ALIMENTAR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037063-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE À IMPETRANTE ATÉ QUE A MESMA COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) DE IDADE, DESDE QUE CONTINUE CURSANDO A UNIVERSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PREENCHIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. CONCEDIDA, TODAVIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO JUÍZO A QUO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. BENEFICIÁRIA QUE ATINGIU A IDADE LIMITE NO ANO DE 2013. RECEBIMENTO, INCONTESTE, DOS VALORES DA PENSÃO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade." (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Contudo, deve-se atentar para o fato de que em 26-04-2013 a apelada completou 24 anos de idade, atingindo, portanto o limite para o recebimento do benefício requerido e deferido por ocasião da sentença. Além disso, observa-se que foi concedida a antecipação da tutela pretendida, confirmada por ocasião da sentença, bem assim, que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Diante deste cenário, portanto, não se olvida que a apelada efetivamente recebeu o benefício enquanto não cessado o pagamento por conta da limitação etária. Assim, "concebendo-se a situação consolidada no tempo, em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz a aplicação da teoria do fato consumado,[...] isso porque não é razoável que se retroceda à situação anterior à consolidada sob pena de contrariar o bom senso e o princípio constitucional implícito de realidade instrumental. Estando em colisão a lei e a justiça, deve prevalecer esta última." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001810-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. 09-10-2003). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.055164-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO JUDICIAL TRANSFORMADO EM ANALISTA JURÍDICO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO DE 2010 A 2013. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA ATIVIDADE DO CARGO COMISSIONADO INCABÍVEL, PORQUE RECEBIDAS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. "01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). "02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). "Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. (...) "O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). "Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.042812-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ARBITRÁRIO ALEGADAMENTE PRATICADO POR PRESIDENTE E MEMBROS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA EM CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO FORMADA PARA PERQUIRIR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE ESTÍMULO ECONÔMICO MUNICIPAL À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL O IMPETRANTE, MATERIALIZADO PELO FORNECIMENTO DE ATERRO EM SEU IMÓVEL. DEFLAGRAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO LEGISLATIVO PARA AVERIGUAR O SEDIMENTO EMPREGADO, QUANTIDADE E OUTRAS ESPECIFICIDADES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS MEANDROS DA PROVA TÉCNICA, PARTICULARMENTE ACERCA DA INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DA ABNT. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ARBITRARIEDADES OCORRIDAS NA PERÍCIA NÃO FORAM ADEQUADAMENTE SOPESADAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO PELO STJ QUANTO POR NOSSO PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] A divergência entre os argumentos do apelante e aquilo que a decisão vergastada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade" (Apelação Cível n. 2014.092969-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/08/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033603-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONCLUSIVO PELO DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO INDEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA INDÚSTRIA IMPETRANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.299.303/SC. RECENTE ENFRENTAMENTO DA LIDE PELA CORTE CIDADÃ. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA A CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO ASSENTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROFICIÊNCIA DA TESE. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA INTENTAR O INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA. REFORMA DO JULGADO NO PONTO. CONSEQUENTE ADMISSÃO DA PRETENSÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO, CORRESPONDENTE AO DIREITO DE COMPENSAR O MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 213 DA SÚMULA DO STJ. "[...] Muito embora a ação mandamental não tenha natureza condenatória, não podendo versar pretensão de cobrança, com efeitos patrimoniais pretéritos, é possível a declaração do direito à compensação do indébito, na forma do entendimento consolidado na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: `O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária´. [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.061749-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-09-2014). RETRATAÇÃO DIRIMIDA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.035136-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 083/1993. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ, COM BASE EM EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO, APÓS CERCA DE 15 ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO. OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.047505-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES DE QUE OS PACIENTES FORAM COAGIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES A CONFESSAREM O CRIME E QUE NÃO HÁ PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM LOCAL COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS E UTILIZANDO MOTOCICLETA PARA FUGA RÁPIDA. PERICULOSIDADES DOS PACIENTES EVIDENCIADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DOS AGENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067311-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA QUE A EXORDIAL FOI BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA FORA DOS TRÂMITES PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061349-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060538-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) DANO MATERIAL. AMBULÂNCIA QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA, PROJETANDO-O CONTRA TERCEIRO VEÍCULO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Em se tratando de colisão traseira, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Entende-se que, se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por não guardar a distância necessária de segurança do veículo que o precedia ou em razão do excesso de velocidade empreendido na condução do automotor. "Nessa perspectiva, inexistindo quaisquer provas nos autos que demonstrem, a contento, uma situação diferente, isto é, de que a colisão seria fruto de uma conduta imprudente ou negligente do condutor do veículo da dianteira, ganha relevância a presunção de culpa do motorista que seguia atrás" (AC n. 2012.052632-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2013). 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081050-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE TERCEIRO QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO CARRO DA RÉ, PROJETANDO-O CONTRA VIATURA DO ESTADO. MAGISTRADA QUE, RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESENCADEOU O ENGAVETAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "- Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os demais não guardavam a devida distância de segurança, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões." (AC n. 2014.012022-6, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029815-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS PRATICADOS PELA SOUZA CRUZ EM RAZÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA PELO PRODUTOR DE FUMO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070629-4, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONCESSÃO PELA AUTARQUIA DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ). MÉRITO. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE OPERADORA DE CAIXA. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO BIPOLAR GRAVE E RECORRENTE. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DA OBREIRA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. BENEFÍCIO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL INEQUÍVOCA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092380-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER LHE SIDO REPASSADO O PAGAMENTO DA PARCELA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NO QUAL RESTOU CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES O DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. SITUAÇÃO NÃO OCASIONADA PELO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO IMPUTÁVEL, UNICAMENTE, AO BANCO, QUE DETÉM O CONTROLE TÉCNICO DA REALIZAÇÃO DO DESCONTO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072477-3, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ACERCA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE ORIGINOU OS MALSINADOS APONTES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DESAPARECE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, POR 41 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO AJUSTE. DEMAIS PRESTAÇÕES IGUALMENTE LIQUIDADAS NAS DATAS APRAZADAS. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A LATÊNCIA DAS NEGATIVAÇÕES. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO DA OFENDIDA NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 2 MIL. OBJETIVADA MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR CERCA DE 14 MESES ANTES DA RENEGOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERÍODO EM QUE NÃO EXTERNOU QUALQUER PREOCUPAÇÃO QUANTO À MÁCULA A SUA HONRA. MONTANTE COMPENSATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ALEGA A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO ABALO PSICOLÓGICO, BRADANDO, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO CONHECIMENTO DA REFERIDA IRRESIGNAÇÃO. PLEITO EXORDIAL JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. "[...] Da leitura da parte dispositiva da sentença, observa-se que o pedido inicial foi julgado totalmente procedente. Nesses termos, deveria o referido réu ter interposto recurso autônomo para postular a declaração de inexistência de prática de ato ilícito capaz de ensejar sua condenação por danos morais. Desta feita, nega-se conhecimento ao recurso adesivo [...]" (Apelação Cível nº 2014.029896-9, de Trombudo Central. Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato. J. em 02/09/2014). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039566-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Artes. Requisito editalício. Apresentação de diploma com habilitação plena em Artes Visuais. Escolaridade comprovada. Recurso provido. Possuindo o candidato qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitado para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018194-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).