APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS - INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PELA PRÓPRIA INSURGENTE - SENTENÇA QUE MENCIONA, NAS RAZÕES DE DECIDIR, A DELIBERAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Considerando que a impenhorabilidade das contas bancárias da empresa apelante já restou assentada quando da apreciação do recurso de agravo de instrumento por esta Corte e, ainda, que o desfecho outrora conferido à temática restou replicada na fundamentação adotada na sentença apelada, inexiste interesse recursal da insurgente ao pugnar pelo provimento já exarado em seu favor. ALEGADA EMISSÃO DAS CÁRTULAS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU EMBASAMENTO PARA TANTO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE DO TÍTULO - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI 7.357/85 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - COMANDO MANTIDO. O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve demonstrar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima. Na espécie, não tendo o embargante, ora apelante, carreado ao processo instrumentos probatórios aptos a corroborar suas alegações, no sentido de que as cártulas foram postas à circulação sem qualquer justificativa ou embasamento para a sua emissão, bem como da cobrança de juros excessivos, a manutenção da sentença de improcedência é medida imperativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - PLEITO DE MINORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PRETENSÃO RECURSAL DESCABIDA. Para a fixação dos honorários, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. "In casu", ante a particularidade do feito em questão, no qual se discute a exigibilidade de títulos que totalizam o montante de R$ 832.606,63 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e três centavos), o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional e o tempo por eles dispensado durante os quase 4 (quatro) anos de tramitação da demanda, é de se manter a verba honorária fixada pelo Magistrado "a quo" em R$ 8.000,00 (oito mil reais). PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido na temática. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058394-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS QUE ADMITE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. EXECUÇÃO PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. SOBREPÕE-SE À DIVERGÊNCIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO E O INTERESSE DO MENOR. INSURGÊNCIA CONHECIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO "AUXÍLIO MOBILIZAÇÃO" E DO "AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA" DA BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO ENTABULADO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DAS EMBARGADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS ALEGADOS PAGAMENTOS BEM COMO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS APONTADAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ON LINE AO ARGUMENTO DE TER SIDO ATINGIDO MONTANTE DE TERCEIRA PESSOA, ALHEIA À DEMANDA. IMPOSSIBILDIADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO EMBARGANTE ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058256-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LASTREADA NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. APONTAMENTO RESTRITIVO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024677-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA N. 481 DO STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Às empresas com fins lucrativos, a concessão do benefício só resulta autorizada quando houver prova inequívoca da sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas e despesas processuais, porquanto não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida, pela Lei n. 1.060/1950, às pessoas físicas." (Agravo de Instrumento n. 2012.069477-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). "O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)".(Apelação Cível n. 2014.061818-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085575-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO, AGRIDE VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES E AMEAÇA-OS DE MORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO CRIMINOSO. AMEAÇA E DESACATO QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DAQUELAS CONDUTAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE JÁ FOI ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CUSTAS. RÉU QUE É VENCIDO EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais vitimados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Pode o agente, durante a prisão, resistir ativamente contra os policiais e ainda valer-se de ofensas verbais contra os mesmos, deixando de cumprir suas ordens. Todo esse contexto faz parte, em último grau, da intenção nítida de não se deixar prender, de modo que deve absorver os demais delitos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1036). 3. Não deve ser conhecido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tal providência já foi adotada em primeiro grau. 4. O art. 804 do Código de Processo Penal disciplina que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", ao passo que no presente caso o acusado foi parcialmente vencido, já que restou absolvido de parte das acusações que lhe eram dirigidas, o que leva à conclusão de que deve arcar com as custas de forma proporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016083-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 2) APELAÇÃO CÍVEL. 2.1) IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2.2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2.3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 2.4) SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079231-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SEARA. PROPRIEDADE ADQUIRIDA DO MUNICÍPIO POR PERMUTA E, APÓS, TRANSFERIDA AOS AUTORES. PROJETO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ABRANGENDO O IMÓVEL. INVIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EDIFICAÇÃO. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO BEM. PREEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA PELA CELESC, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria for de direito, ou mesmo de fato, se a prova documental carreada aos autos for suficiente para a formação da convicção do julgador, ademais, cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de provas. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DECORRE DA RESTRIÇÃO DE USO IMPOSTA PELO PROJETO PARA A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA, ALÉM DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUÍDA PELA CELESC QUE OBSTA A PRETENSÃO EM FACE DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE MEROS PROJETOS QUE, ADEMAIS, NÃO AFETAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE NÃO PODE SER QUESTIONADA PELOS AUTORES EM FACE DO MUNÍCIPIO, MAS SIM CONTRA OS ALIENANTES. A intenção administrativa de utilizar a área não possui o condão de alterar o zoneamento disposto no Plano Diretor, o qual somente pode ser modificado por meio de lei municipal, de forma que não constitui limitação ao exercício do direito de propriedade. "A futura e eventual realização de obra pública não é, por si só, motivo hábil para justificar a não concessão de alvará para edificação, uma vez que, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 23 do STF, "verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004034-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio)" (TJSC, Ap. Cív. nº 2000.001732-9, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível nº 2012.039805-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050433-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE MURO ERGUIDO DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. CADUCIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. QUAESTIO RESOLVIDA PREVIAMENTE EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Conformando-se as partes com o despacho saneador que afastou as preliminares argüidas por ambas, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois preclusos seus respectivos direitos. "Tal porque, 'a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica' (Fredie Didier Jr.)" (AC n. 2006.001311-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-8-2008). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087578-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDOMÍNIO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMPOSIÇÃO DE TAXA DE ESGOTO PARA CADA UNIDADE. EMISSÃO DE GUIA ÚNICA SOMENTE EM NOME DO CONDOMÍNIO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS BOLETOS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECUSA NO RECEBIMENTO DA QUANTIA DIVIDIDA. DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZADO. APURAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041825-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES INSALUBRES DAS CELAS DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAJAÍ. SUPERLOTAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ OUTRORA DETERMINADA NOS AUTOS N. 033.05.000344-8. FATO SUPERVENIENTE, CONSISTENTE NO INCREMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO SISTEMA PRESIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS, ALIADOS AOS DADOS DAS INSPEÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS COLHIDOS PELO CNJ, QUE ATESTAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE PRESOS NAS CELAS DA DELEGACIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056391-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR SOBRE O DÉBITO RECLAMADO MULTA POR DESCUMPRIMENTO E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ÔNUS QUE NÃO COMPETIA AO EMBARGANTE. OMISSÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.120/04. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, BEM COMO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei Estadual n. 13.120/2004, em seu art. 2º, dispõe que "o pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Estado, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação". Em que pese o executado ter alertado o juízo da necessidade da requisição de pagamento às fls. 28/29, não houve a expedição da referida documentação pelo Cartório Judicial. Contudo, apesar da falta de requisição de pagamento a ser enviada ao Procurador-Geral do Estado, procedeu-se ao pagamento dos valores executados (fl. 34). Portanto, não há como se aplicar a multa diária, muito menos majorá-la, uma vez que não houve sequer a expedição da requisição de pagamento acompanhada da documentação descrita na Lei n. 13.120/2004. [...]" (TJ/SC, Apelação Civel n. 2014.027910-3, de Tubarão, Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 16/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034337-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO FRENTISTA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. ARBITRAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086537-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO PROVA EMPRESTADA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICADO O ACESSO DOS RÉUS AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS ACUSADOS SEM SUPORTE PROBATÓRIO E ISOLADAS DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTES QUE VIGIAVAM O LOCAL DOS FATOS, ENQUANTO OUTROS DOIS INDIVÍDUOS EXECUTAVAM O CRIME DE FURTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043997-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE INSTA-LA A EFETIVAR O ADEQUADO ASFALTAMENTO DA VIA POR ELA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PROPRIAMENTE DITO. DIREITO PRIVADO. FALTA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". Desse modo, "não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de sentença prolatada em ação civil pública originária de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que proposta pelo Ministério Público, salvo naquelas 'em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios' (TJSC, Órgão Especial, CC n. 2013.061637-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-12-2013)" (AI n. 2012.040369-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.4.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061071-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA, BEM COMO DA PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES. PERICULUM IN MORA ABSORTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041047-2, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO QUE FIRMA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDICATIVOS DE SAÚDE FINANCEIRA. CONTRAPROVA NÃO APRESENTADA, EMBORA REQUISITADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A afirmação da parte de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo firma presunção de veracidade (art. 4o, Lei n. 1.060/50) apenas relativa, a qual admite rejeição direta pelo juízo, sempre que presentes sinais de riqueza material. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047972-0, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO COM O EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, C/C 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, MEDIANTE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, TENTOU SUBTRAIR SUA MOTOCICLETA. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NA VÍTIMA. VÍTIMA QUE REAGIU AO ASSALTO E EVITOU A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA (PEDAÇO DE MADEIRA). DESNECESSIDADE. PROVA ORAL UNÍSSONA E COERENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS COM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REQUISITO DO ART. 63 DO CP NÃO PREENCHIDO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EXCLUÍDO EX OFFICIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. VIOLÊNCIA EMPREGADA POR MEIO DE ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. CRIME TENTADO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVA FIXAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046434-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇAS SEPARADAS, DE IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO ÚNICO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TECIDOS ADQUIRIDOS PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO TECIDO FORNECIDO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FUROS QUE SOMENTE APARECERAM APÓS A CONFECÇÃO DAS PEÇAS, NOS PROCEDIMENTOS FINAIS DE TINTURARIA E LAVAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O TECIDO ERA DEFEITUOSO OU DE MÁ QUALIDADE DESDE A SUA ORIGEM. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DOS PROTESTOS PELA FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA. SENTENÇAS MANTIDAS. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018815-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇAS SEPARADAS, DE IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO ÚNICO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TECIDOS ADQUIRIDOS PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO TECIDO FORNECIDO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FUROS QUE SOMENTE APARECERAM APÓS A CONFECÇÃO DAS PEÇAS, NOS PROCEDIMENTOS FINAIS DE TINTURARIA E LAVAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O TECIDO ERA DEFEITUOSO OU DE MÁ QUALIDADE DESDE A SUA ORIGEM. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DOS PROTESTOS PELA FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA. SENTENÇAS MANTIDAS. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018816-7, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).