CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção. Inconformismo. Baixa nos cadastros de inadimplentes. Tutela antecipada revogada na sentença. Efeitos retroativos à data da concessão da liminar. Multa diária inexigível. Pressuposto de procedibilidade ausente. Decisão mantida. A revogação da tutela antecipada na sentença opera efeitos retroativos à data em que aquela foi concedida, obstando a possibilidade de execução da multa cominatória lá fixada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029251-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Revisional. Improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal inadmitida. Inconstitucionalidade material do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Tabela Price. Metodologia vedada. Tarifas bancárias. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047865-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao demandado e, comprovada a dificuldade em localizá-lo, competia ao credor protestar o título e intimá-lo por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067640-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento provisório no despacho inaugural. Intimação para comprovar a necessidade. Inércia. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade. Intimação pessoal para recolher custas. Inocorrência. Provimento concedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066283-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATIVIDADES AGRÍCOLAS REPETITIVAS (CONCAUSA). NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062228-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Contrato. Exibição desnecessária. Agravo retido provido em parte. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052456-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047846-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência do autor. Contrato. Vinda necessária. Valor patrimonial da ação. Preclusão. Parcelas da telefonia celular. Decorrência lógica da condenação. Honorários advocatícios. Arbitramento inviável por ora. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039129-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo do consumidor. Intempestividade da impugnação. Capital integralizado. Falta de memória discriminada do débito. Dobra acionária. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Debate inviável nesta Instância. Honorários. Pedido alternativo de minoração inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056050-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

PROTESTO INDEVIDO. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedidos cumulados. Procedência. Inconformismo. Duplicata. Lastro negocial. Prova. Falta. Ato notarial. Cancelamento mantido. Protesto anterior. Abalo à imagem. Inocorrência. Verba reparatória indevida. Sucumbência redistribuída. Provimento parcial. O registro de protesto anterior descaracteriza o dano moral, pois já consolidado o prejuízo à imagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036326-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO QUANTO AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL, QUE FOI EDITADO COM BASE EM REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.033323-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REFERIDO PRESSUPOSTO, POR TER SIDO O AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE NÃO PODE SER DISPENSADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060922-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA AOS ESFORÇOS E ARTROSE INICIAL NO JOELHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUA ATIVIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043799-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011816-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO. CONVOCAÇÃO VERBAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUTORA QUE CERTA DE CONVOCAÇÃO SE APRESENTOU PARA TRABALHAR MAS FOI DISPENSADA. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095181-0, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Extinção. Inconformismo. Purga da mora. Necessidade de depósito da integralidade da dívida. Matéria preclusa. Conhecimento inviabilizado. O tema relativo à purga da mora foi objeto de decisão anterior e o agravo da arrendadora que visava modificá-la teve seu seguimento negado, de sorte que inviável reabrir o debate ante a ocorrência da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065650-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RECEBEU OS EMBARGOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 165, DO CPC. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. "Da leitura do excerto conclui-se que não houve a análise dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. O interlocutório objurgado carece, portanto, da justificativa adequada para o deferimento ou negativa dessa medida excepcional, o que configura o desrespeito aos arts. 93, IX, da CRFB/88 e 165, parte final, do CPC. Por isso, deve ser revogado. Registre-se a impossibilidade desta Câmara analisar o preenchimento ou não dos referidos requisitos, uma vez que eventual atitude implicaria malferimento ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Diante desse óbice, deve o magistrado prolator reanalisar o pedido de efeito suspensivo à luz dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2011.079117-4, de Armazém, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 8-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028865-2, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO POR OUTRO MEIO. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLAUSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Baldada a citação por oficial de justiça, eis que não localizado o devedor, e inexistindo outro meio de encontrar seu paradeiro, desvela-se admissível a consumação do ato citatório por edital, a teor do art. 231, inc. II, do Código de Processo Civil, do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049568-3, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 110,8G DE "CRACK", 242,3G DE "COCAÍNA", 1,553KG DE "MACONHA" E OUTROS APETRECHOS LIGADOS À NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA ONDE SE ENCONTRAVAM OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E CONDENAÇÃO DE L. S., A. J. M., N. de M. S. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. APELANTES L. S., A. J. M. E N. DE N. S. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE APETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA, ENTRE ELES, UMA BALANÇA DE PRECISÃO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO USO PESSOAL E QUE JÁ SE ENCONTRAVAM FRACIONADAS E EMBALADAS, PRONTAS PARA O COMÉRCIO. PROVAS INEQUÍVOCAS DO COMETIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ACUSATÓRIO. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO. IMPUTAÇÃO FEITA COM BASE APENAS EM PALAVRAS GENÉRICAS DOS MILICIANOS E SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE OS APELADOS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTES L. S., A. J. M., N. de M. S. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE FAZ EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO INCABÍVEL. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTES L. S. E N. DE M.. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050397-3, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR NOVE VEZES), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO A ADOLESCENTE, EM CASA DE TERCEIRO E NA POSSE DE PRODUTOS ADVINDOS DE FURTOS A RESIDÊNCIAS VIZINHAS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. EVENTUAL NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPRIDA COM A CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE EVASÃO DO PACIENTE, QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA, E DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069156-0, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).