CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, APLICANDO A REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). SUSTENTA O JUÍZO SUSCITADO QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU QUANDO O AGENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS MERCADORIAS E NÃO O FEZ, NA SEDE DA EMPRESA VÍTIMA, LOCALIZADA EM JOINVILLE. RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMA NO EXATO MOMENTO EM QUE O INDICIADO DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS NOS LOCAIS DESTINADOS NÃO OS DEVOLVENDO À EMPRESA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.063420-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA SOMADA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ADICIONADA PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA, COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DO TOTAL DA PENA ATÉ A DATA LIMITE DE 25.12.2014. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE OS ARTS. 6º E 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. ARTIGOS QUE SE COMPLEMENTAM E DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE. DECISÃO A QUO QUE IMERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066119-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIES A QUO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO DESDE SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068370-7, de Maravilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071215-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa" (STJ, HC n. 286.981/MG, j. em 18/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066205-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Pedido de Correição n. 2015.067034-6, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039093-6, de Pomerode, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. IMPRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO PRESERVADA. Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO. TESE A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A conduta do acusado, resultante de violenta emoção, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete a incursão na prova e deliberar sobre a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063993-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELANTE QUE SUSTENTA, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO PRETENDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (ACMS n. 2014.054883-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043722-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1 - LETRAS DE CÂMBIO EMITIDAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULOS REGULARES PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACEITE. NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA EXPRESSA NO TÍTULO. REGRA QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPORTA EXCEÇÃO. INTENÇÃO DE ACEITAR A OBRIGAÇÃO EVIDENTE EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE ADMITEM O PROTESTO DA LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE PAGAMENTO, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO ACEITE FORMAL PELO SACADO. RECURSOS PROVIDOS NO PONTO. "DECLARATÓRIA, CAUTELAR E COBRANÇA. Abandono da obra pela incorporadora. Assunção pelos condôminos. Chamadas de capital aprovadas em assembleia. Devedor permutante de terreno por área construída. Negativa de colaboração com sua cota-parte correspondente. Participação nas deliberações. Decisão da maioria que vincula os demais. Letra de câmbio emitida para cobrar débitos decorrentes do rateio. Protesto. Possibilidade. Chamadas de capital aprovadas em assembleia geral para continuidade da obra abandonada pela incorporadora vinculam todos os condôminos, inclusive o permutante de terreno por área construída" (Apelação Cível n. 2009.019626-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 31-8-2010). 2 - ENCAMINHAMENTO REGULAR DOS TÍTULOS A PROTESTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS PROVIDOS NO TOCANTE. "Não configura dano moral o apontamento de título a protesto se a devedora concorreu para o fato, encontrando-se o credor no exercício regular de um direito. Sendo lícita tal conduta, não há como imputar a responsabilidade ao credor, afastando, conseqüentemente, o dever de indenizar. [...]" (Apelação Cível n. 2005.032540-2, de Mafra, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30-1-2007). 3 - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA AMBOS OS FEITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053902-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058469-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO NOVAÇÃO COM A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE NOVAÇÃO, AFASTA O INADIMPLEMENTO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO. ACORDO QUE VINHA SENDO REGULARMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESDE MAIO DE 2013. ILICITUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081248-4, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO OS VALORES, NEM MESMO, A INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE PAGOU SEU DÉBITO NA DATA DO VENCIMENTO DE FORMA PLENAMENTE ACEITA PELA DEMANDADA (PAGAMENTO EM CASA LOTÉRICA). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO NO ROL DE INADIMPLENTES POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. ILICITUDE EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA (ART. 14, CDC). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DESPICIENDA FRENTE AO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE SE COADUNA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054349-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇAS SEPARADAS, DE IMPROCEDÊNCIA DE TODAS AS AÇÕES. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO ÚNICO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TECIDOS ADQUIRIDOS PARA CONFECÇÃO DE CAMISAS. DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO TECIDO FORNECIDO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. FUROS QUE SOMENTE APARECERAM APÓS A CONFECÇÃO DAS PEÇAS, NOS PROCEDIMENTOS FINAIS DE TINTURARIA E LAVAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O TECIDO ERA DEFEITUOSO OU DE MÁ QUALIDADE DESDE A SUA ORIGEM. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DOS PROTESTOS PELA FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIA. SENTENÇAS MANTIDAS. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018809-5, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELOS ARTS. 9º, III, E 11 DA LEI N. 6.830/80. MODALIDADE QUE, EMBORA ESTEJA ATUALMENTE PREVISTA EM LEI, PODERÁ NÃO GARANTIR A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO SEU CARÁTER LIMITATIVO DE ABRANGÊNCIA TEMPORAL. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO ALEGADA DE MODO GENÉRICO E RETÓRICO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. [...]' (STJ, REsp. n. 1022281/RS, Primeira Turma, j. em 12-8-2008, DJ 27-8-2008)" (TJSC, AI n. 2009.013454-2. Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23/02/2010). O mesmo deve ser dito em relação ao seguro garantia que agora a Lei n. 13.043/14 autoriza a ser nomeado à penhora em execução fiscal. É preciso compreender que a penhora constitui garantia do juízo até o final da execução para, após o esgotamento do contraditório, converter-se o bem em dinheiro e satisfazer a obrigação pecuniária em favor do credor, não podendo desaparecer no curso do processo, sob pena de frustração da finalidade executiva, daí a impossibilidade de aceitação de seguro garantia com prazo determinado que poderá expirar no curso da execução fiscal" (Agravo de Instrumento n. 2014.046627-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/02/2015). No tocante à alegada desproporção da constrição, a análise deve ser casuística e incumbe à parte interessada buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, seja por meio de balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos ou por algum outro instrumento qualquer. É que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Hipótese, porém, em que a recorrente não logrou demonstrar que a falta desta quantia seja capaz de lhe ocasionar prejuízos severos, inviabilizando o exercício das suas atividades empresariais, cujas ilações foram defendidas de modo genérico e retórico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046628-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ATO DEPRECADO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. A teor do disposto na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 2. Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 3. Não há como acolher pleito genérico de redução da pena quando corretamente aplicada pelo Magistrado sentenciante. 4. Correta é a manutenção do regime inicialmente semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052000-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. SINISTRO LABORAL QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO ADVENTO DAS LEIS Nº 9.032/95 E Nº 9.528/97, QUE MODIFICARAM O ALUDIDO DISPOSITIVO. OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO SERVENTE. EXPERT QUE CORROBORA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA, E A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL DO AUTOR. SINISTRO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRECEITO PROCESSUAL. ART. 86, § 1º, DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062050-9, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITOS IMPUTADOS EM QUE AS PENAS MÁXIMAS, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, PACIENTE ESTRANGEIRO, QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS, DETÉM COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS, RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO TRANSTORNO MENTAL, BEM COMO CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O SEU COMPORTAMENTO COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DE SI PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067886-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073369-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073445-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).