AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051575-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETINIANA NO OLHO DIREITO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS". TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062382-8, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063149-2, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO PELA APELANTE SEM A ASSINATURA DA OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA DESISTÊNCIA TÁCITA DO INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA E PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035089-8, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DO EXAME DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA SUA COBRANÇA - AJUSTE, PORÉM, NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS, A EXEMPLO DAS TESES DE EFETIVA EXIGÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DO ANATOCISMO, A DESPEITO DA ESPÉCIE CONTRATUAL - COBRANÇA VEDADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e de capitalização é que fica autorizada a análise destes encargos. No caso, entretanto, porque ausente a juntada do instrumento pactuado entre os litigantes, incide na hipótese a penalidade de presunção de veracidade dos argumentos exordiais, conforme o art. 359 do Código de Processo Civil, devendo tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O DEMANDANTE - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID - DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO VENCIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da parte autora, há de se conservar a atribuição à instituição financeira do adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060367-5, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos em que se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva ajuizada no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de São Bento do Sul, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, no sentido de que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". Na hipótese, a decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTA TEMÁTICA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL COMO INDEXADOR MONETÁRIO E INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre o descabimento da utilização da tabela prática do tribunal como indexador monetário e a inviabilidade de levantamento de valores referentes aos juros de mora não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042778-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS DE AMBOS OS CONDENADOS. PRELIMINAR. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. ADRIANO GONÇALVES DA SILVA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E VÍTIMAS DURANTE TODO O PROCESSO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE CONTEXTOS DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS DELITOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ABSORVE O PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. JACKSON OLEGÁRIO DOS PRAZERES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - É válido o reconhecimento de pessoa por meio de fotografia, nos termos do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça. - O art. 226 do Código de Processo Penal recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - Os agentes que invadem a residência das vítimas e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraem seus bens alheios móveis, cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo podem servir para fundamentar a sentença penal condenatória quando a negativa de autoria não encontrar respaldo probatório algum nos autos, ônus que competia à defesa, conforme parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal. - Impõe-se aplicar o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado pelo emprego de arma quando não ficar demonstrado que o artefato bélico foi utilizado em momento anterior ou posterior à prática do roubo, ou seja, em contextos diversos com desígnios autônomos, de forma que o roubo circunstanciado absorve o porte ilegal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos. Parcialmente provido apenas o apelo de Adriano Gonçalves da Silva. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066806-6, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante de seu modus operandi bem como da prática de ato infracional análogo ao crime de furto quando adolescente. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067306-7, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS ALIADOS À DELAÇÃO REALIZADA PELO CORRÉU CONFESSO. ÁLIBI INVOCADO PELO ACUSADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. PENA-BASE READEQUADA. CONDUTA SOCIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE SE IMPÕE. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PATRIMÔNIO COMUM, FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. EXTENSÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, possível a majoração da pena em 5/12 (cinco doze avos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "[...] Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas [...]". (RJTJERGS 185/148). "Se a ameaça se deu a marido e mulher, e a subtração foi do patrimônio comum, há crime único, não se justificando concurso formal" (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 579). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074566-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, CUJA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DERAM-SE NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - APONTAMENTO QUE, POR HAVER IMPORTADO A INVERÍDICA E INJUSTA COMINAÇÃO DA PECHA DE DEVEDORA, MACULOU A HONRA, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DA REQUERENTE - MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COLEGIADO PARA TAIS CASOS, EM VIRTUDE DA MODICIDADE DO VALOR E DA FUGACIDADE DA NEGATIVAÇÃO - CC, ART. 944 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054016-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046783-5, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA DE MENORES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. COINCIDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE NO ESTADO DE GOIÁS NÃO EVIDENCIADA A CONTENTO. EXTINÇÃO DA LIDE DESCARTADA. CONSTATAÇÃO DE QUE A EX-ESPOSA E A PROLE RESIDEM NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA. ART. 100, I DO CPC C/C ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE FORMA CORRETA. DECISÃO CONCESSIVA DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA E PROLE. VALIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE URGÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, APENAS NO INTENTO DE ASSEGURAR ALIMENTOS À CÔNJUGE, DADO O DEFERIMENTO DA VERBA À PROLE NO OUTRO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053628-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIOS E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025590-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA LEI 10.352/2001 QUE CONFERIU OBRIGATORIEDADE À CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO MERA FACULDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É ônus do agravante informar ao juízo de origem sobre a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal, especificamente no prazo peremptório máximo de três dias da sua interposição (art. 526, caput e § único, do CPC). A sobredita norma foi eivada à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade que, inatendida, e desde que arguída e comprovada pelo agravado dentro do prazo para defesa, provoca o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038521-0, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS PELA RÉ (ESPOSA) AO AUTOR (CÔNJUGE) E INDEFERIU DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BUSCA E APREENSÃO, INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. PRECARIEDADE PROBATÓRIA QUE, EM SUMA, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS LITIGANTES. MEDIDA ACAUTELATÓRIA NECESSÁRIA. INTERESSE SOBRE O BEM E RECEIO DE DISSIPAÇÃO QUE A JUSTIFICAM. ALONGAMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL ARROLADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DETERIORAÇÃO DO BEM EVIDENCIADO PELA INTENSA E CONTURBADA DESAVENÇA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037781-1, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

MEDIDA PROTETIVA C/C DESTITUIÇÃO DE CURADOR. MÚNUS EXERCIDO PELA GENITORA DA CURATELADA, JOVEM COM DEFICIÊNCIA DE GRAU III. NEGLIGÊNCIA DOS CUIDADOS COM A SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE DA CURATELADA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO PELA TIA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DA JOVEM PELA REFERIDA FAMÍLIA EXTENSA E À EXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS NESSE NÚCLEO. SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA QUE NÃO IMPORTARÁ PREJUÍZO AO BEM ESTAR DA CURATELADA, POIS, ALÉM DA ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À SUA RECUPERAÇÃO, PODERÁ CONVIVER LIVREMENTE COM SUA MÃE, MANTENDO HÍGIDO ESSE VÍNCULO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060910-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ULTRASSONOGRAFIA ATRAVÉS DE CARTA-CONVITE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO TRAZ PREVISÃO SOBRE A FORMA EM QUE SE DARIA A FISCALIZAÇÃO DO MUNUS ATINENTE À REALIZAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS. CLÁUSULA DE QUE A LIQUIDAÇÃO DOS GASTOS SE CONSUMARIA, VIA RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. ACEPÇÃO QUE NÃO CONDUZ À TIPIFICAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MORMENTE DIANTE DA FRÁGIL DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÕES DE EXAMES OU GUIAS DE CONHECIMENTO MÉDICO DE CADA PACIENTE. INICIAL INSTRUÍDA COM ESCASSOS DOCUMENTOS. AUSENTES QUAISQUER NOTAS DE EMPENHO OU ORDENS DE PAGAMENTO PASSÍVEIS DE PROPICIAR A PERQUIRIÇÃO DA MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. OBJEÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART. 333 DO CPC. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO PARQUET. PRETENSÃO ARREDADA. APONTADA FALTA DE PUBLICIDADE DOS CONTRATOS VENCEDORES DA MODALIDADE CARTA-CONVITE. INCÚRIA QUE, CONQUANTO OFENDA O DISPOSTO NO ART. 61, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93, NÃO CONSUBSTANCIA ATO ÍMPROBO. DIVULGAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EDITALÍCIO, PRECEDENTE À ASSINATURA DAS AVENÇAS, QUE, AO MENOS, RESTOU AFIXADO NO ÁTRIO DO PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE, CONFERINDO CONTORNOS DE BOA-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES. COTEJO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RELUZ A EXISTÊNCIA DE DOLO DOS APELADOS. INTENTO REJEITADO. "[...] Advirta-se que o tipo disciplinar de improbidade administrativa sub lite - em lítigio - somente poderá ocorrer quando a ação de negativa de publicidade aos atos oficiais sejam perpetrados dolosamente, ou pelo menos voluntariamente, em que pretenda o agente público, ainda que por mero capricho, embotar a cristalinidade que deve prevalecer na pública administração. [...]" (ARMANDO DA COSTA, José. Contorno jurídico da improbidade administrativa. 3ª ed. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 2005, p. 151). REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085511-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA MÃE. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA DO FILHO DETERMINADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APTIDÃO DE AMBAS AS PARTES PARA TANTO. ENTRETANTO, CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO PAI HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NÃO ACONSELHÁVEL POR ORA, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESERVAÇÃO DA SUA ROTINA FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR DESATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE. POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DO FILHO COM A MÃE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053343-3, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DA RELAÇÃO PRESENTES A CONTENTO. ENREDO PROBATÓRIO, CONTUDO, HESITANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM ÉPOCA NA QUAL SE TEM POR INCERTO O STATUS MARITAL OU SIMPLES NAMORO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relacionamento estável pressupõe rotina de vida prolongada sob o mesmo teto, pública e com propósito claro de constituição de família, o que foi suficientemente comprovado nos autos, ao menos à época em que faleceu o parceiro. Porém, havendo dúvida quanto ao termo inicial de transformação do namoro em convívio familiar, a ponto de tornar insegura a inclusão de imóvel adquirido pelo parceiro, a partilha do bem em questão deve ser refutada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056892-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE E A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. CONCESSÃO DA BENESSE. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE NÓDOA DE NULIDADE. RECLAMO APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (TJSC, AI n. 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048135-4, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).