DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.C.C., com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira que, nos autos da AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA da menor A.L.F.C. movida pela agravada T.C.F. em face do agravado J. DA C. C. (Processo nº 0008296-44.2014.8.14.0005), assim consignou (fls.219/220): (...) Petição atravessada pelo Requerido, fl.129/132, informando que a criança na casa da avó materna sofreu acidente e ficou com olho rixo, pedido que o juízo realize a oitiva da Requerente para melhor entender as circunstâncias. Petição do Ministério Público, fls.148/149, requer a nulidade da audiência por suposta ausência do órgão ministerial. Decisão interlocutória, fl. 151, designando audiência e conciliação, instrução e julgamento. Petição de fls. 153/154, informa que o Requerido voltou a morar em Altamira e não encontrou a requerente. Forma que pede ao final, intimação da autora para que apresente seu novo endereço. Petição, fl. 756, pede a proibição de divulgação de fotos da menor, filha do casal, em redes sociais, na qual a namorada do requerido anda expondo a criança. Juntou fotos fls. 151/160. Despachos com vistas ao Ministério Público, fl.162. Manifestação do Parquet, fl. 166, solicitando redesignação de audiência por motivo de participação de curso de aperfeiçoamento devidamente autorizado pelo PGJ. Pedido acatado por esse juízo, fl. 166/verso. Folha 168, é manejada nova petição informando novo endereço do requerido. Petição do Requerido, fl. 173, pedindo realização de novo estudo, uma vez que o último realizado há mais de um ano. Decisão, fl. 174, deferiu pedido de fl. 173, encaminhando ao setor multidisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Comarca de Altamira, realizando estudo psicossocial no presente caso. Estudo pedagógico, fls.177/181, conclui que é preciso melhora relação entre requerente e requerido; deve ser resguardado o direito da requerente em manter-se como figura materna, atentando ao que dispõe a Lei 12.318/2010, pois segundo o estudo houve relato de (...) que o pai estaria incentivando a filha a chamar a madrasta de mãe; emite parecer que se faz necessário que as partes resguardem a privacidade da criança, evitando a exposição em redes sociais com a postagem de fotos e comentários; faz necessário o acompanhamento escolar de (...) juntamente com () participando de reuniões e comparecendo sempre em escolas. Nova petição interposta pela requerente reiterando pedido de alteração de endereço, fls.183/185. Despacho com vistas ao Ministério Público, fl.188. Petição atravessada fl.190/191, informa que a requerente se mudou para Brasília sem consentimento desse juízo. Forma que requer petição para que seja concedida a perda da guarda da genitora. Parecer do Ministério Público pugnando pela busca e apreensão da menor, fl. 194/verso. Requerido interpõe medida liminar de busca e apreensão, fls.196/198. É o breve relatório. Passo a decidir. I.     Defiro pedido de mudança de endereço requerido pela Autora; II.     Indefiro o pedido de Busca e Apreensão. III.     Determino que seja realizado novo estudo psicossocial, a ser realizado na residência da Autora, na capital Federal, oficiando para isso o juízo deprecado por meio de Carta Precatória. IV.     Revogo a guarda compartilhada devido a mudança de endereço da autora para a Capital Federal, acatada por esse juízo nesta decisão. Forma que defiro a guarda à genitora (...) Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a agravada atravessou pedido de alteração de endereço para Brasília, em 29/10/2015, para iniciar estudos em curso superior, com pedido de consequente concessão de guarda da menor. Diante disso, o magistrado de piso, em 18/11/2016, determinou vistas ao MP. Que, em 25/11/2015, ocasião em que o agravante iria buscar a filha menor para sua companhia e zelo, em guarda compartilhada, soube que a sua filha viajou com a agravada para Brasília/DF de mudança, sem sesoubeu consentimento, sem autorização judicial, sem estudo psicossocial, e, sem manifestação do Ministério Público sobre a mudança abrupta da realidade cotidiana da menor. Que, registrou ocorrência e, protocolou pedido de Busca e Apreensão da menor datado de 27/11/2015. Instado, o Parquet se manifestou pelo deferimento da busca e apreensão, tendo em vista que a agravada 'viajou sem informar paradeiro' e 'descumpriu a decisão de fls.106'. Suscita a nulidade do processo, de todos seus atos, a partir da audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 03/12/2014, haja vista a ausência de prévia intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da Ordem Jurídica, com fulcro no art. 279 c/c 178 do CPC/2015. Registra que, in casu, trata-se de hipótese prevista no § 4º, do art. 1584, do CC/2002, tendo a agravada alterado de forma não autorizada cláusula de guarda compartilhada a fl.106, retirando de forma abrupta a menor do convício do pai, incorrendo em quebra de guarda conjunta, e violando direito fundamental de convivência familiar, previsto no art. 227 da CF/88. Aduz que resta comprovado nos autos que o agravante desempenha suas obrigações no exercício da guarda, conforme o art. 1583, § 2º, incisos do CC/2002 Requereu seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito e, sucessivamente, seja deferida tutela antecipada quanto à pretensão recursal que é tornar sem efeito a decisão recorrida, concedente a guarda da menor ao agravante. Após as providências de praxe, seja no mérito, o agravo provido. Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por J.C.C, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos trazidos à colação, denotam que: 1.     Consoante a ata de audiência de fl.121, realizada em 03/12/2014, foram ouvidas as partes em sessão realizada perante o magistrado de piso, restando consignado que a promotora de justiça teve que se ausentar, em razão do adiantado da hora. Também, foi deferida a guarda compartilhada da criança. Restou, ao final, consignado que: '(...) Fica proibido qualquer dos pais viajar com a criança para outra cidade sem autorização judicial ou do outro genitor. Após o parecer do Ministério Público os termos desta guarda compartilhada poderão ser mantidos ou alterados. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público para manifestação (...)' 2.     O Parquet,. Em 06/04/2015, apresentou requerimento, nos seguintes termos (fls.164/165): (...) Sem dúvida, a ausência do MPE na audiência supra, face não ter sido intimado, revela rebeldia também ao disposto no art. 82 da codificação processual civil pátria, posto que envolve matéria de altíssimo interesse público, em especial, haja vista que há interesse de menores envolvidos, onde, não foi disciplinado em audiência a possibilidade de conciliação acerca do direito de guarda e direito de visita da criança. De sorte que, em razão da patente nulidade pela ausência de intervenção do Ministério Público, requer-se seja o feito chamado à ordem a fim de que seja reconhecida a nulidade designada nova audiência, desta vez com a intimação prévia do Ministério Público. (...) 3.     Em 07/01/2015, a agravada apresenta petição junto ao juízo de piso, informando que ganhou uma bolsa de estudo na cidade de Brasília, onde cursará engenharia civil na IESPLAN, requerendo, após a oitiva do Parquet, a autorização judicial para que possa levar sua filha juntamente com ela para Brasília (fls.123/126).Tal pedido foi ratificado nas datas de 27/01/2015 (fls.133/135) 4.     O agravante peticionou, em 30/01/2015, junto ao juízo de piso, informando que, considerando que passará a residir em Santarém, requereu possa buscar sua filha a partir de 11h30 do dia 1º/02/2015 e que possa devolver a criança para mãe no dia 08/02/2015, a partir de 15h (fls.138/139). 5.     O magistrado de piso, em 30/01/2015, deferiu o pleito do agravante acima referido, esclarecendo que em caso de descumprimento, para ambas as partes, fosse aplicado a multa por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 500,00 até o limite se R$ 15.000,00, a ser revestido em favor da parte. Ainda, que em relação ao pleito de autorização de viagem da infante para o Distrito Federal, formulado pela autora/agravada, apreciaria após parecer do Parquet (fl.143). 6.     Na data de 06/02/2015, o agravante informou ao magistrado de piso, que a agravada lhe informara que, em 30/01/2015, a menor havia caído da mesa. Diante disso, foi realizado perícia na menor, estando esclarecido que a mesma apresentava ofensa a integridade física (hematoma periorbitária a direita, com edema bipalpebral), por ação contundente, consoante o Laudo de fls.149/150, requerendo, ao final, a oitiva do Parquet (fls.145/148). 7.     Em 19/05/2015, o magistrado de piso indeferiu o pedido do Parquet, sob o argumento de que este esteve presente na mencionada audiência e, por motivos alheios a sua vontade, teve que se ausentar do mencionado ato. Também, manteve a guarda provisória nas condições estabelecidas em audiência realizada em 03/12/2014. Designou, ainda, a data de 14/08/2015, para a audiência de conciliação/Instrução e Julgamento (fl.167). 8.     Em 20/05/2015, o agravante informou ao juízo de piso que retornou a morar na cidade de Altamira há cerca de uma semana, motivo pelo qual requereu perante ao juízo de piso: (i) fosse a agravada intimada para que apresentasse endereço de sua nova residência; (ii) fosse realizado estudo psicossocial para checar as condições da nova morada da autora com a criança; (iii) fosse a agravada intimada, para que apresentasse, no prazo de 24h, a carteirinha de vacinação da criança, de modo que o pai (ora requerido) pudesse acompanhar a situação (fls.169/170). 9.     O Parquet, em 12/08/2015, pleiteou a redesignação da audiência marcada, uma vez que se encontraria em viagem institucional (fl.182). 10.     Em 28/09/2015, a pedido do agravante, foi realizado novo estudo pedagógico, onde restou constatado pelo técnico que (fls.193/197): IV-SITUAÇÃO VERIFICADA NA ESCOLA Em visita feita à escola Objetivo, no dia 23/09/2015, conversei com a auxiliar administrativa Luiza Batista Oliveira. Ela informou que na maioria das vezes é J(...) ou B(...) quem vai deixar A(...) para estudar e busca-la e que há muito tempo não tem visto T(...) na escola. A professora de A(...), Rosana Alves Mendonça, declarou que no início do ano T(...) trazia a filha, mas que no segundo semestre tem observado a babá deixa a criança e nos dias em que A(...) está com a mãe ela costuma faltar. Quando a criança, está sob os cuidados de J. e de B(...) ela vai melhor vestida, com materiais e lanche menor organizados. Disse ainda que tem visto o pai e a madrasta indo deixar e buscar a criança na escoa e não tem visto T(...) V - SITUAÇÃO VERIFICADA COM A BABÁ No dia 24 de setembro de 2015, fui até a casa da senhora (...) (bába de A...). Ela disse que cuida de A(...) há muito tempo, desde que T(...) e J(...) ainda viviam juntos. Que atualmente cuida da criança para T(...) nos dias em que ela está com a mãe; que quando está trabalhando., T(...) geralmente deixa a filha por volta de 9h e a busca às 19h; nesses dias é ela quem leva e busca A(...) na escola/ que A(...) chega a dormir lá em finais de semana quando T(...) solicita). Falou ainda que não frequenta a casa de T(...) ou de J(...), por isso não tem informações sobre a convivência deles com a filha, mas que eles deveriam melhorar a relação entre os dois para terem boa convivência e não prejudicarem A(...) 11.      A agravada, em 29/10/2015, apresentou perante o juízo de origem a reiteração de pedido de alteração de endereço (fls.201/203). 12.      O Juízo de piso determinou, em 18/11/2015, fosse o Parquet intimado para que se manifestasse acerca do pleito acima referido (fl.206). 13.     Em 26/11/2015, o agravante informou ao magistrado de piso que, ficou sabendo no dia anterior, que a agravada havia se mudada à Brasília, levando sua filha, não aguardando decisão judicial sobre o pleito, motivo pelo qual requereu fosse concedida liminar de perda de guarda por parte da genitora (fls.208/209). 14.     Instado a se manifestar, o Parquet, em primeira instância, opinou, em 30/11/2015, pela expedição do mandado de busca e apreensão da menor (fl.212v). 15.     Em 03/12/2015, o agravante apresentou, perante ao juízo de origem, cautelar de busca e apreensão de sua filha (fls.215/217). 16.      Em 03/12/2015, o magistrado de piso, discordando da manifestação do MP, deferiu o pedido de mudança de endereço da autora e indeferiu o pedido de busca e apreensão, sem apresentar a devida fundamentação de tais medidas (fls.219/220). Pois bem. No caso sob análise, requer o agravante a suspensão da decisão que conferiu guarda unilateral à agravada, autorizando a mesma, a residir em outro estado. O Instituto da guarda se presta a conferir à criança maior estabilidade e proteção, com o fim último de assegurar seu crescimento e felicidade. A regra na legislação atual é a guarda compartilhada (Lei 13.058/2014), que possibilita a ambos os genitores acompanhar o crescimento e desenvolvimento da prole. Todavia, em análise sumária do feito, tem-se que o genitor reside em Altamira, enquanto a genitora passou a residir em Brasília, de forma que a aludida distância dificulta o trânsito da criança entre as cidades e, em consequência, impossibilitando a manutenção da decisão que determinara a guarda compartilhada. A partir disso, cumpre analisar o pedido do agravante. Inicialmente, ao que tudo indicia, o conjunto probatório evidencia que o casal residia em Altamira, e ali estabeleceu seu domicílio. A menor estudava em escola na cidade, convivendo com ambos os genitores e família. Ocorre contudo, que a agravada, mesmo com a proibição de viajar sem a autorização do juízo ou do outro genitor (fl.121), mudou de domicílio, levando consigo a filha do ex-casal. Ainda, muito embora a agravada desde janeiro de 2015, tenha apresentado pedido de autorização para mudança de domicílio (fls.126/126), tal pleito não foi apreciado oportunamente. Muito pelo contrário, o magistrado de piso manteve, em 19/05/2015, a guarda compartilhada nos parâmetros fixados em 03/12/2014 (fl.167). Por oportuno, ressalto, que o pedido de mudança de domicílio da agravada só foi apreciado após efetivamente ser constada que esta já havia se mudado para Brasília (fls.219/220), decisão esta que foi prolatada sem a devida fundamentação que sustentaria aquela conclusão, contrariando, ao que tudo indica, o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88. Depreende-se dos autos, ao que parece, que ambos os genitores estão dispostos a cuidar da menor e tê-la em sua companhia, contudo, acredito que seja melhor para a menina que volte a residir na companhia do pai, ora agravante, com imediata inversão da guarda. Isso porque, a princípio, embora as provas produzidas indiquem que ambos os genitores estejam aptos ao exercício do poder familiar, entendo que a menor estará mais bem adaptada ao ambiente em que costumava viver antes da separação dos pais, isto é, na cidade de Altamira, onde já criou vínculos. Também, merece destaque as informações constantes dos relatórios psicossociais constante nos autos: 1.     Relatório datado de 24/11/2014 consta (fls.58/61): Relato da agravada que em relação aos cuidados da criança por parte do pai, a requerente afirma que o mesmo cuida bem da filha, que é zeloso e que o mesmo tem se preocupado com a saúde física e social da criança; que os motivos que motivaram a requerer a guarda da filha foi o fato do agravante dificultar o acesso da filha e ainda, em razão de temer perder a referência materna diante da filha pela sua tenra idade, uma vez que a atual namorada do recorrente tem mais convivência e presença na vida da criança, e ainda, pelo fato de que o agravante estaria mudando para cidade de Santarém e ter afirmado o interesse de levar a criança, dificultando ainda mais a convivência com a filha. 2. Relatório datado de 28/09/2015 (fls.193/197) consta: (i)     Relato do agravante, informando que há dois meses está trabalhando na empresa Lei Obras Civis, como Técnico de Segurança do Trabalho, com renda mensal de R$ 3500,00; e há 05 meses mora com sua esposa e filha em casa alugada com três quartos (sendo um da menor e outro suíte utilizado pelo casal , onde há um berço onde o filho do casal dorme); que conseguiu um bom trabalho em Santarém e chegaram a se mudar para a cidade, mas retornaram porque amigos e outras pessoas ligavam dizendo que a menor não estava sendo bem cuidada e que o principal motivo de terem retornado à Altamira foi o fato de ter recebido uma foto da menor com um dos olhos roxo; que a agravada gosta de beber e ir à festas e shows, deixando a criança a noite na casa da babá; (ii)     A professora da menor indica que 'quando a criança, está sob os cuidados de J. e de B(...) ela vai melhor vestida, com materiais e lanche menor organizados'; (iii)     A babá, também, informa que a menor, quando se encontra aos cuidados de sua genitora, permanece sob os cuidados da babá durante o período de 9h às 19h, bem como, chega a dormir na casa da babá nos finais de semana. Ora, a mudança repentina de domicílio para cidade distante, sem qualquer comunicação ao genitor, além de acarretar mudanças drásticas no cotidiano e rotina da infante, proporciona uma inegável redução do convívio paterno, o que certamente contribuirá, em curto prazo, para o enfraquecimento dos laços de afeto entre o agravante e a filha. Vale ressaltar que, existem elementos nos autos que inicialmente indicam que o agravante desempenha papel participativo no cotidiano da criança, em sua educação e formação moral e psicológica, fazendo-se presente desde o nascimento, com ela possuindo convivência afetuosa. A propósito, importante destacar: "Houve um tempo em que o bem-estar dos filhos coincidia com a guarda materna. As concepções jurídicas e culturais se misturavam. Por força da divisão sexual do trabalho, consagrada por séculos em nossa sociedade, a mulher foi relegada aos limites do lar, ao passo que ao homem foi dado desempenhar o papel de provedor. Por isso, o papel de criação dos filhos estava intrinsecamente vinculado à figura materna. Nos últimos tempos muito se avançou para a mudança desse quadro. Contudo, reiteradamente a ideia subjacente parece ser a de que a mãe é figura imprescindível, enquanto o pai é dispensável na criação dos filhos. No entanto, podemos dizer que um dos determinantes do ajustamento da criança à separação dos pais e à vida em geral é o envolvimento ininterrupto dela com ambos os genitores." (In a Nova Lei da Guarda Compartilhada, Conrado Paulino da Rosa, Ed. Saraiva, 2015, p. 50). O Instituto da Guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais, que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse munus. Neste sentido é a lição de GUILHERME GONÇALVES STRENGER, in verbis: "O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise". (In Guarda de Filhos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Tal fato torna-se nítido pela interpretação gramatical do Princípio Constitucional do Melhor Interesse da Criança, que surgiu com a primazia da dignidade humana, perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana, em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar. De acordo com tal princípio, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade, a criança e o adolescente, por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade. O menor tem, assim, o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias morais e materiais. São essas as diretrizes adotadas pelo legislador constituinte de 1988: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estatui, em seu artigo 3º, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, lhes assegurando 'todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e igualdade'. Tal posicionamento tem sido amparado pela Jurisprudência: TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 222703 SC 2008.022270-3 (TJ-SC) Data de publicação: 27/09/2010 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA GENITORA PARA ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO EM FACE DO DOMICÍLIO PATERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE, AO ALTERAR A GUARDA QUE ERA COMPARTILHADA, DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS AO PAI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. Na definição da guarda de menor, até mesmo provisória, tem-se por escopo principal atender as necessidades de ordem afetiva, social, educacional, cultural e econômica do infante. Assim, por estar evidenciado nos autos, até a presente fase procedimental, que a permanência das crianças com o genitor não traz prejuízos a sua formação, pois em momento algum ficou provada a inadequação do tratamento dispensado aos menores pelo agravado, não é aconselhável que se modifique a guarda deferida provisoriamente na decisão impugnada, sobretudo porque foi a genitora que decidiu modificar a sua residência, transferindo-a para outro estado da Federação, diverso daquele em que reside o genitor, até então detentor da guarda compartilhada. Por esses motivos, o recurso deve ser desprovido. Neste contexto, deve-se haver cautela em transferir uma criança de um ambiente quando esta já esteja bem adaptada a ele, recebendo todo o cuidado que necessita, e, ao que tudo indica, ao menos nesse passo, é no convívio com o genitor que manterá sua rotina da forma mais semelhante como o era antes do rompimento do casal. Ante todo o exposto, nos termos do disposto no art. 1019 c/c o art. 300 do CPC de 2015, defiro: (i) o efeito suspensivo à decisão agravada; (ii) concedo, em antecipação de tutela, a guarda unilateral ao agravante. Assim, quanto ao direito de visita da mãe regulamento da seguinte forma: (i) as despesas de transporte da criança passagens de ida a Brasília e retorno a Altamira correrão por conta da agravada; (ii) as férias escolas deverão ser repartidas em cada período, em partes iguais, alternativamente; (iii) fica permitida a visita da criança a qualquer tempo, desde que seja comunicado por escrito (email, mensagem de texto, aplicativo de mensagem instantânea), com antecedência mínima de 48 horas; (iv) manutenção de contato diário entre a menor e a mãe, por telefone ou Skype, no horário de 19h às 19h30 ou em outro horário acordado entre os pais atendendo a melhor conveniência da menor; (v) as festas de final de ano (natal e ano novo), de igual forma repartidas e alternadas; (vi) feriados alternados; (vii) dia das mães e aniversário da recorrida. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ao MP, nesta instância, para manifestação. Expeça-se competente mandado de busca e apreensão da menor, devendo a agravada apresentar no ato de entrega a carteira de vacinação, bem como o histórico escolar da criança, caso em que esta esteja matriculada na rede de ensino. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01275467-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075788-34.2015.814.0000 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO CABE NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 3. A reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento, nos termos do art. 932, IV, ¿c¿ do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE CASTANHAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da ação civil pública n.º 0048101-37.2015.814.0015, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor do menor D. L. da C..               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Agravante o fornecimento do alimento especial NEOCATE em favor do menor, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta impossibilidade de cominação de multa para o descumprimento da medida, bem como ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada.               Requereu a concessão do efeito suspensivo e , no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.               Às fls. 83/84, indeferi o pedido de efeito suspensivo.               Contrarrazões do agravado às fls. 91/93, aduzindo, em síntese, que a necessidade de fornecimento do alimento mencionado deriva da alergia alimentar da qual sofre o menor citado.               Sustenta que o direito à saúde tem índole constitucional, devendo ser assegurado na espécie, sobrepondo-se inclusive a restrições de ordem orçamentária, segundo a Jurisprudência do STJ.               Defende o improvimento do presente agravo com a consequente manutenção da decisão objurgada.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.               Se, de um lado, os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de uma reserva do possível, para significar sua dependência à existência de recursos econômicos. Por outro, o fato de dependerem da condição material da reserva do possível, não reduz a efetividade dos direitos a prestações materiais sociais a um simples apelo ao legislador, pois há verdadeira imposição constitucional de sua concretização.               É dizer, revestindo-se o direito à saúde de índole fundamental, não cabe ao agente público optar pela alocação de recursos antes de efetivamente concretizar o mínimo existencial. Segundo o STJ : ¿A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (¿) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social¿. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010).               Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da liminar para o tratamento médico em análise, pois, no caso concreto o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010).               O STJ, em julgamento observando a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que (...)Não se deve olvidar, também, a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde da demandante com o fornecimento dos medicamentos adequados, em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.810 - RS (2008¿0138928-4)               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o caso em apreço atrai aplicação da faculdade deferida ao relator pelo art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932 - Incumbe ao relator. (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;               Pelo exposto, com base no art. 932, IV, 'c' do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 11 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01844856-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00078222020168140000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO AGRAVADO: I. F. C. representada por F. F. C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE FORMA ANTECEDENTE - MENOR IMPÚBERE - DIAGNÓSTICO: PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72 - FLS. 72) - NECESSIDADE DE EXAMES, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO (NEUROPEDIATRA, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO) - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO - ALEGAÇÕES: 1) TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEVERIA SER REQUERIDA À UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ, A QUAL POSSUI RECURSOS PRÓPRIOS; 2) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, POIS O TARATAMENTO DA AGRAVADA É MUITO DESPENSIOSO PARA O BENEFICIO DE UMA SÓ PESSOA - RECURSO IMPROCEDENTE: 1) DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA 2) SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO 3) PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA FACE A RESERVA DO POSSÍVEL DIREITO À SAÚDE ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 133, INCISO XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA C/C O ART. 926, §1º, 927, INCISO V E 932, INCISO IV, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DE FORMA ANTECEDENTE nº 0003307-58.2016.8.14.0123.            O dispositivo da decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos:   (...)   Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial nos termos do art. 300, do CPC, para que o requerido, às expensas da rede municipal de saúde, forneça à autora o tratamento médico e exames necessários colacionados às fls. 27 a 36 dos autos, na exata medida e frequência constante nas prescriç¿es médicas. Fica concedido o prazo de 15 dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo por responder por crime de desobediência e das sanç¿es administrativas.   Cite-se o município de Novo Repartimento, na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente aç¿o, na forma e no prazo legais, devendo constar do mandado que, n¿o sendo contestada a aç¿o, presumir-se-¿o aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme disp¿e a legislaç¿o vigente.   (...)            Nas razões recursais o Recorrente defende a reforma da decisão combatida sob os seguintes fundamentos:            1) Primeiro, porque não existiu recursa municipal em atender a Agravada, pois o diagnóstico desta ocorreu diretamente por médicos de outras comarcas, tendo a Recorrida judicializado sem qualquer requerimento ou prova de que houve procura dos serviços de saúde ofertados pela Municipalidade.            2) Segundo, porque as despesas municipais deve observar o princípio da reserva do possível.            Deste modo, em razão da verba percebida pela Municipalidade do Ministério de Saúde para o custeio com tratamentos de média e alta complexidade de todos os Munícipes está em média de R$ 186.605,59, sendo gastos R$ 14.772,00 com o TFD (Tratamento fora do Domicílio), restando R$ 171.833,59 para todos os Munícipes, portanto, não se vislumbra razoável o gasto financeiro exorbitante para um único indivíduo.            3) Afirma que o decisum infringiu o princípio da reserva do possível, a qual visa criar critérios na concessão de decisões judiciais ante o excesso de demanda.            Finaliza dizendo que a saciedade do tratamento sem limitação legal está em desacordo com a jurisprudência doa Tribunais Pátrios e do STF, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 38/95.             DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.             O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             O recurso foi instruído com as seguintes peças obrigatórias, a saber: cópias da petição inicial (fls. 44/58 e 83/86), da decisão agravada (fls. 87/90), da certidão da respectiva intimação (fls. 92) e da procuração outorgada aos advogados do agravante (fls. 55/71), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.             A questão não é nova neste colegiado, havendo diversos julgados que fixam a tese do dever dos entes Federados garantirem o tratamento médico e o fornecimento de medicamento, as pessoas carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a união e o Estado do Pará. Vejamos: EMENTA: RREXAME NECESSÁIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICIPIO DE ANANINDEUA/PA. MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTÁVEIS. (Substituída: Antonia Conchetta Alexandrina Mendes ? acometida de meningite tuberculosa em 2008, evoluindo para Hipóxia Cerebral, que a deixou tetraplégica; acamada e gastrostomizada, não se comunicando com o meio externo, carecendo de cuidados 24h/dia para todas as atividades diárias, necessitando de 30 pacotes por mês de FALDAS DESCATÁVEIS, geriátrico G, e dos medicamentos: FIBERSOURCE DIETA ENTERAL (45L/mês) e FRASCOS DE DIETA ENTERAL (180 frascos/mês) para sua alimentação, e DERSANI (08 vidros/mês), HIPOGLOS/TUBO GRANDE(08 tubos/mês) para cuidados com a pele; por passar a maior parte do tempo acamada, a paciente é vulnerável a desenvolver lesões cutâneas). Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará para ingressar em Juízo com a presente Ação Civil Pública. Rejeitada. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito à saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. No mérito. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.  (2016.02182110-66, 160.308, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADA ? MÉRITO: TRATAMENTO DE SAÚDE ? MENOR ? DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ ? ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA ? SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO ? PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTÊNCIA FACE A RESERVA DO POSSÍVEL DIREITO À SAÚDE ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? DECISÃO UNÂNIME. (2016.02106271-21, 160.081, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-01)             Em circunstância como o caso em apreço este Tribunal entendo que o tratamento possui prevalência em detrimento do princípio da reserva do possível direito à saúde analisada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDAS PARA TRATAMENTO E ATENDIMENTO DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PROMOÇÃO À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. MANTIDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. A Constituição Federal assegura em seus artigos 196 e 197 o Direito à saúde, prevendo a necessidade de implementação de políticas sociais e econômicas, com a finalidade de redução dos riscos de doença, assim como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e enuncia ser dever da família, da sociedade e do Estado (ente público), com absoluta prioridade, oferecer essas garantias constitucionais. 2. 2. Se de um lado, o Judiciário não pode intervir no Executivo de modo a modelar e determinar quais políticas públicas devem ser realizadas prioritariamente, por outro viés, tem o dever de assegurar e garantir a materialidade dos direitos fundamentais da coletividade como um todo, de modo a permitir a consagração do princípio basilar deste Estado de Direito Democrático e Humano, qual seja, a dignidade humana. 3. 3. Por outro lado, há previsão orçamentária para promover a saúde da população, sendo incabível a alegação de que não há como promover satisfatoriamente a todos os portadores de doença renal o tratamento de que necessitam, sob pena de se desvirtuar o sistema, pois o que se está em questão é a vida dos doentes, bem maior da sociedade, cujas políticas devem ser atendidas aprioristicamente. 4. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04561460-53, 135.210, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-27)             Deste modo, estando a demanda originária devidamente instruída com o diagnóstico da menor (fls. 27/29) e a indicação do medicamentos, exames e tratamento (fls. 30/36), sem que que haja prova em contrário pelo Município, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, inciso II, do NCPC, se impõe negar provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA (RESOLUÇÃO n.º 13, de 11 de maio de 2016) com as alterações introduzidas pela EMENDA REGIMENTAL N.º 03, de 20 de julho de 2016 (DJE nº 6014/2016 de 21 de Julho de 2016) c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC. Vejamos: Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;"            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, na forma do art. 133, inciso XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA c/c o art. 926, §1º, 927, inciso V e 932, inciso IV, do NCPC            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 22 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02935411-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _______________________ PROCESSO N.º 0009578-64.2016.8.14.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO- PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDO: DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REDENÇÃO INTERESSADA: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA ADVOGADA: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA - OAB/PA 19.301-A PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002069-44.2016.8.14.0045            Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO de decisão contra o Poder Público, formulado pelo Município de Benevides, em relação à liminar deferida em sede de mandado de segurança, acima relacionada, que determinou ao impetrado a reintegração da impetrante ao cargo de procuradora jurídica, mantendo-a no posto até 5 meses após o parto, inclusive, concedendo-lhe licença maternidade, bem como o pagamento das verbas laborais, englobando salários atrasados, desde 01/10/2015 até o 5º mês 2.000,00 (dois mil reais).            Alega, em síntese, suposta lesão à ordem e à economia públicas decorrente da estabilidade reconhecida à gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado, cujo contrato sustenta ser nulo por nepotismo e ausência de publicidade da contratação.            Instado o Ministério Público, apresentou manifestação acostada ás fls. 176/177, no sentido de que não merece ser conhecido o pedido de suspensão em face da perda superveniente do objeto da medida de contracautela, eis que a partir da consulta realizada no site do E. Tribunal de Justiça verificou-se que a ação mandamental no bojo da qual foi exarada referida liminar, foi em 20/09/2016 julgada e denegada a segurança, para nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito, consoante documento em anexo às fls. 180/182.            É o necessário relatório. DECIDO.          O pedido de contracautela realmente perdeu o objeto com a superveniente sentença proferida em 18/08/2016, nos autos do mandado de segurança n. 0002069-44.2016.8.14.0045, denegando a segurança para, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito, com base nos seguintes fundamentos: ¿É de clareza salutar que o instituto pelo qual a impetrante fez uso é daqueles que visa salvaguardar direito líquido e certo, tanto que é intitulado de remédio constitucional, haja vista que a nossa Carta Magna ao definí-lo, utiliza-se da expressão chave direito líquido e certo, justamente para reservar a esta ferramenta, tão somente o direito demonstrado de plano, sem incerteza, que se apresenta manifesto desde a sua existência. Deste modo, a impetrante ao deduzir em sua inicial, a ocorrência de violação ao direito líquido e certo, fez com base em argumento de que não teve por parte da administração municipal, na pessoa do Secretário de Administração, garantia de ser mantida no posto de trabalho após noticiar o seu estado gravídico, dando-lhe, com base em norma constitucional, o direito à estabilidade provisória, com a consequente percepção da licença maternidade.  À vista dos elementos que circundam o pedido, este Juízo deferiu o pedido liminar, que, em sede de mandado de segurança, deve apresentar certeza, ainda que parcial, do direito líquido e certo invocado. Depois de inúmeras situações caracterizadoras de recalcitrância da autoridade coatora em cumprir a liminar, sobreveio aos autos informações que alteram substancialmente o entendimento outrora expresso por ocasião do decisum, de forma que outro destino não advém a não ser a denegação da segurança. Ademais, o feito se mostra apto a receber a decisão de mérito, não devendo, portanto, impedimento que subtraia a apreciação neste instante. Como dito alhures, a liminar concedida apoiava-se em elementos que demonstravam inegavelmente o direito à estabilidade provisória da impetrante, haja vista que o seu estado gravídico se implementou no curso do contrato de trabalho, sendo, desse modo, direito que se possa reclamar. Todavia, há situação que furta a certeza do direito visado, pois acaso haja o acolhimento do pedido, este se esbarra em impedimento legal, por norma que coroa o ápice da pirâmide normativa. Deflui-se dos documentos alicerçados às fls. 167/171, que a pessoa da impetrante ao passo em que exerceu o cargo de procuradora jurídica perante o Município de Pau D´Arco, tendo, no interstício em que busca a licença maternidade através desta ação, pleiteado o mesmo benefício na seara administrativa por força do vínculo com o Município de Pau D´Árco, demonstrando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, é sabido e consabido que a impetrante se comporta como procuradora do Município de Pau D´Arco, com diversas manifestações em juízo em favor da citada pessoa jurídica, notadamente nesta vara, indo de encontro com o disposto no art. 37, inciso CVI e XVII, da CF, que dispõe sobre os impedidos de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando a acumulação dois cargos de professor; de uma cargo de professor com outro técnico ou cientifico, e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, verificando que os exercícios dos cargos públicos, perpetrados pela impetrante, deram-se em cargos de comissão, isto é, de livre nomeação e exoneração, logo, submissa é, ao regime geral de previdência social, conforme dispõe o art. 40, §13, da CF, regulamentado pela Lei 8.213/91, de sorte que, por redação do art. 124 da predita norma, defeso o recebimento acumulado de salário maternidade. Pelo exposto, DENEGO a segurança para, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução do mérito¿.            Isso porque, a suspensão de segurança visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 15 da Lei 12.016/2009) decorrente da execução de liminar e da sentença em desfavor do Poder Público, que no caso restou esvaziada com a superveniente denegação da segurança, já que não mais subsiste a necessidade de contracautela em favor do Poder Público.            Ante o exposto, constatada a perda superveniente do objeto da demanda, JULGO PREJUDICADO o presente pedido de suspensão de liminar e determino, de plano, o seu arquivamento.            À Secretaria competente para as providências de praxe.            Belém/PA, 07/10/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A/SLPP/2016/01 | Página (2016.04115252-76, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0010399-70.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES SENTENCIADO: JOELMA ARNAUD FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ, sentença parcialmente modificada, MONOCRATICAMENTE, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal e a observância dos juros e correção monetária de acordo com o entendimento do stf na questão de ordem em face dAS ADINs 4425 e 4357. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame Necessário em Ação Ordinária de Cobrança de FGTS, referente ao decisum prolatado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.            Na origem, alegou o requerente que o contrato violou o que preconiza o art. 37, II, CF/88, em razão da investidura em cargo ou emprego público sem a realização de concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo.            Asseverou que o contrato está eivado de ilegalidade, mas que lhe é assegurado o mínimo de direitos, dentre eles o pagamento do saldo de salário e os valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base na Súmula 363 do TST e no art. 19-A, da LEI 8.036/90.            Colacionou jurisprudência que entendeu coadunar com a tese que defende.            Ao final, pugnou pela procedência da ação.            Contestação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, às fls. 78/86.            Contestação do Estado do Pará, às fls. 88/109.            Impugnação à contestação, às fls. 150/157.            Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer (fls. 158/163), opinando pela improcedência da ação.            Sobreveio sentença, às fls. 164/168, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará; e, no mérito, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, a que teria direito durante a vigência do contrato.            Não havendo recurso voluntário, foram os autos remetidos a esta Superior Instância para Reexame Necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 170), pelo que determinei a intimação do Ministério Público do Estado do Pará, que opinou pela manutenção integral da sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, cumpre ressaltar o que dispõe a súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Após examinar os autos, é possível constatar a presença dos pressupostos de admissibilidade para que o decisum ora examinado se sujeite ao duplo grau de jurisdição obrigatório.            Antecipo que a r. sentença merece ser apenas parcialmente modificada para complementar a limitação quanto ao prazo prescricional e observar a aplicação dos juros e correção monetária de acordo com o entendimento do STF, na Questão de Ordem em face das ADINS 4425 e 4357.            Nesse contexto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que é cabível o pagamento de FGTS aos contratos irregulares, o que ocorreu in casu, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende-se, desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores públicos submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Todavia, anoto a necessidade de se limitar o prazo prescricional para cobrança dos valores do FGTS aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n.20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009).            Ademais, também vislumbro mister a aplicação do disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357; declarando, assim, a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5° da Lei 11.960/09, impondo, desse modo, um desmembramento entre os juros de mora, que por se tratar de verba de natureza não tributária deve corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97), desde a citação, e a correção monetária que deverá ser calculada pelo INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E.            Ante o exposto, a teor da Súmula 253 do STJ, monocraticamente, modifico, em parte, a sentença apenas para reconhecer a prescrição quinquenal, e a aplicação dos juros e correção monetária conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03871000-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000001-76.2012.8.14.0023. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA. INTERESSADO: JONAS MOURA DOS SANTOS. ADVOGADO: BALTAZAR TAVARES SOBRINHO - OAB/PA 7815. INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS MOURA DE SOUSA. ADVOGADO: ROBERTO PANTOJA - OAB/PA 11.356. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, em face do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, instaurado em autos de Reintegração de Posse.       Aduz o suscitante que a questão de fundo se refere a mero conflito de interesses individuais e que não se adequa ao conceito fixado na Resolução n. 18/2005-GP que fixou a competência das Varas Agrárias, pois não envolve questão de cunho fundiário e que tenha como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, reforma agrária, política agrária, etc..       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria.       O douto parquet manifestou-se opinando pela procedência.       Chamado o feito à ordem, foi determinada a intimação do Juízo Suscitado para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias, o que ocorreu às fls. 225.       É o relatório.      DECIDO       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      Em nosso Estado, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b', in verbis: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental.      De fato, as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.      No caso dos autos, o caso é de disputa pela posse de um imóvel situado na Rua Principal da Vila Santíssima Trindade denominado ¿Sitio Murureteua¿, na zona rural do município de Irituia. De um lado a Sra. Maria dos Anjos Moura de Souza alega que possui justo título e que quitou todas as obrigações para ter a posse da terra e que deixou ¿morando de favor¿ o Sr. Jonas Moura dos Santos e tendo vendido o imóvel não conseguiu obter amigavelmente a posse discutida. Por seu turno, o Sr. Jonas alega que a Sra. Maria não pagou o valor devido e que seu título não possui validade, estando neste momento em processo de regularização fundiária junto ao INCRA.      Analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a posse de propriedade rural individual, com gênese em contratos de compra e venda firmados entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Acerca do tema, é pacífico o entendimento desde E. Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30).      Desta forma, apesar do objeto do litigio seja a posse de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada.        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJEPA, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, nos termos da fundamentação.      Belém, 03 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04028994-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por D. C. M. S., contra decisão monocrática de minha lavra, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo ativo pretendido, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda, Partilha de Bens e Regulamentação de Visita ajuizada pela recorrente, em face de A. F. S., ampliando o direito de visitação paterna aos filhos do casal.            A decisão monocrática recorrida (fls. 297/299), em síntese, concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo ao recurso, estabelecendo um regime de visitação paterna livre e flexível, com observância de uma forma harmônica ajustada pelos genitores, baseada na cooperação e bom senso, possibilitando aos infantes desfrutarem da convivência materna e paterna, por vislumbrar a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano no caso concreto, com fundamento no artigo 300 do NCPC.            A parte D. C. M. S. interpôs AGRAVO REGIMENTAL (fls. 302/310) contra a referida decisão monocrática. Em suas razões recursais, a agravante, após breve relato dos fatos, sustenta, em síntese: [1] que nunca colocou óbice à convivência entre o pai e os filhos, apesar do fim da união conjugal, porém afirma que a ampliação da visitação paterna ensejou danos e insegurança, diante da ocorrência de conflitos, escândalos e xingamentos entre as partes nas visitas realizadas pelo agravado à residência da recorrente; [2] aduz que os genitores não estão conseguindo entabular formas de definir esta convivência sem trazer prejuízos aos infantes, pelo que pleiteia o restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a visitação a cada 15 (quinze) dias alternados; [3] a existência de medida protetiva deferida, no sentido do recorrido ficar proibido de frequentar a residência da vítima, nos autos de Inquérito Policial. Ao final, requereu o provimento ao recurso de Agravo Regimental ou mesmo reconsiderada a decisão recorrida para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau no tocante à visitação paterna. Juntou documentos (fls. 311/325).            À fl. 326, proferi despacho determinando a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso oposto.            Às fls. 327/333, o agravado A. F. S. apresentou contrarrazões ao Agravo Regimental, pugnando pelo improvimento integral do recurso, alegando a necessidade de permanência do exercício da guarda compartilhada na forma que era exercida pelos pais desde a separação de fato das partes. Juntou documentos (fls. 334/337).                         É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que embora haja previsão no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça acerca do cabimento de Agravo Regimental contra decisão do relator que causar prejuízo ao direito da parte (art. 266, RITJPA), com base no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, do NCPC.            Conforme relatado, cinge-se a questão em torno da guarda compartilhada e do direito de visitação paterna aos filhos do casal determinada nos autos da ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens e Regulamentação de Visita, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca da Capital.            A decisão monocrática combatida (fls. 297/299) foi proferida nos seguintes termos, conforme a parte dispositiva a seguir transcrita: ¿Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE o efeito suspensivo ativo pleiteado, estabelecendo um regime de visitação paterna livre, ampla e flexível, observando-se uma forma harmônica ajustada pelos genitores, baseada na cooperação e bom senso, permitindo aos filhos desfrutarem tanto da companhia paterna como da materna, porém sem que os filhos percam seus referenciais de moradia na residência materna, sobretudo sem prejudicar a rotina dos infantes¿.            Analisando detidamente os argumentos da recorrente, entendo que assiste razão à genitora dos infantes, motivo pelo qual a decisão monocrática por mim proferida merece ser reconsiderada.            Primeiramente, esclareço que a decisão que concedeu parcialmente o efeito ativo pleiteado, ampliando o direito de visitação paterna, foi proferida com base nos fatos narrados e nos documentos apresentados no presente Agravo de Instrumento, em especial, a petição inicial de Divórcio, constante às fls. 19/34 dos autos, na qual a ora recorrente no tópico ¿Da Guarda dos Filhos¿ (vide fl. 29), manifesta-se pela aplicação da guarda compartilhada com relação aos filhos do casal.            Desta forma, observei incoerência na decisão de primeiro grau ao deliberar a guarda compartilhada dos infantes a ser exercida pelos genitores, contudo com a imposição de restrição da convivência paterna com os filhos, ao fixar o direito de visitação em finais de semana alternados, prescrição típica da guarda unilateral.                         Como explanei na decisão hostilizada, reitero que a guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058/2014, deve ser a regra e o ideal a ser alcançado, no entanto a custódia física conjunta dos genitores não pode ser deferida em detrimento do melhor interesse da criança, uma vez que, a guarda compartilhada pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes ao filho.            Todavia, pela análise das argumentações e documentos apresentados pela genitora dos menores no presente recurso, verifico que assiste razão à agravante, sobretudo, diante da existência de medida protetiva apreciada no Núcleo Propaz/DEAM, conforme decisão (vide fl. 325 - proc. n° 0005807-51.2016.814.5150), na qual o Juiz Singular determinou a proibição do requerido A. F. S. de frequentar a residência da vítima, ora agravante, com o fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica, em razão de prática de perturbação da tranquilidade pelo ora agravado, fato ocorrido no dia 06/09/2016, bem como pelo teor das declarações prestadas no boletim de ocorrência policial (fls. 323/324).            Pelo exposto, tendo em vista os conflitos existentes entres os genitores, entendo que é o caso de reconsiderar a decisão monocrática, isto porque apesar de a guarda compartilhada constituir-se no modelo ideal almejado, entretanto, ela não é recomendável se não houver cooperação e diálogo entre os pais, uma vez que verifica-se patente a relação conflituosa no caso em análise, diante do nível de animosidade entre as partes, circunstância que poderá ensejar prejuízo aos interesses das crianças.            Com efeito, vislumbro mais prudente revigorar os termos da decisão de primeiro grau no que tange ao direito de visitação paterna, por ser a estipulação mínima do direito de visitas, neste momento, a mais adequada à hipótese dos autos, tendo em vista a relação conflituosa existente entre os genitores dos menores, ressalto, ainda, que para que a guarda compartilhada seja possível, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos.            Por todo o exposto, conheço do Agravo Regimental, recebido como Agravo Interno e, exercendo o juízo de retratação, dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática (fls. 297/299) apenas em relação ao direito de visitação paterna, restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau, fixando a visitação paterna nos seguintes termos: 1) em finais de semana alternados, podendo o genitor apanhar os filhos na residência materna, na sexta-feira no horário vespertino e devolvê-los até às 20:00h dos domingos; 2) Nos feriados prolongados alternados; 3) No Dia dos Pais e Dia das Mães, aniversário do pai e da mãe, os filhos ficarão com os respectivos homenageados; 4) As férias escolares de meio e final de ano, as crianças passarão metade do período com cada genitor; 5) Natal e Ano Novo alternados, assim como o aniversário dos infantes. No mais, mantenho a decisão combatida em relação ao ponto da residência materna como lar de referência dos menores.            Comunique-se ao Juízo de origem.            Cumpra-se com a parte final da decisão de fls. 299, com a remessa dos autos para a Procuradoria de Justiça para exame e pronunciamento.            Após, retornem os autos conclusos para julgamento.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            P. R. I.            Belém, 30 de novembro de 2016.            Desembargadora Ezilda Pastana Mutran            Relatora (2016.04822836-72, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002626-71.2011.8.14.0074 COMARCA DE TAILÂNDIA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: IGOR LOPES VALE SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tailândia (fls. 52/58), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando ao Estado do Pará o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e, sendo o caso, dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (Art. 1º-F da lei 9.494/97/0, enquanto o autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Fixou o pagamento dos honorários advocatícios ao Estado do Pará no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem custas, em razão de ser isenta a Fazenda Pública.            Irresignado o Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 73/78.            Alegou que as verbas pleiteadas pelo Militar, autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, bem como no art. 10 do Decreto nº 20.910/32, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal.             Invocou que já era concedida gratificação de Localidade Especial ao Militar, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, pois ensejaria vantagem cumulativa, uma vez que ambas as parcelas possuem o mesmo fundamento.            Pontuou que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme o art. 20, § 4º, do CPC e por se tratar de processo de massa, que demanda menos trabalho do profissional.            Destacou que os juros e a correção monetária só cabem em relação às parcelas vencidas antes dos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda.            As fls. 92/96 ¿v¿, o apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos declinados pelo Ente Estatal e pugnando pela manutenção da sentença.            Regularmente distribuídos, os autos vieram a minha relatoria (fl. 100).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições para a sua admissibilidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Por outro lado, no que se refere a possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização com a gratificação da localidade especial, tal matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 21, in verbis: ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta. ¿            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Assim, nestes pontos, não há como ser provido o apelo do Ente Estatal por estar contrário a jurisprudência dominante do STJ e à Súmula desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC/73, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Dessa forma, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004)..            Quanto ao argumento acerca dos juros e correção monetária, entendo não assistir razão ao apelo. Considerando-se que a prescrição é quinquenal, correta a decisão do juízo que determinou a aplicação dos juros e correção em relação as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Nessa linha de entendimento cito julgado de minha lava: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Ocorrência de sucumbência recíproca ante a parcial procedência da ação, não havendo que se discutir percentual de honorários advocatícios já que cada litigante será responsável pelo pagamento do seu causídico. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. Em Reexame Necessário, mantida a sentença a quo. ¿ (TJ/PA. Processo n° 2016.04103163-65, Acórdão 165.900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016, Publicado em 11.10.2016).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal. Em Reexame Necessário, mantida a sentença. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04704752-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002450-94.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: RICO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO OPORTUNIZADA A FACULDADE AO CREDOR DE CONVERSAO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. Havendo o adimplemento substancial do débito que desautorize a apreensão do bem, deve o magistrado a quo oportunizar ao credor a possibilidade de conversão da demanda em ação executiva. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de RICO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA ME, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI do CPC/73, por entender aplicável à espécie a teoria do adimplemento substancial.            Em suas razões recursais (fls. 31/33), o apelante alega que a decisão proferida pelo juízo a quo foi equivocada, pois ainda que houvesse o adimplemento substancial não significa que a dívida está satisfeita, portanto, deveria o magistrado ter possibilitado ao credor a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69.            Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso para cassar a sentença prolatada, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em execução.            Preparo regular às fls. 35.            Apelação recebida no duplo efeito, conforme despacho de fls. 36.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende a apelante a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender aplicável ao presente caso a teoria do adimplemento substancial. Verifica-se que em suas razões recursais, o apelante não se opõe à aplicação da aludida teoria, mas, tão somente, que o magistrado a quo deveria ter oportunizada a conversão da presente ação em execução.            Com efeito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, bem como com base nos princípios da celeridade, economia e aproveitamento dos atos processuais, tenho que assiste razão ao apelante.            Após manuseio dos autos, verifico que o magistrado a quo extinguiu o feito liminarmente, sem oportunizar a manifestação da parte quanto ao interesse de converter a demanda de busca e apreensão em ação executiva.            É cediço que, em que pese a existência de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida pelo devedor, porém, o credor não perde o direito de obter o restante do crédito.            Deste modo, o magistrado a quo deveria ter observado a possibilidade de conversão do feito em ação de execução, nos termos do art. 4º e 5º do Decreto-Lei nº. 911/69.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. DINHEIRO. ORDEM. ARTIGO 655, DO CPC. SÚMULAS N. 417 E 7-STJ. BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Súmula n. 417: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto." 3. Súmula n. 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo" equivalente em dinheiro "ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado." (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 395) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1309620/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013).            No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A teoria adimplemento substancial do contrato, decorrente do princípio da boa-fé, visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor. Ressalte-se que a aplicação da referida teoria não afasta a obrigação do devedor de pagar a dívida, mas indica ao credor que o meio escolhido para satisfazer o crédito é incompatível com a extensão do inadimplemento, com a função social do contrato e com o princípio da boa-fé objetiva. O adimplemento de 53 das 60 parcelas do contrato enseja a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Tendo em vista que o interesse da instituição financeira é a satisfação de seu crédito e não a recuperação do veículo, a conversão da ação em ação de execução mostra-se mais adequada, por preservar a boa-fé das relações contratuais. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF. AGI 20150020305280. Orgão Julgador 6ª Turma Cível. Publicado no DJE : 23/02/2016 . Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE AO CASO EM QUE DAS 60 PARCELAS, 50 ESTÃO QUITADAS - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL SE CONSIDERADO O ESTÁGIO EM QUE O CONTRATO SE ENCONTRA, NADA JUSTIFICANDO O ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O CREDOR PEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO SALDO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. AI 21312238620168260000. Orgão Julgador 25ª Câmara de Direito Privado. Publicação 25/07/2016. Relator Edgard Rosa). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DE OPORTUNIZAR A CONVERSAO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. PRECEITO LEGAL. 1. Reputa-se válida a decisão denegatória de busca e apreensão de bem financiado quando comprovado o adimplemento substancial do débito parcelado. Precedentes. 2. A consideração acerca do percentual que caracteriza o adimplemento substancial é judicial, cabendo ao Judiciário formar parâmetros razoáveis e proporcionais que comportem o equilíbrio sinalagmático dos contratos. 3. O inadimplemento de mais de 70% (setenta por cento) das parcelas pactuadas, em regra, sobreleva-se ao inadimplemento dos 29% (vinte e nove por cento) restante, considerando-se a boa-fé objetiva e o fim social do contrato. Resguardado o direito de crédito do exequente no ajuizamento de ação de cobrança. Precedentes. 4. A ação de busca e apreensão pode e deve ser convertida em ação de execução quando cabível no caso concreto, homenageando-se a economia processual e o direito ao crédito, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº. 911/69. 5. Apelo parcialmente provido. (TJMA. APL 0003011-39.2015.8.10.0040. Orgão Julgador TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Publicação 03/12/2015. Relator LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA). Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indefere liminar com base na teoria do adimplemento substancial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1418593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), no sentido de que "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Na forma decidida pelo STJ, assim, e por ser o deferimento da liminar condição de procedibilidade da demanda, não se coaduna com o rito da BUSCA E APREENSÃO o indeferimento da liminar. Sendo entendimento do julgador haver substancial adimplemento que desautorize a apreensão do bem, deve oportunizar ao credor a possibilidade de conversão da demanda em ação executiva, onde se buscará o valor, sem apreensão do bem. Compatibilização entre os princípios de direito processual e direito material. Teoria do diálogo das fontes. Recurso a que se conhece e que se dá parcial provimento. (TJRJ. AI 00125498120168190000. Orgão Julgador VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Publicação 04/04/2016. Relator NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA).            Nesses termos, deve-se oportunizar à parte autora se manifestar acerca da conversão do feito antes de extingui-lo, homenageando-se a economia processual e a efetiva e célere prestação jurisdicional.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, cassando a sentença para que oportunize prazo para a parte autora se manifestar acerca da conversão do feito em ação executiva.                         P.R.I.C.            Belém/PA, 14 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00573503-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo IGEPREV e MARIA CAROLINA COSTA DA SILVA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (processo nº 00065021920138140006). Consta da petição inicial (fls. 02/08), que a apelante requereu administrativamente pensão por morte (registrada sob o número 12268), em decorrência do falecimento de seu marido, o Sr. Aluizio Ferreira da Silva (militar da reserva remunerada), ocorrido em 17.04.2009, passando a recebê-la a partir de julho de 2010. Entretanto, o benefício foi concedido em valor inferior aos proventos recebidos pelo de cujus, sendo excluídas as parcelas de vantagem pessoal e auxílio moradia e, reduzindo o montante da gratificação por tempo de serviço e adicional de inatividade. Assim, requereu a procedência da ação, com a inclusão das referidas parcelas no cálculo, para integralização do valor da pensão por morte. Em contestação (fls. 24/94), o IGEPREV requereu a improcedência da ação.   O magistrado de 1º grau, julgando antecipadamente a lide, proferiu sentença (fls. 99/101), com a seguinte conclusão: Ante o exposto, nos termos ao norte alinhavados e por tudo mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o IGEPREV ao pagamento à autora do ultimo valor percebido pelo ex-segurado, a título de pensão por morte, EXCLUINDO-SE tão somente as parcelas referentes ao AUXILIO MORADIA, inclusive dos valores retroativos devidos a partir de julho de 2010, a serem corrigidos e atualizados na forma da Lei 9.494/97- Art. 1-F, a contar do ajuizamento da ação. Sem custas, face à gratuidade deferida. Condeno o Requerido em honorários advocatícios que arbitro em R$-724,00, correspondentes a um salário mínimo vigente. [sic] Em suas razões recursais (fls. 102/108), a apelante afirma que ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, o juiz de 1º grau não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, requerendo, portanto, a reformar da sentença, com a majoração da verba sucumbencial em epígrafe. Inconformado, a Autarquia Estadual interpôs Apelação fls. 109/140 suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade da concessão de pensão integral, a vedação da equiparação entre ativos e inativos por força da Emenda Constitucional nº 41/03 e Lei Complementar nº 39/02, inconstitucionalidade do abono salarial, o caráter transitório do adicional de inatividade, transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação. As partes não apresentaram contrarrazões, nos termos da certidão de fls.144. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 153/162). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 164). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, passando a apreciá-las. Os recursos comportam julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d e XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1- APELAÇÃO DO IGEPREV 1.1- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE De início, afirma o apelante que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme art. 3º do Decreto nº 2.836/98 e do Decreto nº 2.837/98, assim, o pagamento é efetuado pelo Estado do Pará, sendo a Autarquia Estadual parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. O Ente Previdenciário foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44/2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da mencionada legislação assim dispõe:   Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. É sabido que se trata de uma autarquia estadual que possui personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, razão de ter legitimidade passiva para estar no polo passivo da demanda que diz respeito a uma de suas competências, qual seja, revisão de benefício previdenciário descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº. 39/2002.    Ressalta-se que a Lei Complementar nº 39/2002 estabeleceu que a concessão, pagamento de proventos e respectiva revisão ficariam mantidas sob a competência dos órgãos do Estado e do IPASEP pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação ocorrida em 23 de fevereiro de 2003, a partir desse momento, tais funções competiriam unicamente do IGEPREV, hipótese que se enquadra ao caso concreto. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade e, passo à análise do mérito recursal. 1.2- DO MÉRITO 1.2.1- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 2.219/1997, 2.836/1998 E 1.699/2005:  O Apelante argui a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº. 2.219/1997, que concedeu o abono salarial aos ativos, do Decreto Estadual n.º 2.837/1998, que promoveu a extensão daquela vantagem aos servidores aposentados, além dos Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, especialmente o Decreto Estadual n.º 1.699/2005, por contrariarem frontalmente a Constituição Federal de 1988 (art. 37, X, c/c. art. 169, §1º) e, por simetria, a Constituição Estadual de 1989.  O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte, em Sessão Ordinária presidida pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento realizada em 31.08.2011, firmou posicionamento de inexistir ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, além de haver previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial. Desta forma, o referido incidente foi conhecido e não provido nos autos da Apelação Cível nº. 2010.3.004250-5, interposta pelo mesmo IGEPREV, cuja decisão, por unanimidade, foi lavrada conforme o Acórdão n.º 100234, Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 06.09.2011, que se encontra assim ementado:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECIS¿O UNÂNIME. I - Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime.  Desta feita, nos termos do parágrafo único do art. 949, I, do CPC/15, rejeito, de plano, a prejudicial de mérito de inconstitucionalidade dos decretos estaduais acima identificados.  1.2.2- VEDAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PENSÃO INTEGRAL À APELADA. O apelante aduz que o fato gerador do benefício previdenciário pretendido pela apelada ocorreu em 2009, com o falecimento do ex-segurado e, nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Logo, seria aplicável à hipótese as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, motivo que enseja a reforma da sentença. A questão em análise reside na possibilidade de ser concedida a apelada pensão por morte no mesmo patamar pecuniário que recebia o de cujus quando inativo, pois transferido para a reserva remunerada.  Com a vigência da EC nº 41/2003, parágrafo 7º do art. 40 passou a dispor a seguinte redação: Art. 40 [...] § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (grifos nossos). A partir da edição da referida Emenda, o critério de cálculo da pensão por morte foi alterado, passando a ser igual a quantia dos proventos ou da remuneração do servidor falecido, até o teto fixado para o Regime Geral da Previdência Social ¿ RGPS, acrescido de 70% sobre a parcela que ultrapasse o valor. Neste contexto, como bem asseverou o magistrado a quo, o art. 7º da EC nº 41/2003 conservou o direito à paridade ao servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição àqueles servidores já aposentados na data de sua entrada em vigor, senão vejamos: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifos nossos). Do exame dos autos, constata-se que o ex-segurado foi para a reserva remunerada da Polícia Militar em 22.01.2003 (Portaria nº 149 ¿ fls. 18), ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31.12.2003), passando a receber proventos, acrescido de vantagens pessoal, adicional de inatividade, gratificação por tempo de serviço, dentre outros, totalizando o valor bruto de R$3.061,23, conforme se observa no comprovante de pagamento de fls. 14. O de cujus faleceu em 17.04.2009 (Certidão de Óbito às fls. 12), já sob a égide das alterações introduzidas pela EC nº 41/2003 e, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, considerando que à época do falecimento do ex-segurado os seus proventos não atingiam o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, que naquele momento estavam fixados na quantia de R$3.218,90, a apelada possui o direito ao recebimento do valor integral dos proventos do de cujus quando vivo, pois o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido. O Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. Precedentes. II ¿ Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 733926 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013). (grifos nossos). DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes. A controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 650374 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça também corrobora o posicionamento: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA FORMA DO ART. 1º -F DA LEI 9.494/97. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS EMOLUMENTOS, CONFORME DETERMINA O ART. 15, G DA LEI ESTADUAL N.º 5.738/93. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou que a norma contida no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Assim o valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Carta Magna. 2. Constitui direito ao recebimento da diferença entre a pensão correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, como se vivo fosse, e a pensão recebida por beneficiário, no período de 04.12.1996 a 29.04.1999, devidamente atualizados nos termos da fundamentação, a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Honorários Advocatícios fixados, por equidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. [...]. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso adesivo conhecido e improvido. (2016.02037784-36, 159.862, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-25). (grifos nossos). Desta forma, rejeito o argumento de impossibilidade de concessão de pensão integral à apelada. 1.2.2- DA TRANSITORIEDADE DO ABONO SALARIAL E ADICIONAL DE INATIVIDADE O apelante afirma que a parcela abono salarial, também denominada vantagem pessoal, não possui natureza remuneratória e, foi concedido em caráter transitório, sendo inviável a sua incorporação nos proventos. Sustenta ainda a Autarquia Estadual que o adicional de inatividade é devido apenas aos servidores inativos, possuindo natureza transitória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, já que os inativos passaram a contribuir com a previdência após a EC 41/2003, sendo descabida a inclusão de tal vantagem na pensão por morte em discussão. Quanto ao abono salarial, de fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo, não pode ser incorporado ao vencimento do servidor. Isto porque, a referida vantagem não tem a natureza de aumento remuneratório, na medida em que instituída por Decreto Estadual, ato de competência do Poder Executivo, sem a prévia aprovação da Assembleia Legislativa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013). Entretanto, verifica-se que o falecido passou para a inatividade (reserva remunerada) em 22.01.2003 (Portaria nº 149 ¿ fls. 18), ou seja, em data anterior a Emenda Constitucional nº 41/2003, que entrou em vigor em 31.12.2003, tendo a apelada comprovado que o ex-segurado recebia o abono a título de vantagem pessoal e o adicional de inatividade (fls. 14). Assim, o próprio IGEPREV realizou a incorporação das parcelas em epígrafe quando ainda havia divergência jurisprudencial sobre a natureza transitória do abono. Nesta situação, este Egrégio Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da segurança jurídica, assegurando o direito de recebimento do valor total do abono aqueles policiais militares que passaram para reserva remunerada, antes da vigência da EC n.º 41/2003, no regime da paridade e integralidade então vigente, mantendo a incorporação de parcelas de natureza transitória, sem insurgência da administração, senão vejamos: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REEXAME. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PACIFICAÇÃO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJE/PA SOBRE A NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO, RESSALVADAS, NO ENTANTO, AS INCORPORAÇÕES REALIZADAS À ÉPOCA EM QUE HAVIA O ENTENDIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou a matéria no sentido da natureza transitória do abono, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, com base no estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ensejando a denegação da segurança aos impetrantes que passaram para inatividade após a Emenda Constitucional n.º 41/2003, quando já vigente o novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria, e que não receberam o benefício incorporado; 2. Ressalvadas, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário, quando havia divergência sobre a natureza transitória ou salarial do benefício, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, em prestigio ao princípio da segurança jurídica e a regência dos proventos pela lei do tempo de sua concessão; 3. Ambos os agravos internos conhecidos, mas improvidos à unanimidade. (2016.04147148-30, 166.186, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-14). (grifos nossos) DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CLARAMENTE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO OCORREU ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA/APELADA. MÉRITO. NO CASO ESPECÍFICO, O COMANDO DA LEI ESTADUAL QUE PRESCREVE EM 70% (SETENTA POR CENTO) A PENSÃO POR MORTE DA REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA, CONFORME DIVERSOS PRECEDENTES SEGUINTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. (...) 2. MÉRITO. (...) 5. a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº: 3 da Lei Estadual nº: 4.491/73 6. Ressalte-se por oportuno, que o auxílio moradia, ainda que se entenda que não constitui parcela incorporável a remuneração do policial militar, observa-se que o de cujus foi transferido para a inatividade levando a referida parcela para o seu provento, conforme consta na Declaração de fls. 14. Dessa forma, não se mostra correto retirar a referida parcela após ter sido paga por tanto tempo, principalmente, se considerado que o direito de auto-tutela já decaiu, vez que vencido o prazo de cinco anos que a administração possui para rever seus próprios atos. (2015.03949881-83, 152.402, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-20). (grifos nossos). A análise do adicional de inatividade deve seguir a mesma lógica, de modo que não pode prosperar a alegação de exclusão da parcela do cálculo da pensão, posto que a apelada faz jus a pensão na integralidade dos vencimentos do ex-servidor, não cabendo qualquer interpretação que restrinja a previsão de pensão integral anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003, ou seja, que estabeleça pensão abaixo dos valores recebidos pelo ex-segurado como vencimento. Neste sentido, há julgados desta Corte, in verbis:    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO DE VALORES AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INAPLICABILIDADE. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO STF. REDIMENSIONAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.01147972-81, Decisão Monocrática, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10). (grifos nossos). Ademais, a incorporação do adicional de inatividade possui expressa previsão legal, conforme enuncia o art. 83, nº.: 3  da Lei Estadual nº. 4.491/73, que assim dispõe:  Art. 83 - A remuneração do policial-militar na inatividade, na reserva remunerada ou reformado, compreende: 1 - Proventos; 2 - Auxílio invalidez; 3 - Adicional de Inatividade.  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. 2- DA APELAÇÃO DA AUTORA Aduz a apelante, que o juiz de 1º grau ao fixar o valor dos honorários de sucumbência, não observou os parâmetros indicados no art. 20, §3º do CPC/73, pois os estabeleceu em patamar irrisório, arbitrando a quantia de um salário mínimo. Nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, ou naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo o IGEPREV uma autarquia, está inserida na categoria de Fazenda Pública e, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no referido artigo. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência salutar sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1394 AgR-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). (grifos nossos). Ao ponderar os limites qualitativos de fixação da verba honorária, observa-se que embora a demanda em exame tenha por objeto revisão de valores pagos a título de pensão por morte, fundando-se a sentença em entendimento consolidado do STF, a fixação de honorários na quantia de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) não se mostra como valor a remunerar com dignidade o trabalho realizado pelo advogado, em especial, considerando que houve sucumbência mínima por parte da autora. Deste modo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §3º do CPC/73, os honorários de sucumbência devem ser majorados, passando a serem fixados na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Esta Egrégia Corte também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. VERBA IRRISÓRIA FRENTE AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O SUCESSO DA DEMANDA. ARBITRAMENTO DE VALOR FIXO CONDIZENTE COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESP REPETITIVO Nº 1155125/MG. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL INEXISTENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 648245). 1 - Apelação merece parcial acolhida. Consoante o entendimento do STJ consolidado no REsp repetitivo nº 1155125/MG, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - Embora a demanda em apreço trate de ação anulatória de débito fiscal em que restou vencida a Fazenda Pública e na qual foi aplicado pelo juízo a quo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a fixação dos honorários advocatícios merece reforma para majoração do valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais), de forma a remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado, em atendimento, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao valor dado à demanda, tendo em vista a procedência da ação, resultando na diminuição considerável do tributo indevidamente cobrado. 3- [...] 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reexame necessário conhecido, porém mantida a sentença. (2015.03828609-52, 152.105, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-13). (grifos nossos). Isto posto, conheço e dou provimento a Apelação, para fixar os honorários de sucumbência no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3- DO REEXAME NECESSÁRIO Com base na fundamentação supra, e tendo em vista as considerações já registradas na apreciação das Apelações, não há qualquer outra alteração a ser realizada em sede de Reexame Necessário, pelo que mantenho a sentença nos demais termos. 4- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação interposta pelo IGEPREV e, CONHEÇO e dou PROVIMENTO a Apelação interposta pela autora, para majorar os honorários de sucumbência, fixando-lhes no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como, CONHEÇO do Reexame Necessário, mantenho a sentença nos seus demais termos.  Belém (PA), 21 de março de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01168852-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002098-41.2010.814.0201 APELANTE: FRANKLIN REIS NUNES DE ASSIS, ROSINEIDE NUNES DE ASSIS, ROBSON RAFAEL NUNES DE ASSIS e DIEGO NUNES DE ASSIS APELADO: DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANKLIN REIS NUNES DE ASSIS, ROSINEIDE NUNES DE ASSIS, ROBSON RAFAEL NUNES DE ASSIS e DIEGO NUNES DE ASSIS, insurgindo-se contra a sentença de fls. 90/91, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT que moveu contra DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A, pela qual a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci/PA, julgou improcedente a demanda, com base no art. 269, IV do CPC/73, face a prescrição.          Alegam os apelantes que a pretensão não é referente ao direito de receber o seguro, mas sim da cobrança do valor faltante, o que faz com que não seja aplicável à espécie os ditames do art. 206, §3º, do CC e da Súmula nº 405 do STJ.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim que seja reformada a sentença de primeiro grau.          A apelação foi recebi em amos efeitos, conforme decisão de fls. 105.          A apelada apresentou contrarrazões às fls. 112/118 dos autos requerendo que seja negado provimento à apelação e seja mantida a sentença de 1º grau em todos seus termos.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral, reconhecida em primeira instância e objeto do inconformismo recursal.          Inicialmente, cumpre destacar que a Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos", conforme expressamente previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, senão vejamos: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório".          Sobre o instituto da prescrição, colha-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código." (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1997, p. 323).          Pois bem. No julgamento do REsp nº 1.388.030/MG, recurso representativo da controvérsia, processado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC de 1973, o STJ firmou as seguintes orientações: "1.1 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; 1.2 Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. (...) O terceiro entendimento, contudo, parece afrontar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, por não haver norma legal que autorize o julgador a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste."          Na ocasião, entendeu o STJ pela razoabilidade da exigência de um laudo médico para que seja considerada a ciência inequívoca da vítima, por ser uma prova documental e, assim, ter início o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança indenizatória do seguro obrigatório DPVAT.          Entretanto, não é esse o caso dos autos. Na hipótese específica em análise, restou incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do Sr. Antônio Alberto de Assis, esposo e pai dos recorrentes, aos 29 de março de 2004, fato comprovado pelo 'Boletim de Ocorrência' de fls. 17.          No documento de fls. 21 a ora recorrida reconheceu em âmbito administrativo o dever de pagar indenização securitária à autora no valor de R$ 6.754,01 (seis mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), informando o pagamento do respectivo numerário à ora recorrente a partir de 23 de julho de 2004.          Vale dizer, a autora recebeu indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT em 23/07/2004, pretendendo agora o pagamento indenizatório suplementar. Logo, o prazo prescricional foi interrompido nesta data, quando do recebimento da indenização na esfera administrativa.          A propósito, transcreva-se o disposto no art. 202 do Código Civil de 2002: ¿Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."          Assim, as causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam aquela iniciada, de modo que seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la.          A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula nº 229 pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Súmula 229. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão."          Destarte, no caso, o prazo prescricional trienal teve novo início em 24 de julho de 2004, dia seguinte ao encerramento da causa interruptiva do lapso temporal prescricional.          Tal entendimento restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.418.347/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008." (REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) - grifei.          Ainda neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp n. 1.418.347/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 458.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) - grifei. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. (...). 1.2. Causa interruptiva do prazo prescricional. A morte causada por acidente de trânsito constitui fato jurídico ensejador da pretensão de cobrança do seguro obrigatório em seu valor total. Contudo, como consabido, o pagamento administrativo (supostamente a menor) da indenização securitária configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do direito pelo devedor (no caso, a seguradora), configurando causa interruptiva do marco prescricional, à luz do disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil de 2002 (artigo 172, inciso V, do Código Civil de 1916). (...)." (AgRg no AREsp 379.093/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015).          Na espécie, como já dito, o autor recebeu indenização securitária em 23 de julho de 2004, conforme extrato de fl. 21.          Portanto, o prazo começou a fluir em 24/07/2004 para o ajuizamento da presente ação de cobrança. Contudo, esta somente foi proposta em 12/05/2010 (fls. 02), sendo inquestionável, dessa forma, a consumação da prescrição, na forma do art. 206, § 3º, IX do CC em vigor.          Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a teor da ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, ora recorrente.          P. R. I. C.          Belém/PA, 29 de março de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.01261916-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0003252-38.2016.814.0049 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.              Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figuram como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL e suscitado o MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL.             Versam os presentes autos sobre Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Antônio Fabiano de Abreu Coleho em face de Francisco de Oliveira Lima e Mirian Souza da Lima.            Os autos foram inicialmente conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, que declinou da competência em favor da Vara Agrária de Castanhal, com fundamento no art. 3°, alínea a da Lei Complementar n.° 14/1993 (fls. 62), a qual, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência, sob o entendimento de que o objeto da ação não envolve questão de cunho fundiário pela disputa de terra que envolvam movimentos sociais (fls. 144).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 152).            Na forma do despacho de fls. 154, requisitei informações ao MM. Juízo Suscitado e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça.            O prazo para informações decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 158.            Em parecer (fls. 160-163), a Procuradoria de Justiça opina pela declaração da competência da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel.            É o Relatório, no essencial.            Decido.            Em observância à legislação pertinente ao tema, observo que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 955, parágrafo único, II do Código de Processo Civil: Art. 955.  O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.            Nesse sentido, observa-se que este Egrégio Tribunal tem decido de forma reiterada que a competência da Vara Comum, por distribuição, na hipótese de Ação de cunho individual pela posse de terra, como in casu, o que, por via de consequência afasta a competência da Vara Especializada, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP DO TJPA PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO SETOR CHÁCARA, AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COEMRCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01904798-82, 146.845, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-06-03). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. (2014.04530685-34, 133.033, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-07, Publicado em 2014-05-08). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DIREITO AGRÁRIO AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos, afasta a competência daquelas varas especializadas Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Comarca de Santana do Araguaia/PA, para processar e julgar a ação em debate UNÂNIME. (2010.02594505-22, 87.027, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-04-28, Publicado em 2010-04-30). EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRENCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO COLETIVO. 1. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as relativas a ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não sendo esse o caso dos autos está afastada a competência daquelas varas especializadas. 2. Hipótese em que a lide restringe-se ao não cumprimento de ajuste acertado em contrato de parceria rural. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. 3. Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, para processar e julgar a ação em debate. (2016.04001702-62, 165.448, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-27, Publicado em 2016-10-03) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ­ CONFLITO GRAVITA EM TORNO DA CONTROVÉRSIA SURGIDA QUANTO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO COLETIVO PELA PROPRIEDADE DE TERRA EM ÁREA RURAL, RESOLUÇÃO N° 018/2005-GP DO TJPA PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA - TRATA-SE DE CONFLITO INDIVIDUAL E TEVE COMO GÊNESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE FASTA O INTERESSE PÚBLICO APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA CONHECER. PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - CONSTATO QUE EXISTEM MÚLTIPLAS DEMANDAS ACERCA DA PROPRIEDADE LOCALIZADA NO ?SETOR CHÁCARA? AS QUAIS EXPÕEM QUE O ORA REQUERIDO ERA PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM QUESTÃO, TENDO, CONTUDO, PROMOVIDO O LOTEAMENTO E COMERCIALIZADO TERRENOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, À UNANIMIDADE. (2015.03875735-03, 152.254, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-10-15)            Assim, considerando que não se encontra caracterizado litígio coletivo pela posse de terra e na linha dos precedentes citados resta evidenciada a competência da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, DECLARO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, O MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 22 de junho de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora-Relatora (2017.02629762-26, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

Processo nº 0103746-92.2015.8.14.0000 1ª Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: M. M. M. Agravado: P. R. A. O. e M. S. A. O. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. M. M., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão (fl. 217) exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Família De Belém/PA que, nos autos da ação de regulamentação de visitas (Processo nº 00181115-53.2015.8.14.0301) ajuizada por P. R. A. de O. e M. S. A. O., liminarmente, determinou o cumprimento da visitação da forma acordada anteriormente em processo de destituição do poder familiar, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem) reais, a ser revertida em favor do ora agravado. A agravante pretende a reforma da decisão de primeiro grau, para suspender a visitação paterna até a realização do estudo social e respectivo laudo do setor social. Distribuídos a Desa. Marneide Merabet, que negou efeito suspensivo (fl. 242). O juiz a quo prestou informações fls. 245/247, carreando aos autos o documento de fls. 248/249, cópia do Termo de audiência realizada no dia 30/05/2014, na ação de destituição do poder Familiar, onde ficou regulamentado o direito de visitas do pai ao menor KAUÁ da seguinte forma: I) até o final de semana de 12 de julho, o pai poderá ter o filho consigo todos os finais de semana, sem pernoite, sendo um fim de semana no sábado e o outro no domingo, pegando-se às 9 horas e devolvendo-o às 20 horas do mesmo dia; (...). Em contrarrazões (fls. 250/253), o agravado pugna pelo não provimento do agravo. A agravante atravessou o petitório e documentos de fls. 255/267, pleiteando a reconsideração da parcial decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que fosse proibida a visita do filho fora da cidade de Belém, até decisão final da lide. Em manifestação de fls. 271/275 a Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O cerne do presente recurso cinge-se ao direito de visitas do agravado a seu filho menor KAUÁ, nascido em 20/09/2006, com 10(dez) anos de idade conforme certidão de nascimento (fl.47). O Juízo de primeiro grau prestou informações fls. 245/247, carreando aos autos o documento de fls. 248/249 - Cópia do Termo de Audiência realizada no dia 30/05/2014, na ação de Destituição do Poder Familiar, onde ficou regulamentado o direito de visitas do pai ao menor KAUÁ da seguinte forma: I) até o final de semana de 12 de julho, o pai poderá ter o filho consigo todos os finais de semana, sem pernoite, sendo um fim de semana no sábado e o outro no domingo, pegando-se às 9 horas e devolvendo-o às 20 horas do mesmo dia; II) a partir do final de semana do daí 19 de julho de 2014, o pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semanada alternadas, podendo pegá-lo às 21 horas da sexta feira, devendo devolvê-lo até as 21 horas do domingo; III) nos festejos de final de ano, a criança passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos pares, alternando-se nos anos impares, compreendendo os festejos natalinos a partir das 8:00 horas do dia 24 de dezembro às 19 horas do dia 25 de dezembro e os festejos de ano novo a partir das 8;00 horas do dia 31 de dezembro às 19;00 horas do daí 01 de janeiro; IV) as férias escoares de janeiro e julho serão de 50% para cada um dos pais, a partir de 2015; V) no dia das mães, independentemente de ser dia de visita a criança ficará com esta; VI) os feriados de Carnaval e Semana Santa serão gozados pelo menor, alternadamente, com cada um dos genitores. O Carnaval inicia-se no sábado anterior ao feriado, às 8 horas e termina na quarta feita de cinzas, às 12 horas. A páscoa se inicia na quinta-feira anterior ao domingo de páscoa, às 8 horas, termina no domingo, às 20 horas; (...)¿, decisão que foi homologada em audiência pelo juízo do feito. A decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento se limita a manter e determinar o cumprimento do acordo firmado e homologado, em audiência realizada em 30/05/2014, com relação a visita do pai, ora agravado, ao filho Kauá. No caso concreto, a agravante concordou com o direito de visita do agravante, pai do menor, em audiência, da qual participou o representante do Ministério Público a quo na qualidade de fiscal da lei. O acordo foi homologado pelo Juízo de piso (vide doc. de fls. 248/249 - Cópia do Termo de Audiência realizada no dia 30/05/2014), na qual as partes e o Ministério Público renunciaram expressamente ao prazo recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado. Tais atos comprovam o fato de inexistir situação de risco que pudesse impedir a convivência do menor com o pai, assegurando ao menor o direito à convivência familiar. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processo Libra, verifica-se que, em 05/07/216, o Juízo a quo exarou decisão no Processo de nº 0018115-53.2015.8.14.0301, nos termos a seguir: ¿(...) No acordo realizado pelas partes às fls. 223/224, e posteriormente ratificado às fls. 251, foi entabulado que o menor K. M. A. D. O., ficará em metade das férias escolares de janeiro e de julho com o pai e, na outra metade, com a mãe. A requerida consentiu que o requerente possa desfrutar da companhia do filho, no período de 11/07/2016 a 30/07/2016, assentimento coerente ao acordo realizado, com parecer favorável do Ministério Público, fls. 594/595, e posteriormente confirmado pela decisão de fls. 596. (...)¿. Verifica-se ainda que, em 27/06/2016, no mesmo feito, o juiz a quo deferiu parcialmente o pedido do requerente, concedendo-lhe autorização para que exercesse seu direito de visita em relação ao menor K. M. A. D. O., quanto ao período de férias escolares em 11/07/2016 a 30/07/2016, observadas as cautelas de praxe. Estas decisões posteriores a decisão agravada demonstram claramente que a discussão acerca do cumprimento do acordo regulamentando o direito de visitas do pai a seu filho KAUÁ, firmado em audiência realizada em dia 30/05/2014 e devidamente homologado, está de muito superada. O presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal, em consequência, o presente recurso deve ser extinto sem análise de mérito. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC)¿. A Jurisprudência nos ensina que: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cy AI 100351301933091001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 08/05/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DEOBJETO. RECURSO PREJUDICADO Recurso prejudicado é aquele no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda do seu objeto. TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130111200 SC 2013.011120-0 (Acórdão) (YJ-SC). Data de publicação: 18/11/2012. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUTOS RECEBIDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESPACHO DA JUÍZA FEDERAL CONFIRMANDO SUA COMPETÊNCIA. DECURSO DO TEMPO QUE OCASIONOU A CONSOLIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. P. R. I. Belém, 02 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01724265-32, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008874-46.2009.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM (8ª VARA CÍVEL) APELANTE/APELADO: ETECLINO MOURA DOS SANTOS (ADVOGADOS MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA - OAB/PA N.º 2203; RAIMUNDO NIVALDO S. DUARTE - OAB/PA N.º 3233; ANDERSON DE O. SAMPAIO - OAB/PA N.º 14.516) APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO RAFAEL F. ROLO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. RELATÓRIO          Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ETECLINO MOURA DOS SANTOS, por meio dos Advogados Raimundo Nivaldo S. Duarte e Anderson de O. Sampaio, e pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Rafael F. Rolo, e em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Cobrança movida pelo primeiro recorrente.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o segundo apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que Eteclino Moura dos Santos teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal.          Irresignado, Eteclino Moura dos Santos alega que ao caso não se aplica a regra estabelecida na Constituição da República no artigo 7º, XXIX, ao argumento de que o FGTS não possui a natureza de verba trabalhista, portanto, no seu entender, deve ser aplicada a prescrição trintenária prevista na Lei n.º 8.036/1990.          Por esse motivo, requer a reforma da diretiva apelada, no sentido de que se determine o pagamento do FGTS nos termos pleiteados na inicial.          O segundo apelante, Estado do Pará, alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que as pretensões deduzidas na inicial não possuem amparo na Lei n.º 5.810/1994.          Sustenta que são indevidos os depósitos de FGTS aos servidores contratados temporariamente pelo Estado, dado o caráter excepcional da contratação, cuja dispensa dar-se-á a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.          Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de anular ou reformar a sentença de 1º grau.          As partes apresentaram contrarrazões às fls. 178/149 e 153/159.          Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube a relatoria inicialmente à Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares, quando a referida magistrada ainda estava na condição de Juíza Convocada, que encaminhou o feito ao parecer do custos legis em 01/08/2011.          O Promotor de Justiça convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, naquela condição, afirma que falece o interesse do Ministério Público apresentar manifestação.          No retorno dos autos, estes foram redistribuídos à Relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que em 28/03/2014, sobrestou o processamento do feito até o julgamento do RE n.º 705.140.          Assim instruídos, os autos vieram a vinha relatoria, em decorrência do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Os recursos preenchem os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seus manejos apresentam-se tempestivos e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual os conheço e passo a decidir.          Entendo que os apelos comportam julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Passo, pois, ao exame do apelo deduzido pelo primeiro recorrente, e desde já afirmo que não merece guarida os argumentos, conforme demonstrarei a seguir.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 02/03/1992 à 30/09/2007 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Portanto, não há se falar em alteração na sentença combatida quanto a consideração do prazo prescricional do FGTS, embora utilizando fundamentação diversa do que foi referido aqui, razão porque nego provimento ao apelo do recorrente Eteclino Moura dos Santos.          Quanto ao apelo do Estado do Pará, tenho como certo que melhor sorte não lhe socorre.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015), exclusivamente da parte patronal.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal que assim dispõem: ¿Art. 932 - Incumbe ao Relator: (...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.¿ ....................................................................................................................... ¿Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b, do RITJE/PA, nego provimento aos recursos de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02960132-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0000033-77.2011.814.0035 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL - OAB/PA 13.289)  SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente à sentença proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo nº 0000033-77.2011.814.0035), impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em desfavor do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em razão da perda superveniente de interesse processual.            Em breve histórico, a inicial (fls. 02/17) noticia que o Departamento de Transito do Município de Óbidos/DEMUTRAN, ao proceder a vistoria nos veículos prestadores do transporte escolar, indicaram estarem os veículos inadequados ao disposto nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se comprova às fls. 45/74.            Alega que o serviço de transporte escolar é contratado sem obediência à norma, ocorrendo uma escolha baseada em critérios subjetivos, sem atenção ao procedimento licitatório, onde é possível a escolha baseada em critérios técnicos e não pessoais.            Afirma que há empresa contratada que repassa a outrem a prestação deste serviço, não restando dúvida da existência de dinheiro público mal empregado além de má gestão pública, estando devidamente comprovado que o Município de Óbidos não disponibiliza o transporte escolar dentro das normas de segurança, descumprindo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.            Menciona que para assegurar que todos tenham acesso à Escola, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96) determinou, no art. 11, VI, ser dever do Município realizar o transporte de alunos da rede escolar municipal, obrigação que resta inequivocamente descumprida em prejuízo dos alunos do Município de Óbidos.            Sustenta que a omissão do Poder Público Municipal é mais grave, considerando o prejuízo dos vários alunos obrigados a utilizarem veículos sem condições mínimas de segurança.            Assevera que o acesso à educação viabilizado com o oferecimento adequado de transporte escolar, constitui direito fundamental de toda e qualquer criança e adolescente do Brasil.            Assegura que o Município não deve só prestar o serviço de transporte escolar, devendo também zelar pela estrita observância das normas de trânsito vigente.            Ao final, requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado ao Município de Óbidos: a) a adequação, no prazo de 20 (vinte) dias, do serviço de transporte escolar às normas do Código de Trânsito Brasileiro; b) A suspensão dos contratos e substituição de veículos que não estejam aptos a realizar o transporte escolar, até a realização do processo licitatório; c) que dentro do prazo de 6 (seis) meses o Município realize e conclua o processo licitatório para prestação de serviço de transporte escolar. E, no mérito, a procedência do pedido para que o Município disponibilize transporte escolar para todos os alunos das escolas públicas municipais, dentro das normas de segurança disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.            Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/676.            Em decisão de fls. 679/685, o juízo singular concedeu a liminar pleiteada.            Às fls. 690/691, o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS se manifestou informando o cumprimento de todas as exigências judiciais, na seguinte forma: a) que todos os contratos de transporte escolar já foram encerrados; b) que já foi procedida a abertura de processo licitatório para prestação de serviços de transporte escolar, conforme Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 002/2011-PMO.            Juntou documentos de fls. 692/751.            O feito foi sentenciado (fls. 758/759), sendo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, já que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS comprovou o adimplemento de todas as obrigações que poderiam ser determinadas na demanda.            Não houve a interposição de recurso voluntário.            O juízo sentenciante encaminhou os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a mim relatoria do feito, ocasião em que determinei o envio dos autos ao Ministério Público para exame e parecer.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA, às fls. 767/768, manifestou-se pela confirmação da sentença prolatada.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Pois bem. O instituto do Reexame Necessário estava previsto no art. 475 do CPC/73: Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.            O atual Código de Processo Civil também manteve o referido instituto em seu art. 496, in verbis: Art. 496 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º - Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.            Ocorre que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento dos supracitados artigos, tão somente porque não houve condenação do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS.            Conforme ressaltado alhures, o feito foi sentenciado (fls. 758/759), sendo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, já que o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS comprovou o adimplemento de todas as obrigações que poderiam ser determinadas na demanda            Assim, a sentença ora guerreada não está sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO.            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.            Belém, 04 de julho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 05 (2017.02831599-86, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - 0006276-90.2017.814.0000 - I VOLUME COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS REQUERENTE: RITA ULIANA ADVOGADO: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO- OAB-PA: 13905-A ADVOGADO: SILVINO ALMEIDA DE SOUSA - OAB-PA: 20920-A REQUERIDO: VALDOMIR CIPRANDI ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL proposta por RITA ULIANA, nos autos do processo nº 0002235-15.2016.814.0130, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ulianópolis, que move em desfavor de VALDOMIR CIPRANDI. Em breve síntese, narra a parte autora em sua peça de ingresso às fls. 02-17, que ajuizou cumprimento de sentença alimentar sob o rito de prisão em face de Valdomir Ciprandi, perante a Comarca de Ulianópolis/PA, sob o número 0002235-15.2016.8.14.0130, para receber as pensões devidas nos meses de janeiro de 2016 e março de 2016 a março de 2017, sendo o valor mensal da pensão de 30 (trinta) salários mínimos. Sustém que após período de mais de um ano sem receber pensão, em 21/03/2017 foi decretada a prisão civil do recorrido pelo não pagamento dos alimentos destinados à sobrevivência da requerente. Porém, após efetuada a prisão daquele, surpreendentemente, o mesmo magistrado, contrariando diversas decisões anteriores de sua mesma lavra, concluíra que o Requerido jamais poderia ter sido preso, pois nada devia à autora, razão porque, injustamente, declarou a nulidade do cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Aduz que o Juiz a quo optou na sentença pelo caminho simplista, resolvendo o processo sem solver o litígio, o que contraria frontalmente o espírito no Novo Código de Processo Civil, além de causar graves danos à recorrente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto. Desta feita, inconformada com a abrupta decisão que levou a extinção da referida ação sem a devida satisfação de seu direito a peticionante apresentou recurso de Apelação nos autos originários, porém, como precisa urgentemente submeter-se à cirurgia em seu ouvido direito, não conseguirá aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para daí ter analisado seu pedido de tutela antecipada recursal, razão pela qual distribui a presente petição. Prossegue sua narrativa alegando que no caso sob julgamento, houve violação ao princípio da vedação das decisões surpresa, uma vez que, a sentença da qual recorre contraria a sequência de decisões anteriores e viola todas as provas constante nos autos. Ressalta a existência de error in procedendo pelo fato do Juiz de Piso não ter exaurido a fase de instrução processual quanto a essa questão da obrigação alimentar, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF/88. Informa que atravessa sérios problemas de saúde (tendo que se submeter a nova cirurgia), frutos da somatização de toda dor que vem sofrendo, razão porque, a pensão alimentar deve ser mantida sem termo final e que sua pretensão está amparada nos artigos 299, 995 e 300, ambos do CPC-2015. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 300 do CPC-2015 para a concessão da tutela pleiteada para reconhecer o débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo requerido, decretando-se a prisão deste até a efetiva e integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de Janeiro/2016 e Março/2016 a Março de 2017 até a data do cumprimento da ordem prisional, nos termos do Art. 528, §3 do CPC e Súmula 309/STJ, vez que evidente a nulidade da decisão que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, posto não ter havido ampla defesa, sequer o mínimo contraditório e ainda estar muito longe de haver seu o trânsito em julgado, com o escopo de restabelecer o recebimento da verba alimentar, cuja sustação está a gerar danos imensuráveis e irreparáveis a saúde e subsistência da alimentada/requerente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto, conforme denotam os documentos anexos. Juntou documentos (fls. 18/356). Distribuído o feito coube-me a Relatoria. (fl. 358-verso). É o relatório D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O artigo 299, parágrafo único do CPC-2015 estabelece que: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Desse modo, para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se pode observar, a requerente objetiva a antecipação dos efeitos da tutela recursal visando o reconhecimento do débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo Requerido, para creditar o decreto de prisão do alimentante até a integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de janeiro de 2016 e Março/2016 a Março de 2017, até a data do cumprimento prisional, afirmando ser evidente a nulidade da sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, à vista de não ter havido ampla defesa. In casu, os requisitos para a concessão da medida requerida não se encontram satisfeitos. Não resta evidenciado o perigo de dano, diante a inexistência de documento comprobatório emitido por profissional competente atestando à necessidade da cirurgia e de sua urgência, ressaltando que os documentos juntados em fls. 71/101 com relação ao estado de saúde da requerente são exames e receituários médicos datados dos anos de 2012 a 2015, o que não configura o caráter de urgência da medida pleiteada (descipienda, portanto, a alegação de que precisa urgentemente submeter-se à cirurgia - ouvido direito, não podendo aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para o julgamento da sua peça recursal - Apelação com pedido de Tutela Recursal de fls. 316/337). ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido pela autora, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão (art. 300, CPC-2015). I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02584999-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

REPUBLICADO POR INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 0004053-34.2005.8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. COMPETÊNCIA VARA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 30/05 que alterou a competência das varas agrárias, inexiste competência destas para o processamento e julgamento de demandas fundadas no Código Minerário. 2. Conflito de Competência Conhecido e Provido para fixar a Competência da Terceira Vara Cível da Comarca de Marabá para o julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ em face do JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos da Ação com pedido de expedição de Alvará Judicial de autorização de pesquisa, processo nº 0004053-34.2005.8.14.0025 Na origem, a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, apresentou expediente perante a Terceira Vara Cível de Marabá, objetivando a expedição de alvará em conformidade com o art. 38, Inciso VI, do Decreto Lei 227/67 (Código de Mineração) para autorização de pesquisa de Minério de Cobre em área situada no Município de Marabá. Em decisão de fls. 48, o Juízo Terceira Vara Cível de Marabá declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá, por entender que o art. 3º da Lei Complementar Estadual 14/93, estabelece ser de competência das varas agrárias do Estado o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito minerário, tal como o evidenciado no caso dos autos. Parecer do Ministério Público de 1º grau às fls. 53-56 se manifestando pela falta de competência da Vara Agrária, bem como, pela instauração de conflito de competência para dirimir a controvérsia. Às fls. 58 o Juízo da Vara Agrária de Marabá prolatou decisão instaurando o presente conflito de competência por entender que inexiste competência da vara Agrária para processamento e julgamento do feito, considerando que o objeto da ação consistente na expedição de alvará para pesquisa do solo com fundamento no Código de Mineração, não se enquadra nas questões afetas à competência da vara agrária. Na mesma decisão, determinou a extração de cópia dos autos para encaminhamento a este E. Tribunal para julgamento do conflito. Consta decisão às fls. 61 em que o Juízo a quo chamou o feito a ordem para tornar sem efeito a parte da decisão que determina o envio de cópias dos autos e determinou o encaminhamento dos autos originários à este Tribunal ad quem. Coube a distribuição do feito à desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 07.06.2016 e após a minha relatoria a teor da emenda regimental 05/2016 em 06.03.2017. Parecer do Ministério Público de segundo grau pela declaração da competência da 3.ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls.67-71). É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar Ação para expedição de Alvará Judicial de autorização de pesquisa minerária, nos termos do art. 38, Inciso VI, do Decreto Lei 227/67 (Código de Mineração), que segundo o juízo suscitante, não existe fundamento para o processamento do feito na vara agrária. Acerca do tema, esclareço que no Estado do Pará, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, estavam previstas no art. 167 da Constituição Estadual e foram regulamentadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restaram elencados os critérios para a fixação de sua competência, conforme se constata no art. 3º, in verbis: Constituição Estadual: Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.  a) ao Estatuto da Terra e Códigos florestal, de mineração, águas, caça, pesca e legislações complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária e minerária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993 Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislações complementares b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental. (...) e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional do Estado do Pará nº 30/05, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, houve modificação da competência das varas agrárias, deixando a partir de então de constar no texto da Constituição Estadual a competência de varas especializadas para o julgamento de ações relativas à mineração. O texto constitucional passou a ter a seguinte redação: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) revogada; Diante da alteração do texto da Constituição Estadual, resta patente a ausência de competência das varas agrárias para o processamento e julgamento de demandas envolvendo o código minerário. Destaco por fim, que após a alteração da Constituição Estadual, este E. Tribunal editou a Resolução nº 18/2005, objetivando regulamentar a matéria de competência das varas agrárias, sem, contudo, prever a competência para demandas envolvendo o código minerário, tudo em conformidade com o texto da Constitucional Estadual alterada com a EC 30/05. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer Ministerial, conheço do Conflito de Competência e o PROVEJO para fixar a competência da Terceira Vara Cível da Comarca de Marabá para processamento e julgamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03643479-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-29)

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES PELO CPC/2015. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. DIVISÃO DA SEÇÃO CÍVEL EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG (TEMA 916). 1. A controvérsia posta nestes Infringentes se refere a concessão do FGTS para servidor temporário do Estado do Pará, em razão da declaração de nulidade do pacto, portanto matéria afeta ao Direito Público, sendo desnecessário o deslocamento deste feito a outro órgão julgador ou ainda excepcional reconstituição de órgão já extinto. Questão de Ordem resolvida para declarar a Seção de Direito Público competente para conhecer dos Embargos Infringentes, interposto com base do CPC/73, relativo a matérias de direito público. 2. O art. 530 do CPC/73 fazia referência apenas ao recurso de apelação e ação rescisória. Ocorre que, com a interposição do Agravo Interno a controvérsia foi transferida ao Colegiado, que a decidiu de forma não unânime, mantendo o entendimento do Senhor Relator sobre a reforma da sentença, devendo, assim, serem admitidos os Embargos Infringentes. 3. A matéria de fundo já foi muito discutida nesta Corte Estadual, sendo que à época da interposição destes Embargos Infringentes haviam basicamente duas linhas de entendimento: uma que reconhecia ao servidor temporário o direito ao FGTS, independente da natureza jurídica do contrato (administrativo), adotada pelo voto vencedor; outra que não reconhecia o direito ao FGTS, especificamente em razão da natureza administrativa (estatutária) do vínculo contratual, sustentada pelo voto vencido. 4. No Supremo Tribunal Federal essa matéria começou a ter entendimento sedimentado a partir do julgamento proferido no RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli, assim como no RE 705.140/RS (Tema 308), Relator Ministro Teori Zavascki. A controvérsia foi finalmente pacificada em 15.09.2016, quando o Plenário do STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 ? Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal), valendo frisar, também apreciado na sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS. 5. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos. (2017.04548982-92, 182.167, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0050830-42.2010.8.14.0301 Apelante: Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras (Adv. Alessandro dos Santos Costa) Apelado: Caixa Seguradora S.A. (Adv. Adriane Cristyna Kuhn) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          Em sua inicial os autores narram que o marido da primeira autora e pai dos demais autores foi vítima de acidente de trânsito, em 04.03.2004, que ocasionou a sua morte.          Buscam o pagamento da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, em sua redação original, que previa o pagamento indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          Os autores interpuseram apelação, alegando que o falecido deixou uma esposa e dois filhos e, dessa forma, a indenização de Seguro DPVAT deveria ser paga no percentual de 50% para a esposa e 25% para cada filho.          Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada, julgando-se procedente o pedido de indenização de Seguro DPVAT.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 80/87.          Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará que deixou de emitir parecer, por entender pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. (fls. 93/94)          Os autos vieram redistribuídos a este Desembargador em virtude da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, que proporcionou a especialização dos órgãos julgadores de matéria cível. (fl. 95)          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras, David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          No presente caso, o acidente que acarretou a morte do esposo e genitor dos autores ocorreu em 04.03.2004.          Dessa forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em relação à legitimidade para o recebimento da indenização securitária aplica-se o disposto no art. 4º em sua redação original, que estabelecia: Art . 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)          Aplicando-se o referido artigo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório e, somente em sua ausência, a indenização é devida aos herdeiros legais.          Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. 1. Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, tem a autora legitimidade para pleitear a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente, sem as alterações da Lei nº. 11.482/2.007, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório, sem qualquer concorrência e, somente na falta deles, aquela é devida aos herdeiros legais. 3. De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 4. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 5. A parte que sucumbiu na ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, não deve ocorrer sua redução. (TJ-MG - AC: 10572110009287001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a existência do cônjuge supérstite que, na então ordem legal do art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, preferia aos filhos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa destes para a cobrança de seguro obrigatório por morte. A renúncia ao direito de recebimento do seguro de DPVAT, feita pela legítima beneficiária, por instrumento particular, após o ajuizamento da ação, apresentação da contestação e depois de transcorrido o prazo prescricional para que ela reclamasse qualquer indenização, não altera a legitimação ativa ad causam exigida pela lei vigente à época do acidente, ou seja, não torna o filho do segurado legitimado (TJ-MS - APL: 00121762320088120001 MS 0012176-23.2008.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. COMPANHEIRA QUE POSTERIORMENTE INGRESSOU NOS AUTOS. REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ESTABELECIA COMO BENEFICIÁRIO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SOMENTE NA FALTA DESTE OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA E ILEGITIMIDADE DO FILHO. RECURSO PROVIDO. Quem tem legitimidade ativa para postular a indenização do seguro DPVAT é a companheira sobrevivente, conforme possível inferir da leitura do art. 4º da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O acidente automobilístico noticiado nos autos ocorreu em 12/05/2005 e a morte da vítima se deu em 17/05/2005. Nesta data já estava em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos. A companheira do "de cujus" ainda que de forma irregular ingressou nos autos em setembro de 2011, quando sua pretensão já havia sido alcançada pela prescrição. (TJ-SP - APL: 00028019520088260360 SP 0002801-95.2008.8.26.0360, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013)          Dessa forma, merece ser mantida a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação em relação aos filhos do falecido, ante a sua ilegitimidade ativa.          Em relação à autora Maria Helena Araújo Veras, de fato, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição.          Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça elucidou a classificação do Seguro DPVAT como de responsabilidade civil, sumulando entendimento de que ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ (Súmula n. 405).          Tal prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002, aplica-se também às ações de cobrança de diferença do seguro, conforme a jurisprudência deste mesmo Tribunal Superior.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1382252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 30/08/2013)          Assim, como a autora pleiteia a complementação da indenização paga administrativamente, em 05.05.2004 (fl. 58), e a ação foi ajuizada apenas em 15.12.2010, ou seja, mais de três anos após o referido pagamento parcial, a pretensão está fulminada pela prescrição.          Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por confrontar a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.          Belém - Pará,            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2018.00121729-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003822-19.2013.8.14.0020 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE GURUPÁ SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE GURUPÁ E JOSÉ DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADOS SENNER SILVA ALCÂNTARA - OAB/PA N.º 10.488; ARIOSTO CARDOSO PAES JÚNIOR - OAB/PA N.º 6469; NEUCINEI DE SOUZA FERNANDES - OAB N.º 7498) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. AÇÃO MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Gurupá, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ DO SOCORRO OLIVEIRA SOUZA, contra suposto ato do Prefeito Municipal de Gurupá.          O sentenciado José do Socorro Oliveira de Souza, funcionário público municipal, impetrou o referido writ ao argumento de que estaria supostamente sofrendo com descontos indevidos em sua remuneração, sob a justificativa de faltas, bem como vem sendo escalado para exercer a função de fiscal de tributos em horário diverso ao que deveria.          Sustenta que esses fatos são em decorrência de represálias por ter apoiado adversário político do então gestor municipal.          A sentença reexaminada concedeu a segurança para que não sejam computadas faltas no contracheque do impetrante, salvo as devidamente comprovadas, bem como que a Administração Municipal se abstenha de dificultar o desempenho da atividade exercida pelo servidor.          Remetidos os autos a esta Superior Instância, foram distribuídos incialmente ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que determinou sua remessa ao do Custos Legis.          Manifestando-se nessa condição, o Procurador de Justiça Jorge de Mendonça Rocha opinou pela não confirmação da sentença, em virtude da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.          Assim instruídos, retornaram os autos, vindo-me redistribuídos em virtude do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Desde já afirmo que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.          Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.          Compulsando os autos, verifico que a inicial do mandado de segurança não foi instruída com os atos suspostamente inquinados, pois não há nenhum documento sequer demonstrando que os descontos constantes no contracheque do impetrante são realmente indevidos, eis que não há demonstração de que ele compareceu regularmente ao local de trabalho e cumpriu sua carga horária nos dias em que foi descontado.          De igual forma, não há como se possa concluir com indubitável certeza de que estava sendo obrigado a cumprir carga horária diferente da respectiva para o exercício da sua função.          Diante desse cenário, resta inviabilizado tanto a aferição de aventada violação de direito líquido e certo, amparada pelo mandado de segurança impetrado pelos recorrentes.          Como se sabe, a ação mandamental manejada exige prova pré-constituída, uma vez que não comporta dilação probatória.          Nesses termos, é a remansosa jurisprudência de nossas Cortes Superiores, conforme demonstram, exemplificativamente, trechos dos recentíssimos precedentes, in verbis: ¿O mandamus exige a comprovação de direito líquido e certo, o que reclama que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, de plano, com a petição inicial, que deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação, o que não ocorreu, no presente caso.¿ (STJ - AgInt no RMS 49342/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/08/2017). ....................................................................................................................... ¿O mandado de segurança, porque incompatível com a dilação probatória, requer a prévia e cabal demonstração da liquidez e certeza do direito que se tem por violado (AgInt no RMS 33.048/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.8.2016).¿ (STJ - PET no REsp 1228458/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/06/2017). ....................................................................................................................... ¿O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados.¿ (STJ - RMS 53850/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/06/2017).          Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os artigos 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, acompanhando o parecer do Ministério Público de 2º Grau, dou provimento à remessa necessária, para cassar a sentença que concedeu o writ.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00119597-71, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)