AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTOU AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO DA SÍNDROME DE DOWN. MUNICÍPIO NO PÓLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044284-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL PARA INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037034-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PONTO RECURSAL QUE SUSCITA O EQUÍVOCO DA DECISÃO AO PROCLAMAR O NÃO CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PONTO ATACADO SEM PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TÓPICOS RECURSAIS ATINENTES À INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-j DO CPC E À INCORREÇÃO DO VALOR LIQUIDADO. PRECLUSÃO DE TAIS TEMÁTICAS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, DE FORMA IMUTÁVEL, EM MOMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032962-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES, JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA. I - O assento que a Defensoria Pública ocupa nas sessões do Tribunal do Júri não é circunstância que justifica a anulação do julgamento, quando verificado que o fato não influenciou na formação do convencimento dos jurados e tampouco impediu o pleno exercício da ampla defesa do acusado. II - Supostas nulidades relativas ocorridas durante o julgamento em plenário, não arguídas em conformidade com o que preleciona o art. 571, VIII, do CPP, não devem ser conhecidas em sede apelação por força da preclusão. III - Não configuram "argumento de autoridade" prejudicial ao acusado, conforme previsão do art. 478 do CPP, a menção à fuga e às certidões de antecedentes criminais acostadas ao processo. IV - Em nome da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da CF, a este Tribunal de Justiça cabe apenas averiguar se a decisão proferida pelos jurados é totalmente contrária a prova dos autos, ou seja, se foi prolatada em total dissonância de todo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adoção da tese acusatória, amparada em prova válida. V - Se mostra imprópria a fundamentação relativa à natureza dos crimes praticados para fins de valorar negativamente a personalidade do réu, porquanto o legislador já levou em consideração tais aspectos quando da fixação do preceito secundário do tipo penal violado pelo agente. No reexame da primeira fase da dosimetria da pena, afastada a valoração negativa do vetor, ante a inexistência de laudo a justificar a conclusão de personalidade delinqüencial. VI - Diante da presença concomitante da atenuante da menoridade e da agravante da reincidência, é devida a compensação entre elas. VII - Mantida a fração aplicada pela incidência da minorante pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido, em que a vítima restou efetivamente atingida pelo disparo da arma de fogo, mas não correu perigo de morte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057298-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS JEFERSON E EMERSON PELAS VÍTIMAS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DESTES RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ENVOLVIMENTO DO RÉU BRUNO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, AFIRMANDO QUE O RÉU ADMITIU A ELES A PRÁTICA DELITIVA, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AFIRMANDO QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ROTINA DESTES (EX-FUNCIONÁRIO DO MERCADO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS) E OUTROS INDÍCIOS DE PROVAS, QUE SOMADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028421-7, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071247-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO ESTAVAM PRATICANDO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS EXPLICITADOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CODENUNCIADA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter os réus segregados, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da codenunciada, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica dos pacientes. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069568-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. BEM RESTITUÍDO DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA À VÍTIMA. EFETIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR À VITIMA. ATO QUE SÓ OCORREU DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - A recuperação da coisa furtada não implica na atipicidade da conduta delituosa. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - O arrependimento posterior exige, entre seus requisitos, a voluntariedade do agente, isto é, que a reparação do dano não resulte de nenhuma causa externa, alheia à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046449-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO DO AUTOR SEM RESERVA DE PODERES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA SAJ. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DO ATO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CIENTIFICAÇÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA À ADVOGADA SUBSTABELECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR ANOTAÇÃO DO NOME DO NOVO PROCURADOR JUNTO AO SISTEMA SAJ E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO SUBSTABELECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É nula a intimação da sentença por meio eletrônico realizada na pessoa de advogado que antes da prolação da sentença substabeleceu, sem reserva de poderes, a outro advogado os poderes outorgados pelo autor, porquanto, na hipótese de substabelecimento sem reservas de poderes, a intimação deve ser direcionada para o advogado substabelecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036005-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.02.2014. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035236-9, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 2004 A 2008. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. "Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data." (Apelação Cível n. 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030251-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, EFETUANDO, DE INOPINO, DISPARO DE ARMA DE FOGO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.062069-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS, OUTROSSIM, QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080423-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL ALIADA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS COERENTES E ROBUSTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005251-7, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063709-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 43, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A POLÍTICA CRIMINAL. INTENÇÃO LEGISLATIVA DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 49 DO CP INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050038-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, SEM MOTIVO APARENTE, EM VIA PÚBLICA, AGRIDE AS VÍTIMAS COM MULETAS E PROFERE AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. VERSÃO ACUSATÓRIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. RÉU QUE, EM JUÍZO, CONFIRMOU AS AGRESSÕES E AS AMEAÇAS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMENTÁRIO MALDOSO FEITO POR UMA SENHORA QUE ACOMPANHAVA AS VÍTIMAS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DEVIDO À EMBRIAGUEZ DO APELANTE. RÉU QUE, EM SEU DEPOIMENTO, NEGOU ESTAR EMBRIAGADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072864-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 455 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE DOIS ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO, ALIADO AO FATO DE TRATAR-SE DE TESTEMUNHO POLICIAL. ADEMAIS, DECISÃO QUE OBJETIVA EVITAR NOVO CONSTRANGIMENTO ÀS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. - É possível a antecipação da prova quando, suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tratar-se de testemunho policial, sem olvidar que a decisão objetiva evitar novo constrangimento às vítimas com a repetição de depoimentos. - Não há falar em violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, quando a autoridade impetrada ressalva a possibilidade de reinquirição das testemunhas, em sendo interessante à busca da verdade real ou comprovação da tese defensiva. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073475-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064066-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SUPRESSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10/09/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059996-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).