AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. CURSO À DISTÂNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, IV, DA CF. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084755-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Pena. Dosimetria. Primeira fase. O desemprego e o vício em drogas não são circunstâncias que justificam a valoração negativa da conduta social do agente. A existência de processo suspenso pelo art. 366 do CPP tampouco autoriza aumento da pena-base. Correta a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime pela consideração de uma qualificadora nessa fase. Necessária adequação da fração de aumento para 1/6 a fim de atender à proporcionalidade e razoabilidade. - Pena. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de compensação entre confissão e reincidência. Exegese do art. 67 do CP. Preponderância da segunda. - Pena. Dosimetria. Terceira fase. Alterada de ofício a sentença para aplicar a redução pela tentativa em sua fração máxima, considerando que o agente foi detido ainda no interior do estabelecimento em que tentou praticar o furto. - Regime. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. - Art. 44 do CP. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso (inc. II). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063455-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA OCASIÃO DA SUA DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 A segregação provisória não conduz à imposição antecipada de pena ou representa afronta aos princípios da não culpabilidade e do devido processo legal, porquanto detém pressupostos específicos e objetivos diferenciados da sanção imposta ao final do processo. A sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para consecução dos objetos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Na espécie, a prisão cautelar mostra-se, de fato, necessária diante do periculum libertatis, fazendo cercar a série de crimes empreendidos pelo apelante. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAS DO RÉU E DO ADOLESCENTE CONFORTADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA PRESERVADA. Demonstrado que o réu em unidade de desígnios com adolescente subtraiu, para si, coisa alheia móvel, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. ACUSADO REINCIDENTE. ANÁLISE FAVORÁVEL, TODAVIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente específico, não é cabível a concessão das benesses, pois não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44, II, § 3º, e 77, I, ambos do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059637-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERADO O NOVO PATAMAR DA PENA IMPOSTA, FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SUA GRAVIDADE, E A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO FORMA DE PREVENIR E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059457-2, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ''o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064586-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ''o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064590-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (TJSC, AC n. 2014.060526-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.6.15). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ser fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054501-2, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. AUTORA QUE APRESENTAVA QUADRO DE EMBOLIA RENAL E FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. RECUSA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação" (STJ, Ministro Jorge Scartezzini) (Apelação Cível n. 2010.056899-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026413-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DESDE A NOMEAÇÃO AO CARGO. DIREITO RECONHECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.558/2012. BENEFÍCIO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DESTE MARCO LEGISLATIVO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a disciplina da remuneração dos membros do Conselho Tutelar compete ao legislador municipal. Não obstante tenha a Lei Municipal n. 3.243/2009 estabelecido em favor dos conselheiros tutelares a remuneração mensal equivalente à do cargo de provimento em comissão (símbolo CC-V), somente após a alteração legislativa operada no ECA pela Lei n. 12.696/2012, assegurando aos membros do Conselho Tutelar o terço constitucional de férias, é que o Município de Brusque editou a Lei Municipal n. 3.558/2012, implementando o mesmo benefício em favor dos seus conselheiros. Assim, a partir desse marco legislativo é que os conselheiros tutelares daquele Município fazem jus ao terço de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM CAUÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA PARA A LIBERAÇÃO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088367-6, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DE PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. Hipótese em que o autor postulou a concessão da tutela antecipada a fim de, afastada a sanção de demissão que lhe foi imposta, ser reintegrado em cargo de provimento efetivo ocupado no Estado de Santa Catarina - professor. Alegação de que o fumus bonis juris faz-se presente, porquanto indeferida, sem a necessária motivação, produção de prova pericial no curso do processo administrativo disciplinar, por intermédio da qual pretendia, ao que tudo indica, demonstrar que estava apto para o desempenho das funções inerentes ao cargo de professor municipal. Documentação trazida com o instrumento que evidencia, todavia, que, enquanto em gozo de licença de saúde concedido no âmbito estadual, o recorrente desempenhou as funções de professor de educação física na Municipalidade, mais especificamente, de treinador de time de handebol, o que por certo exigia esforço físico, a pôr em xeque a sua apregoada incapacidade laborativa naquele período. Indeferimento da prova técnica, confirmada posteriormente em relatório conclusivo, fulcrada na sua inocuidade, o que afasta a apregoada ausência de motivação, afora que o indiciado não logrou êxito em demonstrar em qual medida o prefalado indeferimento o teria prejudicado. De fato, qualquer perícia médica a esta altura, quando decorridos mais de dois anos desde os fatos, não seria idônea pois, quando muito, poderia atestar situações hipotéticas, meras conjecturas, quanto ao pretérito estado de saúde e nem mesmo se sobrepor às perícias oficiais feitas tanto no âmbito estadual quanto no municipal. Ao juiz cabe descartar diligências inúteis e desnecessárias (art. 130 do CPC), máxima aplicável também no âmbito do processo administrativo disciplinar. No entanto, embora "A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15-4-2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior" (STJ, AgRg no REsp 1192550/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9-6-2015), a hipótese evidencia que houve, em princípio, desproporcionalidade e irrazoabilidade na sanção aplicada ao servidor, e, em tais casos, é cediço que "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor" (RE 634900 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013) (AgRg no RMS n. 33.754/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 24-11-2014). No caso concreto, imputou-se ao agravante as infrações previstas nos arts. 166, V - "deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais - e 167, XI - "agir com ineficiência desidiosa no exercício das atribuições", todos da Lei n. 6.844/1986. Ocorre que, no tocante à primeira, prevê o caput do art. 166 que a conduta é punível com suspensão, e não com demissão, e, quanto à segunda e última, como leciona Maria Helena Diniz, desídia é a "negligência, desatenção ou desleixo habitual ou ocasional do empregado na execução do serviço para o qual foi contratado" (Dicionário Jurídico, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 115), do que, ao que consta, não se cogita, por não haver notícia da reiteração da conduta, e, por corolário, desqualifica o enquadramento da conduta no art. 167, XI, retro. Em contrapartida, em que pese o ato do servidor amoldar-se, em tese, ao citado art. 166, porquanto tanto o art. 107 da Lei n. 6.844/1986 como o 68 da Lei n. 6.745/1986, aplicável subsidiariamente aos membros do magistério por força do art. 219 do seu Estatuto, vedam ao professor exercer atividade remunerada no período de licença, ainda assim, é possível vislumbrar que a pena foi desproporcional e irrazoável, diante da previsão específica da sanção de suspensão para tais casos, afora que os dispositivos mencionados prevêem que, uma vez descumprido o seu comando, a licença será interrompida/cassada, respectivamente, o que não foi observado na espécie, porquanto instaurado de pronto o processo administrativo disciplinar [para demissão]. "[...] se o Estado prevê outra sanção que melhor se enquadra ao ato tido por infrator, a imposição da pena de demissão mostra-se ilegal, seja pelo descabimento, seja pela via dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (MS n. 2008.017052-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos). Complementando, eventual conduta que pudesse supor falsidade ideológica, fraude, etc., não fazem parte da acusação do processo administrativo e não são, por óbvio, objeto deste agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038024-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO A SER ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO NESTA VIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069649-8, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, COMBINADO COM 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA E INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL HARMÔNICOS ENTRE SI. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035184-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA MINIMAMENTE OFENSIVA E GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. AÇÃO QUE MERECE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANÁLISE CONJUNTA COM O ART. 59 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040778-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DOSIMETRIA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. "Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para justificar o aumento na primeira fase de aplicação da pena" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). SEGUNDA FASE - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM SEU GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO REJEITADA - CONDUTA INTERROMPIDA QUANDO O BEM ENCONTRA-SE FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - CRIME, INCLUSIVE CONSUMADO - NÃO ALTERAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. Inexistindo recurso ministerial, o Tribunal não pode sanar omissões na dosimetria se isso implicar agravamento da reprimenda, pois configuraria reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052537-1, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PATRÍCIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("MOTIVOS" E "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME). MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS PELA MAGISTRADA. DELITO PRATICADO POR VINGANÇA. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTO UTILIZADO BASEADO EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL (PERIGO DE VIDA). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. BENEFÍCIO ESTENDIDO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU LUIZ CARLOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA (ART. 580 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051831-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À SALDO DE NUMERÁRIO DESPENDIDO NA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM EXEQUENDO - REPUTADA A CONCORDÂNCIA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - EQUÍVOCO PATENTE DO DECISÓRIO IMPUGNADO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE EVIDENCIADA - SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O IMPORTE INDICADO PELAS PARTES - INSUFICÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE DEMANDA AVALIAÇÃO TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA - IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - PLEITO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. "Na hipótese de discrepância dos cálculos apresentados pelas partes, a prova pericial é a solução alternativa mais adequada, porquanto nenhuma das partes ficará ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questão técnica." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088538-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13.08.2015). 2. "Os embargos opostos pela Fazenda Pública suspendem a execução apenas relativamente ao valor controvertido da dívida (CPC, art. 730). Para o Supremo Tribunal Federal (RE n. 484.770, Min. Sepúlveda Pertence) e para o Superior Tribunal de Justiça, 'a Constituição Federal, quando a cuidar da expedição de precatórios, impõe a existência de decisão irrecorrível que, no caso da oposição de embargos parciais, vem a existir. Os embargos constituem-se em processo incidental, autuados em apenso ao processo executório, na dicção do art. 736 do Código de Processo Civil, de modo que a execução da parte incontroversa continua, sem qualquer empecilho, como natural consequência da sua não impugnação, ficando, ademais, suspensos os atos executivos, somente no que toca à parte embargada (art. 739, § 2º, CPC). Há, em verdade, uma cisão da execução, por força legal' (Corte Especial, EDiREsp n. 588.199, Min. Francisco Falcão)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066790-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20.07.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061810-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E O EFETIVO INÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se considerar o labor ou o estudo efetivamente cumprido pelo sentenciado, sendo certo que a omissão estatal em oportunizar a realização de tais atividades não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo no REsp 1305450/RO, Rel. Ministro Grugel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065844-3, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL". CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CARGO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029649-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).