PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COMPROVAM QUE O APELANTE É TRAFICANTE DE DROGAS E ESTAVA SE ASSOCIAÇÃO COM OS OUTROS DENUNCIADOS PARA O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA MINORADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais contidos nos autos. II – Dosimetria da pena redimensionada de acordo com as balizas legais, visto que circunstâncias inerentes ao tipo penal não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATAS QUANDO DA AFERIÇÃO DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O INGRESSO NAS FORÇAS POLICIAIS. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito das agravantes sem que todo o processo seletivo e os demais candidatos sejam prejudicados. Em casos como o presente, devem-se contrapor os interesses trazidos à discussão, se de natureza pública ou privada, devendo o primeiro estar resguardado ainda que em prejuízo ao segundo. II Demonstração de ofensa à ordem pública e à segurança jurídica do certame. Manutenção da suspensão deferida. III Previsão normativa e editalícia da altura mínima exigida para o ingresso nas forças policiais. III Agravo Regimental conhecido. Unânime. Por Maioria improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INACOLHIDA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DE SEUS ADICIONAIS LEGAIS OBRIGATORIEDADE DE PREVISIBILIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, FERNANDO LUCENA GONDIN. ASSISTÊNCIA GRATUITA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA REFLEXA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 – No que toca à repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, vem esta Câmara reiteradamente entendendo pela manutenção de repercussão do adicional de insalubridade nas férias e no décimo terceiro salário, considerando que as referidas verbas se enquadram no conceito de remuneração e não no de vantagem pecuniária, não indo, portanto, de encontro ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal. Entretanto, no tocante ao adicional noturno e as horas extras, entendo que não pode haver tal incidência, em virtude da natureza de vantagem das referidas verbas, não se enquadrando como de verba de natureza remuneratória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRACIONADO. DESNECESSIDADE. CURTO PRAZO DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR PERIGO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses profissionais, mais sim ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública, tendo a finalidade de aparelhar o órgão e de capacitar os seus agentes. Desse modo, ao prestigiar o trabalho realizado pelo defensor público, estar-se-á possibilitando melhores condições de prestação do serviço à sociedade. A ação de origem não trata de causa de grande complexidade. Pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções, gerando, pelo seu grande volume, um alto custo para o ente estatal. Sendo assim, os honorários advocatícios que, isoladamente, não refletem um valor excessivo, quando somados atingem uma quantia bastante elevada. Isto, todavia, não impede que remunere-se um pouco melhor a Defensoria Pública. Por isso, reputo adequada para o caso em tela a verba honorária na quantia de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados a terceiros decorrentes da firmação de contrato com base em documentos falsos ou por terceiro portando documentos alheios. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral, não necessitando de prova de eventuais constrangimentos sofridos. 3. A fixação do quantum destinado à reparação do dano moral deve ser realizada ponderando-se duas variáveis, quais sejam, a necessidade de compensação da ofensa, não podendo servir para o enriquecimento do lesado, e, ainda, a impossibilidade de ser ínfima a ponto de motivar futuras ofensas. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não deve ser minorado. 4. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual passará a incidir a Taxa Selic. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR, PORQUANTO FIXADOS EM VALOR QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR NOS TERMO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC/73. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pondero que, apesar de ter deferindo, em sede de liminar, o pedido de aplicação de multa em desfavor do município, repensando o caso em espeque, verifico que a medida mais prudente a ser adotada no caso em apreço é o sequestro do valores na conta da municipalidade, consoante consignado na decisão de primeiro grau. É que a cominação de multa diária como forma de compelir o ente público demandado a cumprir a obrigação a ele imposta, não se mostra razoável, uma vez que, a ordem de bloqueio da contas públicas num valor equivalente a obrigação, por si só, assegura, de pronto, a efetividade do provimento jurisdicional, mostrando-se bem mais eficaz que a cominação de multa, em especial nas hipóteses de prestação dos serviços públicos de saúde, em que a preservação da vida do paciente, muitas vezes, dependerá de medidas céleres, com resultado prático imediato, o que se obtém facilmente com o aludido bloqueio.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, QUE O PACIENTE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME HÁ QUASE 3 ANOS. DÚVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE EXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA COM A FINALIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA PENA COMINADA AO PACIENTE. DEMORA IRRAZOAVEL NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU A PENA QUASE QUE INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO E OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONSTATADO EXCESSO NA EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ATÉ QUE O JUÍZO IMPETRADO ANALISE DEFINITIVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO, JÁ TENDO SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ATÉ ENTÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – A prisão preventiva do paciente se afigura medida imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade que lhe é atribuída, a qual é extraída da elevada gravidade da conduta imputada, consubstanciada na apreensão de farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos, precedida de denúncia anônima dando conta da mercancia ilegal. II – A referida periculosidade é, ainda, acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que, para além de ter respondido a diversos procedimentos quando menor de idade, o que não pode ser desprezado para fins de avaliação da necessidade de prisão cautelar, responde a processo-crime por conduta análoga a aqui discutida (tráfico de drogas). III – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O constrangimento ilegal invocado pela Defesa, decorrente do alegado excesso de prazo na manutenção do cárcere preventivo do paciente, encontra-se superado, porquanto o feito em primeiro grau já se encontra concluso para sentença, tendo sido concluída a instrução processual. V - De qualquer modo, o tempo de custódia cautelar até então transcorrido na espécie (cerca de oito meses) se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, sobretudo quando consideradas a quantidade a variedade das drogas apreendidas, em tese, em poder do paciente. VI – Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PROCEDÊNCIA. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURA MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE VEM APRESENTANDO BOA-FÉ PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO POPULAR. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JÚRI DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada ao paciente é acentuadamente grave e revela, ao menos em tese, comportamento altamente perigoso por parte do acusado, que aparenta demonstrar repugnante desprezo pela vida alheia pois, ainda que ele não tenha participado diretamente da execução, em si, do homicídio em vértice, a sua suposta participação foi preponderante para o desiderato da empreitada criminosa em tela, à medida em que ele aparentemente prestou todo o apoio logístico na consumação do plano homicida, seja com o transporte (dos agentes e da vítima), seja com a compra do material inflamável (gasolina). II - A periculosidade social do paciente é extraída, pois, a partir da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, razão pela qual a sua prisão cautelar se revela medida imprescindível para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A despeito de o paciente se encontrar segregado cautelarmente por considerável lapso temporal (cerca de quatro anos), cotejando a cronologia processual e a contribuição dos atores do processo para o seu andamento com a gravidade da imputação delitiva e a periculosidade que é atribuída ao acusado, observa-se que ele não está, ainda, submetido a constrangimento ilegal, que autorize a concessão do pedido libertário intentado. V - Não se pode perder de vista que se trata de feito relativamente complexo, que conta com cinco acusados, os quais são patrocinados por advogados distintos, situação que, por si só, já impõe naturalmente certo retardo processual. De qualquer modo, a primeira fase do procedimento do júri já se findou, tendo sido todos os acusados pronunciados, e estando a sessão plenária do júri designada para data certa (e próxima: 19.07.2017). VI - Por fim, não se pode olvidar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra proporcional e compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a se cominada para a hipótese em testilha. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER COMETIDO ASSASSINATO A GOLPES DE FACA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. FEITO COM DESIGNAÇÃO DE DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 7 (SETE) MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE PRÓPRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi flagrado na companhia de outros dois indivíduos no interior de um veículo onde foram apreendidas substâncias entorpecentes variadas (crack e maconha) e em expressiva quantidade, além de uma balança de precisão. Trata-se de flagrante próprio, com fulcro no art. 302, I, do CPP, no momento do suposto cometimento do núcleo do tipo de tráfico (trazer consigo, transportar). II - A prisão preventiva foi decretada, após audiência de custódia, de forma suficientemente fundamentada, com arrimo na garantia da ordem pública, diante dos indícios de que a paciente se dedica a atividades criminosas (tais como a quantidade e natureza da droga apreendida e o possível uso do mesmo veículo em um crime de roubo nas imediações), o que gera um sentimento difuso de insegurança e risco de reiteração delitiva. III – Condições pessoais favoráveis, como a primariedade e residência fixa, não obstam a decretação da prisão quando patente a sua necessidade. IV - Ordem conhecida e denegada.