main-banner

Jurisprudência

TJAL 0001116-20.2010.8.02.0047
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COMPROVAM QUE O APELANTE É TRAFICANTE DE DROGAS E ESTAVA SE ASSOCIAÇÃO COM OS OUTROS DENUNCIADOS PARA O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE C...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Pilar
Mostrar discussão


TJAL 0500343-78.2007.8.02.0060
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0802374-87.2013.8.02.0900
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REPROVAÇÃO DE CANDIDATAS QUANDO DA AFERIÇÃO DA ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O INGRESSO NAS FORÇAS POLICIAIS. ARGUMENTAÇÕES EM DESCOMPASSO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS REGULADORES DO TEMA. SOBREPOSIÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TENTATIVA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I- Não há como ser atendido o pleito das agravantes...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0000801-94.2012.8.02.0055
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁ...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Santana do Ipanema
Mostrar discussão


TJAL 0725647-34.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0729031-05.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INACOLHIDA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DE SEUS ADICIONAIS LEGAIS OBRIGATORIEDADE DE PREVISIBILIDADE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNA...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0700199-20.2013.8.02.0090
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO INDEPENDENTEMENTE DE EXISTÊNCIA EM LISTAGEM OFICIAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO FRACIONADO. DESNECESSIDA...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803227-46.2014.8.02.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. POSSIBILIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO POSSA CAUSAR PERIGO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 24/12/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0701865-03.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O defensor público tem direito de exercer o seu ofício em igualdade de condições em relação às demais funções correlatas, fazendo jus, portanto, a percepção de honorários sucumbenciais. Ademais, as referidas verbas não são destinadas diretamente ao proveito desses...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0711976-41.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0004578-15.2011.8.02.0058
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados a terceiros decorrentes da firmação de contrato com base em documentos falsos ou por terceiro portando documentos alheios. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral, não necessitando de prova de eventuais...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão


TJAL 0000861-79.2011.8.02.0030
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR, PORQUANTO FIXADOS EM VALOR QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR NOS TERMO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Piranhas
Mostrar discussão


TJAL 0725497-53.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIO...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803046-11.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pondero que, apesar de ter deferindo, em sede de liminar, o pedido de aplicação de multa em desfavor do município, repensando o caso em espeque, verifico que a medida mais prudente a ser adotada no caso em apreço é o sequestro do valores na conta da municipalidade, consoante consignado na decisão de primeiro grau. É que a cominação de multa diária como forma de compe...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804811-80.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, QUE O PACIENTE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME HÁ QUASE 3 ANOS. DÚVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE EXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA COM A FINALIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA PENA COMINADA AO PACIENTE. DEMORA IRRAZOAVEL NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO EM...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803885-02.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIM...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0805075-97.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. PROCEDÊNCIA. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO COMPROVADO NOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE SE AFIGURA MEDIDA INJUSTA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE VEM APRESENTANDO BOA-FÉ PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONTRA-MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Marechal Deodoro
Mostrar discussão


TJAL 0800314-86.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO POPULAR. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. JÚRI DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta imputada ao paciente é acentuadame...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0804822-12.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER COMETIDO ASSASSINATO A GOLPES DE FACA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNAT...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Matriz de Camaragibe
Mostrar discussão


TJAL 0800099-13.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE PRÓPRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi flagrado na companhia de outros dois indivíduos no interior de um veículo onde foram apreendidas substâncias entorpecentes variadas (crack e maconha) e em expressiva quantidade, além de...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão