main-banner

Jurisprudência

TJAL 0008754-14.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO.SENTENÇA FULCRADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE MERITÓRIA DE DEFERIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SERVIDORES PÚBLICOS COM 21 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0720156-12.2015.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. PLEITO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL PREVISTA NA LEI Nº 8.630/93, EM DESFAVOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO - OGMO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 643 DA CLT. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS LIDES ENVOLVENDO TRABALHADORES PORTUÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0019676-17.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PRETENSÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. LAUDO DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES LOCOMOTORAS. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO PODE DIRIGIR VEÍCULOS CONVENCIONAIS. 01 – Se o intuito da norma foi o de conferir tratamento mais benéfico àqueles que possuam algum tipo de limitação locomotora, não seria razoável limitar, com o perdão do trocadilho, a concessão de benefício fiscal a apenas um número determinado de deficiências físicas...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Impostos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0000892-68.2013.8.02.0050
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/1998 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. ENTENDIME...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Porto Calvo
Mostrar discussão


TJAL 0056361-62.2007.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO. EVENTO DANOSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA DO LOGRADOURO E INSUFICIÊNCIA DE TUBULAÇÕES. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM PROJETO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 01 – Analisando o caso em deslinde, observa-se que o pleito indenizatório se refere aos danos sofridos pelo apelado em razão de inundação, que ele atribui a obras realizadas pela instituição de ensino UNIT. 02 - Diante do contexto probatório, observa-se que o evento...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0045057-27.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS OFERTADAS. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse c...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0037596-04.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DELIMITADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MOTIVADO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. ANÁLISE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 01 - Não há de se reconhecer a inépcia da petição inicial, à luz do art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC/1973, quando o pedido se encontra suficientemente delimitado e fundamentado. 02 - Embora a Decisão proferida pelo Juízo de origem, tecnicamente, não tenha sido devidamente fundamentada,...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0016892-43.2006.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO CORPO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA RETIRADA DO OBJETO. HOSPITAL PERTENCENTE AO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. 01- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos...
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0716337-67.2015.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL. EXCEÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACEIÓ). DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONTATO COM SUBSTÂNCIA INFECTO-CONTAGIOSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, §1º, INCISO I DA LEI M...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803341-48.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0802007-42.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar na...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803936-47.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 497 e 537, DO NCPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0801331-94.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não é capaz de inibir a caracterização da mora do devedor. 2. Somente é possível a autorização do depósito ou pagamento do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0803581-37.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 55, § 3º, ART. 58 E ART. 59 DO NCPC. 1. Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem, a situação coaduna com o instituto da conexão e os feitos devem ser reunidos no Juízo prevento, onde a demanda...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão


TJAL 0804025-70.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. SUMULAS 1, 2 E 3 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATAMENTO MÉDICO EFICAZ. LAUDO RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALOR. 1. Está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que o tratamento médico, adequado aos necessitados, insere-se no rol dos deveres do Estado, via de consequência, é responsabilidade solidária dos entes federados. 2. O Relatório médico firmado por profissional de saúde regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina atende ao fim de compr...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0074914-55.2010.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, EX VI DO ART. 6º, DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. NÃO CABIMENTO. UMA VEZ RECONHECIDA, TIDA E HAVIDA COMO AGROINDÚSTRIA, A APELANTE = RECORRENTE SE SUBMETE À EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, TAIS QUAIS AQUELAS DESTINADAS AO INCRA E AO SENAR, RAZÃO PORQUE INCABÍVEL COGITAR-SE DE SUA CUMULAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA PELO SENAI, EM FACE DAS VEDAÇÕES EXPRESSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.º 1.146, DE 31.12.1970, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º; E, NA LEI Nº 8.315, de 23.12.1991, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, SO...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contribuições
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca : Maceió
Mostrar discussão


TJAL 0700003-36.2015.8.02.0072
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VÁRIOS APETRECHOS LIGADOS À TRAFICÂNCIA, INCLUINDO A POSSE DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL D...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
Mostrar discussão


TJAL 0000671-50.2011.8.02.0052
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A SANÇÃO PENAL IMPOSTA. CULPABILIDADE VALORADA EQUIVOCADAMENTE EM PREJUÍZO DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR SI SÓ, DE JUSTIFICAR AUMENTO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA, DENTRO DE CASA, ONDE TAMBÉM...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São José da Laje
Mostrar discussão


TJAL 0805276-89.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE, EM TESE, ARMAZENOU EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL MERCADORIA OBJETO DE CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. VERIFICAÇÃO. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE JUSTIFICATIVAS CONCRETAS SOBRE O RISCO QUE A LIBERDADE DA PACIENTE GERARIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA. TRABALHO E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Penedo
Mostrar discussão


TJAL 0800632-69.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIMEIRO PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E TAMBÉM POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE PERIGOSO. APARENTE UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE COMO "LONGA MANUS" NA EXECUÇÃO DO CRIME, FAZENDO COM QUE ESTE SEGURASSE A ARMA E A APONTASSE NA DIREÇÃO DA VÍTIMA E ORIENTANDO-O COMO AGIR QUANTO AO MOMENTO DE SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DO OFENDIDO. ORDEM, QUANTO A ESTE PACIENTE, DE...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Mostrar discussão