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Jurisprudência

TJAL 0804765-91.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PETIÇÃO DO AGRAVO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. VERIFICADA A NECESSIDADE DE CONEXÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. JUÍZO PREVENTO. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA MOMENTÂNEA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA DEMANDA REVISIONAL. 01 - Analisando a peça inicial do agravo de instrume...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0804956-39.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 01 - Mesmo tendo havido anterior arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, incisos II e VIII da Lei nº 6.466/2015, esta Câmara Cível entendeu, no caso concreto, ser desnecessária a paralisação do feito sem que sobrevenha qualquer decisão no aludido...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0804513-88.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 01 - Mesmo tendo havido anterior arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, incisos II e VIII da Lei nº 6.466/2015, esta Câmara Cível entendeu, no caso concreto, ser desnecessária a paralisação do feito sem que sobrevenha qualquer decisão no aludido...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0703614-84.2013.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E MULTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALUGUÉIS VENCIDOS. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.   1. Impertinente a irresignação da apelante acerca de cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal requerida mostrou-se, à análise do Magistrado, desnecessária à comprovação das circunstâncias fáticas, eis que devidamente comprovadas pelas provas documentais presentes nos autos. 2. Constatado o inadimplemento da parte ré/apelante em relação às parcelas firmadas no contrato de locação de imóvel, resta patente o dir...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0000442-09.2009.8.02.0037
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REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : São Sebastião
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TJAL 0010592-02.2005.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.   1. A responsabilidade de concessionária de serviço público possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo pres...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Maceió
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TJAL 0800857-26.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO RECORRIDO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA ESTA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0804667-09.2016.8.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0009285-91.1997.8.02.0001
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0727584-79.2014.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: I) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO DE N.º 20.910/1932 – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MÉRITO. TESES: II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JU...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0719287-54.2012.8.02.0001
Ementa
ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO FORMULADO COM BASE EM LEI REVOGADA. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Militar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0725543-42.2014.8.02.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: I) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO DE N.º 20.910/1932 – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MÉRITO. TESES: II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JU...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0707692-58.2012.8.02.0001
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E PELA CONSTRUTORA TENDA S/A (FLS. 224/232) PRELIMINAR ARGUIDA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TESE AFASTADA – AMBAS AS RECORRENTES SÃO SÓCIAS-INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, DEVENDO RESPONDER, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM A CIPESA PROJETO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRI...
Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 29/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0805153-28.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME. ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR O CORRETO DIAGNOSTICO DE SEUS SINTOMAS E ASSIM O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802737-53.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL, CONFORME PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME - Em razão da manutenção dos descontos, deve restar prejudicado o risco de negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, pois os pagamentos seguirão sendo adimplidos.
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0800618-22.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 24/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0805118-68.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.176/91, ART. 1º, INCISO I. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. INSUSTENTÁVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO HÁ COMO AFERIR DESDE JÁ QUE A PACIENTE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. ACUSADOS SE DEFENDEM DOS FATOS A ELES IMPUTADOS. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800381-51.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA JUSTIFICÁVEL. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0800262-90.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0800558-15.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Viçosa
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