AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PETIÇÃO DO AGRAVO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. VERIFICADA A NECESSIDADE DE CONEXÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. JUÍZO PREVENTO. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA MOMENTÂNEA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA DEMANDA REVISIONAL. 01 - Analisando a peça inicial do agravo de instrumento, vislumbra-se claramente que a parte recorrente pontuou e fundamentou seu recurso, elencando os pontos de sua irresignação, mormente, a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão, tendo em vista a relação de prejudicialidade ou conexão existente com a ação revisional anteriormente interposta, não havendo que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 02 - A ação revisional e de busca e apreensão têm como objeto o mesmo contrato de financiamento para aquisição de bem móvel firmado pelas partes, situação esta que se coaduna com aquela prevista no art. 55 do CPC/2015, de modo que não há dúvidas quanto à necessidade de reconhecimento da conexão entre ambas as demandas, devendo ser reunidos os feitos no mesmo Juízo, com o fim de se evitar decisões conflitantes. 03 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura desta não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 04– Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 05- No caso concreto, observa-se a momentânea inexistência de qualquer prejudicialidade, já que ainda não há qualquer provimento jurisdicional acerca da manutenção do agravante na posse do bem, de modo que a suspensão da ação de busca e apreensão não se faz necessária no momento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 01 - Mesmo tendo havido anterior arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, incisos II e VIII da Lei nº 6.466/2015, esta Câmara Cível entendeu, no caso concreto, ser desnecessária a paralisação do feito sem que sobrevenha qualquer decisão no aludido incidente, até porque o Código de Trânsito dispõe sobre as sanções permitidas para a hipótese de transporte irregular de pessoas e somente Lei Federal poderia apreciar a matéria. 02 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Transito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 03 - É preciso ter em mente que a retenção do veículo difere de sua apreensão, posto que naquela ocorre a imobilização do veículo no local da infração, ficando o mesmo na posse da autoridade de trânsito, até que haja a regularização da prática infracional, momento em que o condutor retoma a posse do bem móvel. 04 - Quando houver a impossibilidade do saneamento imediato do vício, não haverá a apreensão do veículo, apenas o recolhimento do Certificado de Licenciamento anual, conforme preceitua os arts. 270 e seguintes da legislação de trânsito, não se justificando a medida efetivada no caso concreto, e muito menos o condicionamento da liberação do bem ao pagamento da sanção pecuniária e outras despesas. 05 - Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já emitiu posicionamento considerando ilegal e arbitrária a apreensão de veículo, autuado em transporte irregular de passageiros, uma vez que se trata de infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, apenas medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 06 - Aliás, sobre o tema foi editada a Súmula nº 510 por aquela Corte de Justiça, nos seguintes termos: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DO FEITO. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 01 - Mesmo tendo havido anterior arguição de inconstitucionalidade do art. 4º, incisos II e VIII da Lei nº 6.466/2015, esta Câmara Cível entendeu, no caso concreto, ser desnecessária a paralisação do feito sem que sobrevenha qualquer decisão no aludido incidente, até porque o Código de Trânsito dispõe sobre as sanções permitidas para a hipótese de transporte irregular de pessoas e somente Lei Federal poderia apreciar a matéria. 02 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Transito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 03 - É preciso ter em mente que a retenção do veículo difere de sua apreensão, posto que naquela ocorre a imobilização do veículo no local da infração, ficando o mesmo na posse da autoridade de trânsito, até que haja a regularização da prática infracional, momento em que o condutor retoma a posse do bem móvel. 04 - Quando houver a impossibilidade do saneamento imediato do vício, não haverá a apreensão do veículo, apenas o recolhimento do Certificado de Licenciamento anual, conforme preceitua os arts. 270 e seguintes da legislação de trânsito, não se justificando a medida efetivada no caso concreto, e muito menos o condicionamento da liberação do bem ao pagamento da sanção pecuniária e outras despesas. 05 - Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já emitiu posicionamento considerando ilegal e arbitrária a apreensão de veículo, autuado em transporte irregular de passageiros, uma vez que se trata de infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, apenas medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 06 - Aliás, sobre o tema foi editada a Súmula nº 510 por aquela Corte de Justiça, nos seguintes termos: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E MULTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALUGUÉIS VENCIDOS. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.   1. Impertinente a irresignação da apelante acerca de cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal requerida mostrou-se, à análise do Magistrado, desnecessária à comprovação das circunstâncias fáticas, eis que devidamente comprovadas pelas provas documentais presentes nos autos. 2. Constatado o inadimplemento da parte ré/apelante em relação às parcelas firmadas no contrato de locação de imóvel, resta patente o direito da parte autora/apelada ao ressarcimento devido, qual seja o pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro a dezembro de 2012, acrescidas de multa contratual, devidamente atualizadas e com incidência de juros moratórios conforme previstos no instrumento contratual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.   1. A responsabilidade de concessionária de serviço público possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  2. Manutenção do valor da condenação a título de dano material, arbitrada pelos meios adotados pelo Magistrado sentenciante para quantificar o referido dano patrimonial, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 3. As contrarrazões não constituem via processual própria para pleitear majoração de honorários advocatícios, motivo pelo qual o requerimento formulado pelo apelado não comporta conhecimento, devendo ser mantido o valor arbitrado em 15% do valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ORDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO RECORRIDO DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA ESTA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA SMTT – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, DIVERSAMENTE, DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: I) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO DE N.º 20.910/1932 – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MÉRITO. TESES: II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA. IV) SUBSIDIARIAMENTE: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. V) DA APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DE N.º 11.960/2009 AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO FORMULADO COM BASE EM LEI REVOGADA. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: I) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO DE N.º 20.910/1932 – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MÉRITO. TESES: II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. III) SUBSIDIARIAMENTE: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. IV) DA APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI DE N.º 11.960/2009 AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E PELA CONSTRUTORA TENDA S/A (FLS. 224/232) PRELIMINAR ARGUIDA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TESE AFASTADA – AMBAS AS RECORRENTES SÃO SÓCIAS-INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, DEVENDO RESPONDER, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM A CIPESA PROJETO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO – I) DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE SE DEU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O ESTADO DE ALAGOAS EM 2010; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E, III) DO EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EM NOME DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TESES AFASTADAS – MULTA CONTRATUAL APLICADA DE FORMA DEVIDA – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA EMPRESA MÁRCIO RAPÔSO IMÓVEIS LTDA. (fls. 236/243). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, ARGUIDA PELA APELADA – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – TESE AFASTADA. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TESE AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO - I) DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA ALTERAÇÃO DE VALORES POR PREVISÃO CONTRATUAL; E, II) DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – TESES AFASTADAS - A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, SALVO QUANDO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESTAR EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE AO ADQUIRENTE COMPETIRÁ TAL ÔNUS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME. ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR O CORRETO DIAGNOSTICO DE SEUS SINTOMAS E ASSIM O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL, CONFORME PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME - Em razão da manutenção dos descontos, deve restar prejudicado o risco de negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, pois os pagamentos seguirão sendo adimplidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.176/91, ART. 1º, INCISO I. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA DENÚNCIA. INSUSTENTÁVEL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO HÁ COMO AFERIR DESDE JÁ QUE A PACIENTE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO. ACUSADOS SE DEFENDEM DOS FATOS A ELES IMPUTADOS. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA JUSTIFICÁVEL. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.