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Jurisprudência

TJAL 0805284-66.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0805107-05.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0805050-84.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0800030-78.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803726-59.2016.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800589-69.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DE IDADE. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0804988-44.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO IMPETRADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DO EXAME. INOCORRÊNCIA DE DEMORA DESARRAZOADA E ATRIBUÍVEL AO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0804877-60.2016.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PRISÃO PREVENTIVA. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0804320-73.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO VISLUMBRADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTRA...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0804681-90.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. MAGISTRADO OBSERVOU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DA NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0803177-49.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E EXCESSO DE FIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Penedo
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TJAL 0801740-70.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PARA FINS DE GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 7. 210/84. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO IMPETRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Batalha
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TJAL 0804653-25.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, ENCONTRANDO-SE, POR CONSIDERÁVEL PERÍODO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓR...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0033879-52.2009.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO ANTES DA LEI N° 12.234/10. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0000115-46.2015.8.02.0072
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME PERICIAL REALIZADO CONFIRMANDO A POTENCIALIDADE DO ARTEFATO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA INCERTA DO DELITO REFERENTE À ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOG...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0001562-30.2009.8.02.0056
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA JÁ AFASTADA NA OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. TESE AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPR...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0712114-08.2014.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0000313-31.2008.8.02.0007
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM TRÊS OUTRAS VÍTIMAS. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, CP. PROCEDÊNCIA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO CRIMINOSO. PENA INALTERADA ANTE AS PRESCRIÇÕES DA SÚMULA 231 DO STJ, A IMPEDIR QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATEN...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Cajueiro
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TJAL 0001620-96.2012.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. IDENTIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO À ASSOCIAÇ...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0715534-55.2013.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE A RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETERA O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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