HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS. AUDIÊNCIA CONCLUÍDA SOMENTE UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DA PRISÃO. ADEMAIS, PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE UM ANO E CINCO MESES. PRISÃO PREVENTIVA QUE JÁ DURA QUASE TRÊS ANOS. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DO FATO E O PROGNÓSTICO DA PENA QUE O PACIENTE RECEBERIA, CASO CONDENADO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM IMPOSIÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROLATE SENTENÇA COM URGÊNCIA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE 4 ANOS E 2 MESES EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, DESDE 03/05/2014. CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO ATINGIDO DESDE 14/12/2014. PROGRESSÃO NEGADA EM DECISÃO QUE UNIFICA O PRIMEIRO PROCESSO DE EXECUÇÃO A UM SEGUNDO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOVO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO POR TEMPO MANIFESTAMENTE EXORBITANTE, EQUIVALENTE AO QUÁDRUPLO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO REQUISITO TEMPORAL. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA E A CERTIDÃO DE TRABALHO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE ELE NÃO TERIA CONTRIBUÍDO PARA O FATO, POIS SOMENTE DESFERIU GOLPES DE CAPACETE QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA MORTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUALQUER INDICATIVO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A MORTE DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO. 1. A denúncia foi oferecida contra Atayron Anselmo da Silva Santos e o paciente Robert Amorim Souza, indicando que eles, com animus necandi, ceifaram a vida de Wanderson Conceição de Souza. Diz-se, em seguida, que Atayron Anselmo da Silva Santos efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, e, após a prática do crime,o paciente Robert Amorim Souza, vulgo "Tirrin" chegou ao local do crime e desferiu golpes de capacete na cabeça da Vítima. 2. Examinando todo o processo em primeiro grau, verifica-se que a única pessoa que imputa responsabilidade ao paciente pelo homicídio de Wanderson Conceição de Souza, vulgo Sorinho, é justamente o corréu Atáyron Anselmo da Silva Santo, vulgo Táyron, que diz, a fls. 19, ter ouvido, "por comentários", que o autor dos disparos foi um indivíduo de epíteto "Tirrin" (o paciente). 3. Ocorre que, além do paciente Robert Amorim Souza, vulgo Tirrin, e de seu corréu, Atáyron Anselmo da Silva Santos, vulgo Táyron, foram ouvidas no Inquérito Policial, no total, 08 (oito) pessoas. Nenhuma disse que o autor dos disparos foi o paciente "Tirrin", e sequer "ouviram dizer" algo nesse sentido. 4. Dessas 08 (oito) pessoas, apenas 05 (cinco) mencionam de alguma forma o paciente Robert Amorim Souza, vulgo "Tirrin", em seus depoimentos: dos 05 (cinco), 02 (dois) disseram apenas que já "ouviram falar" de Tirrin, mas não o conhecem, e tampouco o apontaram como possível autor de qualquer crime; os outros 03 (três) imputam ao paciente – embora sempre alegando que "ouviram dizer" ou "ouviram comentários" - exatamente a mesma conduta: ter chegado ao local do crime depois que a vítima foi alvejada com disparos de arma de fogo, e nela ter desferido golpes de capacete. 5. Em resumo, dentre todas as testemunhas e declarantes, nenhuma – absolutamente nenhuma – relaciona o paciente Robert Amorim Souza, vulgo Tirrin, à vítima ou ao corréu Atáyron de alguma forma, e tampouco há alguém que tenha dado qualquer motivação para que Robert quisesse a morte da vítima. O paciente, ao que parece, só foi acusado por ter agredido o cadáver da vítima com um capacete. 6. Poder-se-ia cogitar que, ao praticar tal conduta, teria contribuído para a morte da vítima de alguma forma, na hipótese de ela eventualmente ainda ter ficado viva, mesmo após os disparos. 7. O laudo de exame cadavérico acostado aos autos principais (fls. 23), porém, não aponta qualquer ferimento contuso na cabeça (apenas escoriações), deixando claro que a vítima foi encontrada com 02 (dois) ferimentos compatíveis com entradas de projéteis de arma de fogo. 8. Com a vênia da autoridade coatora, é insuficiente supor que haja indícios mínimos à deflagração de uma ação penal por homicídio, apenas com o substrato probatório colhido no Inquérito Policial. 9. Considerando que as testemunhas que inserem o paciente no evento criminoso são unânimes em afirmar que ele só apareceu no local depois que a vítima foi executada e o autor dos disparos saiu de lá, e que os populares já rodeavam o corpo da vítima, crivado com projéteis de arma de fogo no abdômen (região ilíaca) e no ombro (região deltoideana), conforme fls. 23, passa a ser ônus do Estado acusador demonstrar, ainda que minimamente, indicativos de que ela ainda estaria viva, e de que modo que o golpe de capacete, desferido no cabeça da vítima, teria contribuído para a sua morte. 10. Ordem concedida, para revogar a prisão do paciente, sem imposição de qualquer medida cautelar alternativa, devendo ser oficiado o órgão competente para retirar a tornozeleira eletrônica.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE MAIS DE UM ROUBO COM INVASÃO DE DOMICÍLIO, USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE ADVOGADOS. INSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS QUATRO RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO ENCONTRADO COM 03 (TRÊS) QUILOS DE MACONHA, ENTRE TABLETES E BOMBINHAS, 70 (SETENTA) GRAMAS DE CRACK, DIVIDIDOS EM PEDRAS PEQUENAS, 02 (DUAS) BALANÇA DE PRECISÃO, 01 (UMA) LÂMINA DE FACA, 01 (UMA) FACA PEIXEIRA, VÁRIAS PEÇAS DE ANÉIS, VOLTAS E PULSEIRAS, R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS) EM CÉDULAS DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E MAIS R$ 573,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) EM CÉDULAS DIVERSAS (FLS. 13 DOS AUTOS PRINCIPAIS). MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 06 (SEIS) MESES. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA MARCADA PARA DAQUI A CERCA DE 3 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE APTA A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOTADAMENTE QUANDO SE LEVA EM CONTA QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE RENUNCIOU AO MANDATO NO CURSO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA, COMPELINDO A AUTORIDADE COATORA A INTERROMPER O ANDAMENTO NORMAL DO FEITO E REMETER OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ENCONTRADO COM MEIO QUILO DE MACONHA, ACUSADO DE TER DISPARADO CONTRA POLICIAIS PARA QUE ESTES NÃO O ABORDASSEM. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO VIOLA TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE, QUE AQUI TERIA SIDO PRESO COM QUASE 1KG (UM QUILO) DE MACONHA, RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, NAS QUAIS SÃO IMPUTADOS HOMICÍDIOS A ELE. DIFICULDADE E PERICULOSIDADE EM SUA REMOÇÃO DO PRESÍDIO ATÉ O FÓRUM. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 185, § 2º, IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. CRIME PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO PACIENTE APÓS ESTE INDIGNAR-SE COM O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER PREPARADO SEU ALMOÇO. VÍTIMA MORTA DE SURPRESA E MEDIANTE GOLPES DE FACA NA NUCA E NAS COSTAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUTIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA VÍTIMA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O decreto prisional impugnado está lastreado em decisão bem fundamentada e com arrimo nos autos. Com efeito, a conduta narrada revela-se grave, porquanto o agente demonstrou comportamento bastante violento e agressivo, donde se infere a sua aparente periculosidade, que é acentuada pelos indicativos de propensão delitiva que recaem sobre a sua pessoa, circunstância que por certo afronta a ordem pública e, em especial, a própria segurança da vítima, sobretudo quando a agressão perpetrada ainda é recente. II - No que concerne à alegada primariedade do agente, impende destacar que é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. III - O processo originário tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando na iminência de ser iniciada a instrução processual, contando o paciente com cerca de 3 (três) meses de prisão cautelar, tempo este compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada no caso de condenação. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADOS EM RECENTE WRIT. PACIENTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE SUBSISTENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A SEGURANÇA DA PRÓPRIA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional do paciente, aqui combatido, já foi recentemente avaliado por esta Câmara Criminal, quando do julgamento do writ tombado sob o nº 0805247-39.2016.8.02.0000, acontecido na sessão da semana passada (08/03/2017), ocasião em que a ordem impetrada pela Defesa Pública em favor do paciente foi denegada à unanimidade. II - Os motivos autorizadores da custódia cautelar do paciente subsistem, mormente porque a suposta ameaça (ou tentativa de agressão) cometida ainda é recente - o paciente conta com pouco mais de três meses de prisão cautelar. III - O feito em primeiro grau vem retomando o seu curso regular, eis que a exordial acusatória já foi oferecida e recebida na origem, tendo o juízo impetrado a cautela de determinar a imediata inclusão do processo na pauta de audiências de instrução e julgamento. IV - No mais, quanto à aventada inocência do paciente, não cabe aqui, em sede de Habeas Corpus, dada a sua via de cognição sumária, imiscuir-se nessas nuances, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância, mesmo porque as provas indiciárias até então colhidas se traduzem em elementos suficientes de autoria e materialidade delitivas em desfavor do paciente, tanto que a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR DESAFETO COM TIROS DE ESPINGARDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE A MÍDIA QUE GRAVOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTAVA DEFEITUOSA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. PRISÃO QUE JÁ ULTRAPASSA UM ANO E TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, DADA A NOTÁVEL GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACIENTE, BEM COMO SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SOBRELEVAM A NECESSIDADE DA PRISÃO, QUANDO POSTA DIANTE DOS DIREITOS À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DOIS ACUSADOS. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente é reincidente, e demonstrou, em tese, um grau acentuado de ousadia e petulância, na medida em que supostamente teria tentando furar barreira policial quando da fuga. II - A pluralidade de petitórios da defesa e necessidade de expedição de carta precatória são fundamentos aptos para justificar o elastecimento da duração da prisão, afastando o argumento do excesso de prazo. Por outro lado, vê-se que o magistrado impetrado tem dado diligente impulso ao processo, atento, inclusive, à previsão de cumprimento das precatórias. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TER EM DEPÓSITO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA (148 GRAMAS), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS NESSES OUTROS PROCESSOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO AO SUPOSTO ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade da conduta e do histórico do paciente. Isso porque o paciente, supostamente, teria praticado crime de roubo com emprego de arma de fogo municiada e eficiente, abrindo fogo contra os agentes de polícia. Por outro lado, a autoridade impetrada ressalta que o paciente responde a outros três processos por tentativa de homicídio, roubo simples e receptação. II - As circunstâncias específicas do caso demonstram que não há, ainda, desproporcionalidade entre a gravidade dos fatos imputados ao paciente e o tempo total de duração da prisão, a ponto de tornar ilegal ou desarrazoado o constrangimento que ora se impõe ao paciente, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento está próxima de se realizar. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE GUARDAR DEZOITO GRAMAS DE COCAÍNA NUM AUTOMÓVEL. INDICATIVOS DE QUE TERIA VENDIDO QUASE DOIS QUILOS DA MESMA DROGA, NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS. INTIMIDADE COM A TRAFICÂNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ MARCADA, PARA DATA EM QUE O PACIENTE CONTARÁ COM CERCA DE SETE MESES DE PRISÃO. PERÍODO RAZOÁVEL, DADA A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA TRAFICADA (COCAÍNA), E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEMONSTRATIVOS DE ESFORÇOS POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, NO SENTIDO DE CONDUZIR O FEITO COM PRESTEZA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER SIDO CONTRATADO PARA MATAR OUTRA PESSOA, POR MOTIVO DE VINGANÇA, CONVOCANDO ADOLESCENTE PARA EXECUTAR OS ATOS MATERIAIS. CONDUTA QUE REVELA PERICULOSIDADE SOCIAL, CAUSANDO SENTIMENTO DIFUSO DE INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PACIENTE PRESO POR DEZ DIAS, SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. FURTO DE DUAS PEÇAS DE CARNE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECISÃO FUNDAMENTANDO CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE PRESO COM DEZ QUILOS DE MACONHA, JÁ CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, ASSALTOU UM CASAL, APONTANDO ARMA DE FOGO CONTRA ELES, E ROUBOU-LHES DOIS CELULARES E UMA CORRENTE DE PRATA. NO CRIME, TERIA SIDO USADA UMA MOTOCICLETA COM CHASSI RASPADO, O QUE INDICA SER ELA PRODUTO DE OUTROS CRIMES. MEDIDA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ CERCA DE 08 (OITO) MESES (ELE FOI PRESO EM 12/07/2016). A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI MARCADA PARA O DIA 16/03/2017. A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DEU IMPULSO AO FEITO PARA COMPENSAR O SUPOSTO ATRASO, DE MODO QUE, QUANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE REALIZAR, O PACIENTE CONTARÁ APROXIMADAMENTE COM 08 (OITO) MESES DE PRISÃO PREVENTIVA – PERÍODO QUE NÃO É DESARRAZOADO, QUANDO SE ESTÁ FALANDO DE UM RÉU SOBRE O QUAL RECAEM INDÍCIOS FORTES DE TER PRATICADO ROUBO COM EMPREGO EFETIVO DE ARMA DE FOGO, USO DE MOTOCICLETA PARA FACILITAR O COMETIMENTO DO DELITO E A SUBSEQUENTE FUGA, E ENVOLVENDO A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, COLOCADO PARA CONDUZIR REFERIDO VEÍCULO E AJUDAR O PACIENTE NA PRÁTICA DO FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTO JUNTO COM OUTRO INDIVÍDUO, UTILIZANDO ARMA DE FOGO E UM VEÍCULO, PARA SUBTRAIR OS PERTENCES DE UM PAI QUE BUSCAVA SEU FILHO NA ESCOLA (RELÓGIO E MOCHILA). RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 9 (NOVE) MESES. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ APRESENTADAS. SÚMULA 52 DO STJ. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, COTEJADO COM OS INDÍCIOS DE AUTORIA, COM A ATIVIDADE DOS ATORES PROCESSUAIS E COM A IMPUTAÇÃO SOFRIDA PELO PACIENTE, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.