HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, CONTRA DUAS PESSOAS, MATANDO UMA DELAS POR ENGANO. CRIMES MOTIVADOS POR SUPOSTA VINGANÇA, E PRATICADOS COM DISPAROS REPENTINOS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE TRANSCREVE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, NARRANDO O MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ VINTE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE ATRASOS INEGÁVEIS. CINCO TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DEMORA PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO PACIENTE E PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ATRASOS QUE, QUANDO COTEJADOS COM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NÃO JUSTIFICAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. INTRANQUILIDADE SOCIAL E SENTIMENTO DE INSEGURANÇA QUE SUPERARIAM, EM MUITO, OS DANOS CAUSADOS PELOS ATRASOS SUPORTADOS PELO PACIENTE, NOTADAMENTE QUANDO SE LEVA EM CONTA EVENTUAL PENA QUE O PACIENTE RECEBERIA, CASO CONDENADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRAFICAR ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA O ARGUMENTO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE ESPECÍFICA DA DROGA APREENDIDA. Ausência de ilegalidade na decisão que se baseia em laudo que não aponta com unidades de medida oficiais a quantidade de droga apreendida, TRATANDO-SE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE ENCONTRADO COM DOZE BOMBINHAS DE MACONHA E NOVE PEDRAS DE CRACK EM LOCAL INDICADO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA COMPANHIA DE ACUSADO DE ATIRAR CONTRA A POLÍCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSALTO A VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, EM QUE OS AGENTES APONTARAM SUAS ARMAS DE FOGO PARA A CABEÇA DE ALGUMAS VÍTIMAS, INCLUSIVE DISPARANDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS, CAUSANDO PÂNICO EM TODOS, INCLUSIVE CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAVAM NO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A ESPÉCIE SUJEITA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE NOVE MESES. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE MACONHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DE CONSIDERÁVEIS QUANTIDADES DE MACONHA (ÀS VEZES, DOIS OU TRÊS QUILOS), EM TROCA DE ALTAS SOMAS DE DINHEIRO (POR VEZES, MAIS DE MIL REAIS). DENÚNCIA QUE INDIVIDUALIZA A CONDUTA DOS CINCO RÉUS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRIBUINDO A UM DOS PACIENTES O PAPEL DE GUARDAR ARMAS E MUNIÇÕES, E A OUTRO, O PAPEL DE GERENTE DAS NEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CITADO MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DA PRISÃO. ATRASO PONTUAL INEGÁVEL. GRAVIDADE DOS FATOS E NECESSIDADE DA PRISÃO QUE SOBEJAM, EM INTENSIDADE, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATRASO EXAGERADO, A PONTO DE JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA A RÁPIDA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BUSCANDO COMPENSAR O ATRASO HAVIDO NA CITAÇÃO DE UM DOS PACIENTES.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTO A RESIDÊNCIA E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM QUE O PACIENTE TERIA TRAÇADO A ESTRATÉGIA DO DELITO, PREDISPONDO-SE A "ESCORAR" A VÍTIMA E AMARRÁ-LA. SUBTRAÇÃO CONSUMADA DE DEZ MIL REAIS, UMA MOTOCICLETA E UM NOTEBOOK. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR MOTOCICLETA, COM EMPREGO DE ARMA E VALENDO-SE DA AJUDA DE ADOLESCENTE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO MESMO FATO. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, QUE JÁ FOI CONDENADO DUAS VEZES PELA PRÁTICA DE FURTO, BEM COMO RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS, SENDO ACUSADO, EM TRÊS DELA, TAMBÉM DE FURTO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração especifica, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. VÍTIMA FATAL QUE TEVE PARTES DO CORPO DECEPADAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEJA REALIZADA DENTRO DE QUARENTA E CINCO DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta atribuída ao paciente se reveste de extrema gravidade, na medida em que a vítima teria sido assassinada a golpes de escova de dentes, além de ter sido a língua, as orelhas e os dedos arrancados. Além disso, o histórico do paciente traz um risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que responde a sete outros processos-crime. II - Há retardo na marcha processual haja vista que, passado mais de um ano desde a apresentação da resposta à acusação, não foi designada data para audiência de instrução e julgamento e a autoridade coatora determinou que a ação penal aguarde o julgamento do habeas corpus. III - Não é admissível determinação de suspensão da ação penal em virtude de remédio constitucional impetrado para combater exatamente a vagareza na condução do processo. IV - Em razão do patente risco à ordem pública, a prisão preventiva não pode ser relaxada, sendo, contudo, estabelecer prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da audiência de instrução e julgamento. V - Ordem conhecida e denegada, com determinação à autoridade coatora de que realize dentro de 45 dias a audiência una.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor em razão dos elementos indiciários demonstrarem que ele foi preso em flagrante, após perseguição policial, com uma moto sem placa, um revolver Tauros calibre 32 e 12 bombinhas de maconha. II - Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, observa-se que a instrução processual esta próximo do fim, uma vez que a nova oitiva da testemunha de acusação que precisou ser remarcada já foi realizada. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DA RECORRENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA RECLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A tese acusatória – respaldada nos depoimentos harmônicos do cobrador e do motorista do ônibus no qual ocorreu o assalto, bem como na confissão não oficial da ré aos policiais que a prenderam em flagrante – se fundamenta em lastro probatório que possui maior força probatória que as alegações da Defesa, pois apenas amparada pelo depoimento não verossimilhante da própria acusada. Assim, restando sobejamente comprovada a autoria delitiva, há de se manter a condenação arbitrada na origem. II – Penalidade de multa redimensionada de forma proporcional à reprimenda reclusiva, visto que fixada além do patamar devido pelo Juízo de origem. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ALTO VALOR. FIANÇA ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 6 MESES. PACIENTES QUE POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente dois anos e seis meses e há data próxima já designada para a continuação de audiência instrutória. Além disso, o feito se revela complexo, visto que tramita em face de três réus e houve necessidade de realização de diversas diligências processuais. II - O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Vale lembrar, ainda, que os feitos de competência do Tribunal do Júri, como no caso em comento, possuem um procedimento especial, que demandam uma maior dilação dos prazos processuais. III – Ordem conhecida e denegada.

ACORDÃO Nº 3.0440/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE ANULAR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE ALEGA QUE HOUVE ERRO DE CÁLCULO E QUE SEU PROCURADOR FOI INDUZIDO AO ERRO EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE DISCUSSÃO DESSA NATUREZA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES QUE SÓ PODE SER FEITA EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR LHE FALTAR CABIMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO NÃO POSSUI A ACESSIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ABRIGAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO DE QUE NA PENITENCIÁRIA ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECLUSO EXISTE UMA EQUIPE DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA GARANTIR ATENDIMENTO NECESSÁRIO AOS REEDUCANDOS. ARGUMENTO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAR O PLEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE OUTRORA FORAGIDO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE AO CASO A FIM DE VIABILIZAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE APONTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ATRASO RAZOÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.