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Jurisprudência

TJAL 0800389-28.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, CONTRA DUAS PESSOAS, MATANDO UMA DELAS POR ENGANO. CRIMES MOTIVADOS POR SUPOSTA VINGANÇA, E PRATICADOS COM DISPAROS REPENTINOS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR LATROCÍNIO, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE TRANSCREVE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, NARRANDO O MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO D...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800388-43.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRAFICAR ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA, POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPERA O ARGUMENTO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APONTADA A QUANTIDADE ESPECÍFICA DA DROGA APREENDIDA. Ausência de ilegalidade na decisão que se baseia em laudo que não aponta com unidades de medida oficiais a quantidade de dro...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Anadia
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TJAL 0800387-58.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSALTO A VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, EM QUE OS AGENTES APONTARAM SUAS ARMAS DE FOGO PARA A CABEÇA DE ALGUMAS VÍTIMAS, INCLUSIVE DISPARANDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS, CAUSANDO PÂNICO EM TODOS, INCLUSIVE CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAVAM NO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0800380-66.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE MACONHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM NEGOCIAÇÃO DE CONSIDERÁVEIS QUANTIDADES DE MACONHA (ÀS VEZES, DOIS OU TRÊS QUILOS), EM TROCA DE ALTAS SOMAS DE DINHEIRO (POR VEZES, MAIS DE MIL REAIS). DENÚNCIA QUE INDIVIDUALIZA A CONDUTA DOS CINCO RÉUS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRIBUINDO A UM DOS PACIENTES O PAPEL DE GUARDAR ARMAS E MUNIÇÕES, E A OUTRO, O PAPEL DE GERENTE DAS NEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PA...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800367-67.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTO A RESIDÊNCIA E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE INDICAM QUE O PACIENTE TERIA TRAÇADO A ESTRATÉGIA DO DELITO, PREDISPONDO-SE A "ESCORAR" A VÍTIMA E AMARRÁ-LA. SUBTRAÇÃO CONSUMADA DE DEZ MIL REAIS, UMA MOTOCICLETA E UM NOTEBOOK. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800057-61.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR MOTOCICLETA, COM EMPREGO DE ARMA E VALENDO-SE DA AJUDA DE ADOLESCENTE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO MESMO FATO. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800128-63.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. EXTENSA FICHA CRIMINAL DO PACIENTE, QUE JÁ FOI CONDENADO DUAS VEZES PELA PRÁTICA DE FURTO, BEM COMO RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS, SENDO ACUSADO, EM TRÊS DELA, TAMBÉM DE FURTO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração especifica, a segregação cautel...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800155-46.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. VÍTIMA FATAL QUE TEVE PARTES DO CORPO DECEPADAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEJA REALIZADA DENTRO DE QUARENTA E CINCO D...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0800362-45.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelos deli...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0704500-78.2016.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DA RECORRENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA RECLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A tese acusatória – respaldada nos depoimentos harmônicos do cobrador e do motorista do ônibus no qual ocorreu o assalto, bem como na confissão não oficial da ré aos policiais que a prenderam em flag...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0803669-41.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ALTO VALOR. FIANÇA ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0805076-82.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 2 ANOS E 6 MESES. PACIENTES QUE POSSUEM EXTENSA FICHA CRIMINAL, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente dois anos e seis meses e há data próxima já desi...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0099045-65.2008.8.02.0001
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0440/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 3.0440/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITO
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0706992-48.2013.8.02.0001
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE ANULAR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE ALEGA QUE HOUVE ERRO DE CÁLCULO E QUE SEU PROCURADOR FOI INDUZIDO AO ERRO EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE DISCUSSÃO DESSA NATUREZA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES QUE SÓ PODE SER FEITA EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR LHE FALTAR CABIMENTO.
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802065-45.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO NÃO POSSUI A ACESSIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ABRIGAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO DE QUE NA PENITENCIÁRIA ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECLUSO EXISTE UMA EQUIPE DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA GARANTIR ATENDIMENTO NECESSÁRIO AOS REED...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Teotonio Vilela
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TJAL 0805136-55.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 51 (CINQUENTA E UM) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE APONTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECIS...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800263-75.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ATRASO RAZOÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0805077-67.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800082-74.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0805008-35.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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