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Jurisprudência

TJAL 0803973-40.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO, INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MATERIAL GENÉTICO REQUERIDA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCLUA EM 60 (SESSENTA) DIAS A INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Taquarana
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TJAL 0800303-57.2017.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0803995-98.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0804577-98.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0804276-54.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0804530-27.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Santa Luzia do Norte
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TJAL 0000096-22.2009.8.02.0049
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Penedo
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TJAL 0803565-49.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0804124-06.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0700237-67.2014.8.02.0067
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO: INCLUSÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS (APELADOS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS ATENDEU AO SISTEMA TRIFÁSICO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE KLEBER SANTOS DA SILVA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROV...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0001721-77.2007.8.02.0044
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar o caso, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ou obscuridade. II - Se a controvérsia suscitada pelo recorrente é endereçada na decisão, não se exi...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0731972-59.2013.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam ativida...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0001318-28.2014.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA DESTE CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE SUJEITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARM...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0714676-19.2016.8.02.0001
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilici...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0008443-91.2009.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS APELATÓRIOS VOLTADOS À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS CONDENADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR DEVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA MANTIDOS INCÓLUMES. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DEC...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0006438-51.2011.8.02.0058
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. II - A versão do réu merece pouca credibilidade, porquanto vaga e incongruente. De outra mão, as declarações da vítima são consentâneas com as circunstâncias que indicam fortemente o protagonism...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0700331-44.2016.8.02.0067
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA ALÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 15, razão pela qual retifico o quantum arbitrado na origem, visto que fixado além do patamar devido. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0011381-59.2009.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CAUSA EXCLUDENTE DO CRIME OU QUE ISENTE O AGENTE DE PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Há indícios suficientes de que ambos os réus, em comunhão de desígnios, teriam atacado a vítima e matado-a a tiros, não importando que somente um deles tenha efetuado os disparos. II - Ademais, há indícios de que o crime teria sido motivado por uma animosidade que os réus nutriam pela vítima em função d...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000291-23.2011.8.02.0021
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO APELANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPROPRIEDADE. RESTOU COMPROVADO O USO DE ARMA E AMEAÇAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERA...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maribondo
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TJAL 0721585-48.2014.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REAJUSTADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reprimenda de reclusão alterada de acordo com as balizas legais abstratas. II- A confissão é um comportamento processual pelo qual o réu já é beneficiado, ao se reconhecer a atenuante. Não é possível ampliar e...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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