HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO, INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MATERIAL GENÉTICO REQUERIDA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCLUA EM 60 (SESSENTA) DIAS A INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO: INCLUSÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS (APELADOS). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS ATENDEU AO SISTEMA TRIFÁSICO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE KLEBER SANTOS DA SILVA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA DECLARAÇÃO DE SER APENAS USUÁRIO NÃO AFASTA O INTUITO DE PARTICIPAR DA MERCÂNCIA ILÍCITA DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA . ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. RECURSO DE ADAGILSON FERREIRA DO NASCIMENTO: AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA - APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA AO RÉU ATENDEU AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE KLEBER SANTOS DA SILVA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA BASE. NEGADO PROVIDO AOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar o caso, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ou obscuridade. II - Se a controvérsia suscitada pelo recorrente é endereçada na decisão, não se exige que, além disso, para fins de prequestionamento, cada dispositivo e termo empregado no recurso seja reproduzido no julgado. III - O inconformismo, que tem por objetivo a reforma da decisão, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, devendo ser ventilado no recurso apropriado. IV - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE, QUE POSSUÍA, INCLUSIVE, ATIVIDADES PREVIAMENTE DEFINIDAS NA CADEIA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se falar, no caso concreto, que o crime de corrupção de menores não se consumou em virtude da ausência de vínculo subjetivo entre a apelante e a menor apreendida em flagrante. Isso porque, o lastro probatório carreado aos autos evidencia que ambas possuíam atividades pré-definidas na arrecadação, transporte e venda dos entorpecentes. Além disso, a adolescente admitiu que inclusive residia com a apelante, fato que infirma a sua tese de que não possuía vínculo com a menor. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS QUE ATESTAM A AUTORIA DELITIVA DESTE CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE SUJEITA. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO ACERTADO. CIÊNCIA PRÉVIA INDUVIDOSA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. PENAS RECLUSIVA E DE MULTA ESTRITAMENTE DOSADAS EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I – Do atento cotejo dos autos, observa-se que o apelante praticou a conduta criminosa tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, na modalidade adquirir e transportar substâncias entorpecentes - em quantidade suficiente para auferir expressivo lucro. II – É que o apelante e o corréu Manoel transportavam e traziam consigo considerável quantidade de entorpecentes ilícitos, que, somado às circunstâncias do caso concreto, quais sejam, a localidade da apreensão, que é regionalmente conhecida como ponto de compra e venda de drogas, a forma de armazenamento (a granel e pronta para venda – em bombinhas), o emprego de arma de fogo, a tentativa de fuga empreendida pelo recorrente, a variedade de espécies das drogas apreendidas (maconha e crack), além, é claro, da vida pregressa do acusado, que é tido como traficante habitual na localidade, e que responde, inclusive, a pelo menos outras três ações penais – a maioria por tráfico, evidenciam o cometimento da mercancia ilícita. III - Diferentemente, não pode ser mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Isso porque dos autos não exsurgem provas suficientes de que o apelante estivesse permanentemente associado com o corréu Manoel com o propósito de comercializar entorpecentes. IV - É que o crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria. É dizer, na espécie, sabe-se que o apelante praticou o crime de tráfico, possivelmente em união de desígnios com Manoel, e com domínio do fato, mas não que estavam permanentemente associados para esse fim. V - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. VI - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. VII - As circunstâncias do flagrante do acusado, somadas aos testemunhos que arrimam os autos, inclusive o interrogatório extrajudicial do réu, atestam a autoria delitiva do crime de receptação em desfavor do recorrente, uma vez que restou evidente o dolo direto na conduta perpetrada pelo acusado no caso em testilha, de tal sorte que se pode concluir pelo seu prévio conhecimento acerca da origem ilícita do objeto apreendido. VIII - Não houve insurgência da Defesa contra a dosimetria aplicada nas reprimendas impostas ao recorrente, até porque o magistrado sentenciante lançou mão de idônea fundamentação, em estrita conformidade com os ditames legais preconizados pelos artigos 59 e 68 do Código Penal. IX - Penas reclusiva e de multa do apelante redimensionadas, diante da sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico. X - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. II - O réu tem vasta ficha criminal, não havendo óbices para que cada condenação definitiva promova o agravamento da pena a título de circunstâncias judiciais diferentes, tais como antecedentes e personalidade do agente. III - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS APELATÓRIOS VOLTADOS À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NAS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS CONDENADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR DEVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA MANTIDOS INCÓLUMES. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. II - A versão do réu merece pouca credibilidade, porquanto vaga e incongruente. De outra mão, as declarações da vítima são consentâneas com as circunstâncias que indicam fortemente o protagonismo do réu na ação delituosa, o que se confirma pelo reconhecimento induvidoso da vítima. III - Apelação conhecida e improvida, mantendo-se o juízo condenatório.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REMODULAÇÃO DA PENA DE MULTA ARBITRADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA ALÉM DO PATAMAR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade imputada ao réu, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 15, razão pela qual retifico o quantum arbitrado na origem, visto que fixado além do patamar devido. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CAUSA EXCLUDENTE DO CRIME OU QUE ISENTE O AGENTE DE PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Há indícios suficientes de que ambos os réus, em comunhão de desígnios, teriam atacado a vítima e matado-a a tiros, não importando que somente um deles tenha efetuado os disparos. II - Ademais, há indícios de que o crime teria sido motivado por uma animosidade que os réus nutriam pela vítima em função de habitarem bairros diferentes, a configurar, em tese, uma motivação banal, frívola, que justifica a submissão da qualificadora do motivo fútil para julgamento pelo Tribunal do Júri. III - Não há falar em absolvição com fulcro no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, pois não restou evidenciada, estreme de dúvidas, nenhuma causa que exclua o crime ou isente o agente de pena. Sem comprovação cabal, a análise das teses defensivas não podem ser subtraídas da apreciação do júri. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL APRESENTA PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATO DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, CONFISSÃO DO APELANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IMPROPRIEDADE. RESTOU COMPROVADO O USO DE ARMA E AMEAÇAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Compulsando os autos, verifica-se que a tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que os relatos da vítima, somados aos depoimentos dos policiais que prenderam o réu em flagrante após perseguição policial, foram confirmados em juízo e se apresentam suficientes para o édito condenatório. II - Frise-se, em atenção ao pedido desclassificatório fundamentado na ausência da elementar do crime de roubo, que, apesar de a vítima revelar que não houve efetiva violência no momento do fato delitivo, vê-se que ela relata que os agentes apontaram a arma para sua cabeça e a ameaçaram de morte, o que é suficiente para enquadrar a ação delitiva no artigo 157 do CP. III - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. IV – Dosimetria da pena elaborada com fundamentação concreta e escorreita. Manutenção. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REAJUSTADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reprimenda de reclusão alterada de acordo com as balizas legais abstratas. II- A confissão é um comportamento processual pelo qual o réu já é beneficiado, ao se reconhecer a atenuante. Não é possível ampliar esse benefício, para que prepondere sobre outras circunstâncias, porque o ato de confessar não indica que a personalidade de ninguém está mais próxima ou mais distante dos padrões de normalidade. III - Referida atenuante pode resultar de remorso, indiferença ou orgulho e pode simplesmente ser a saída mais inteligente (quando a negativa de autoria já não faz sentido), até porque o réu está ciente de que a confissão importa diminuição da pena e, em muitos casos, agrega à sua confissão uma tese defensiva de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Por isso, e na esteira de precedentes do STF, não se reconhece a confissão como circunstância preponderante. IV - Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.