Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO A UM DOS PACIENTES. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. TESE AFASTADA. ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUESITO ACERCA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM NENHUM MOMENTO, A NÃO SER NESTE RECURSO, FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OS QUESITOS CORRESPONDENTES A CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER FORMULADOS DE ACORDO COM AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA PARA DEMONSTRAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA PENA. CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS APELANTES. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO FLAGRANCIAL DOS RECORRENTES. LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL DOS APELANTES. AUTODEFESA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESLEGITIMA OS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVAS CONVERGENTES NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A CULPABILIDADE DOS APELANTES. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO, ANTE AS PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE SUAS AUTORIAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE RONALDO DOS SANTOS. E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE JOÃO PAULO. PENAS REDIMENSIONADAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL DOS APELANTES A INDICAR A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR AS PENAS: A) QUANTO A RONALDO DA SILVA, PARA O PATAMAR DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, E; B) PARA JOÃO PAULO, 11 (ONZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. QUANDO REALIZADA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E COMPROVADA SUA INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA FEITA PELO JUÍZO A QUO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL AO APELANTE. VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU COM O CRIME. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE TAMBÉM SER REDUZIDA A PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ROUBO COMETIDO 05 (CINCO) DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGÍTIMA DEFESA POR ESTAR EM LOCAL PERICULOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANDAR EM LOCAL PERIGOSO NÃO É HIPÓTESE DE CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AINDA QUE A ARMA ESTIVESSE SEM MUNIÇÃO, ESTARIA CARACTERIZADO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA CORRETAMENTE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSCURSO NATURAL DO PROCESSO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBOS OS APELANTES ALAN DE LIMA XAVIER E RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA: I) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM VIRTUDE DE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTAR OS REAIS EFEITOS FARMACOLÓGICOS DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. II) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ATUAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar rejeitada. III) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DO COLEGIADO. SENTENÇA NÃO APÓCRIFA. ASSINATURA DIGITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.. PRELIMINAR REJEITADA. IV) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FATOS ENQUADRADOS NO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. V) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A) ATIPICIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA AMBOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. B) ATIPICIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. C) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO, INCLUSIVE, AS EQUIVOCADAS CAUSAS DE AUMENTO ILEGALMENTE APLICADAS, BEM COMO, EXCLUINDO A PENA DE MULTA PARA AMBOS OS APELANTES. RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM OITO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE PERTENCENTE A UM BANDO CRIMINOSO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, SETE MESES E QUINZE DE RECLUSÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENA TOTAL DE QUATORZE ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DA MULTA DE DOIS MIL DIAS-MULTA PARA HUM MIL E SETECENTOS DIAS-MULTA. RÉ. RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, PORÉM EXISTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP (AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA). REDUÇÃO EM UM SEXTO DA PENA, PERFAZENDO O TOTAL DE CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DE SETECENTOS DIAS-MULTA PARA SEISCENTOS DIAS-MULTA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

Revisão Criminal. Crimes de roubo qualificado e associação criminosa. AlegaçÕES de ausência de participação NO DELITO, de aumento da pena base sem fundamentação e de ofensa ao princípio do bis in idem diante da aplicação do concurso material de crimes. PEDIDO de absolvição ou o redimensionamento da pena aplicada. Decisão pautada nas provas constantes do processo. Matéria analisada em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação. Ausência de apresentação de novos elementos probatórios. TENTATIVA DE Reexame de provaS. Impossibilidade. Revisão Criminal IMPROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMAS. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, MAS TEVE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR REDECRETADA, DE OFÍCIO, POR CONTA DE UMA NOVA PRISÃO FLAGRANCIAL. DESPROPORCIONALIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Os princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoável duração do processo reclamam a concessão da ordem impetrada. Ao paciente não pode recair a inércia estatal, representada por seus órgãos instituídos, seja na condução de um processo-crime, de modo célere (o feito de origem tramita em primeiro grau há mais de seis anos) e eficiente (a instrução processual carece de provas suficientes para a condenação, segundo o próprio órgão acusatório) ou mesmo na sua instauração (o auto de prisão em flagrante que ensejou a redecretação da custódia preventiva do paciente não desencadeou, até então, uma ação penal). II - Dentro do sistema processual penal, a prisão do investigado/acusado, sobretudo aquela investida de caráter cautelar, afigura-se como última medida impositiva do Estado Repressor. No caso dos autos, em que a prisão preventiva do paciente já perdura (ou perdurou) por mais de 10 (dez) meses, em feito criminal no qual poderá, inclusive, sobrevir uma absolvição, a adoção de medidas cautelares alternativas ao cárcere afigura-se medida prudente e adequada para a hipótese sujeita. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medias cautelares menos gravosas.

HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO VIOLA TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE SE NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE, QUE AQUI TERIA SIDO PRESO POR TER PRATICADO CRIME DE ROUBO COM EFETIVA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI ATINGIDA COM UM SOCO EM SEU ROSTO, RESPONDE A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, QUE FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. DIFICULDADE E PERICULOSIDADE EM SUA REMOÇÃO DO PRESÍDIO ATÉ O FÓRUM. ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 185, § 2º, IV, DO CPP. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional contestado está lastreado em decisão bem fundamentada, respaldada no constante dos autos. Com efeito, a conduta imputada ao paciente revela indicativos do seu aparente envolvimento com o chamado mundo do crime, considerando o método de abordagem audacioso e violento, evidenciado pela suposta conduta debochada do autuado que, não só assediou a esposa da vítima, como agrediu covardemente o ofendido, com chutes, socos e cadeiradas, na companhia de outros dois meliantes, bem como levando em conta a fuga da abordagem policial. II - Para além, pendem em desfavor do paciente concretos indicativos de reiteração delitiva, eis que ele responde a outro feito criminal da mesma espécie (autos nº 0733963-65.2016.8.02.0001 - roubo majorado), no qual, inclusive, foi agraciado com o benefício da liberdade provisória, em data bastante recente (15/12/2016), ou seja, tão logo fora solto, o paciente voltou, em tese, a delinquir, isto é, em menos de 1 (um) mês, já que o fato delitivo de que tratam os presentes autos data de 7 de janeiro de 2017. III - O feito em primeiro grau tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, porquanto, a despeito de o paciente contar com pouco mais de 2 (dois) meses de prisão cautelar, a exordial acusatória já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o réu citado, aguardando-se, no momento, a apresentação de resposta à acusação. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TEMPO TOTAL DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A UM ANO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FEITO, NA FASE INQUISITIVA, A PRETEXTO DE REALIZAR-SE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE SUPOSTAMENTE ESQUIZOFRÊNICO. PRISÃO REDECRETADA SEM QUALQUER CONDUTA POR PARTE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO, DIANTE DO LARGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ATÉ O MOMENTO. PEDIDO EXCLUSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM ESTABELECIMENTO MÉDICO.