PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO DA CULPABILIDADE. PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL QUE ESCLARECE OS PARÂMETROS PELOS QUAIS ESTABELECEU A REPRIMENDA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM PLENÁRIO. PARTES INTIMADAS NO MESMO ATO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO SE FAZ POSSÍVEL OBSERVAR QUALQUER EXCESSO QUE EXORBITE O ADMISSÍVEL NA CONDUÇÃO DA AÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM REGIME FECHADO. PERDA DO OBJETO. Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 30/04/2014. Informações de sentença condenatória em 24/02/2017. Prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Impetração sob argumento de constrangimento ilegal por prisão ocorrida em 28.02.16 sem sequer ter sido iniciada a instrução processual. Concessão de liberdade provisória pela vara de origem em 03.02.17. Perda superveniente de objeto.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 110, § 1º C/C ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. REQUERENTE SERVIDORA ESTÁVEL, QUANDO NA ATIVA, PELO ART. 19, ADCT. GARANTIA, TÃO SOMENTE, DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 1.716/2006. MANIFESTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO E POSTERIOR FALECIMENTO DE SERVIDOR. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vem se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado; 2. Tal entendimento deve ser aplicado também no caso de falecimento de servidor, por demonstrar a vacância de vaga já existente, havendo a necessidade de preenchimento. Precedentes do STJ. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO NA MODALIDADE EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DEVIDA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS À DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE POSICIONAMENTO FIRMADO, DE FORMA UNÂNIME, PELOS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que restou devidamente comprovado; 2. Nesse ponto, necessário reconhecer o direito do Apelado à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se a sentença de fls. 83/92 como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; 5. Precedentes desta Corte; 6. Recursos conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM QUE SE OBJETIVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR QUANDO AINDA APENAS HAVIA CONCLUÍDO O 2º ANO ENSINO MÉDIO, ENCONTRANDO-SE MATRICULADA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DA SÉRIE SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. AFRONTA À NORMA DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE A SENTENÇA JÁ DELIMITOU O LAPSO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO.JUROS CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CONSTATADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diferente do que argumenta o Apelado, não é requisito para a regularidade formal do recurso que este traga motivos novos, mas sim que suas razões impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que restou atendido no caso em espeque, não restando configurada a inobservância ao mencionado requisito de admissibilidade, nem tampouco litigância de má-fé; 2. Sobre o tema central da demanda, tem-se que a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Quanto ao prazo para incidência do referido instituto, este encontra previsão na Súmula 150 do STF, cujo texto enuncia que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", se perfazendo, portanto, em 3 (três) anos, no caso dos autos, por se tratar de cobrança de alugueis, nos termos do artigo 206, §3º, I, do Código Civil; 3. Ocorre que, além de ter como requisito determinado decurso de tempo, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor/exequente durante esse lapso, o não atendimento a uma providência que lhe seja atribuída, o que não resta caracterizado nos autos; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SAÚDE. DECISÃO QUE, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO REQUISITADO, FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E VALOR DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE 03 (TRÊS) DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CURATELA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. MAGISTRADO SOMENTE SERÁ  AUXILIADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUANDO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, SOB PENA DE IMPOR INADMISSÍVEL ÔNUS AO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.771 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 753, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 2º, §1º, DA LEI N. 13.146/2015. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU INTELECTUAL NÃO GERA, A PRIORI, INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA, CONSEQUENTEMENTE, REFLETINDO DIRETAMENTE NO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO E DA CURATELA. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS QUE MERECE VALORAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA. CONCLUSÃO PELO REDUZIDO GRAU DE DISCERNIMENTO DA INTERDITANDA. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 84, §1º, DO ESTATUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.