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Jurisprudência

TJAL 0500024-25.2007.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O LAUDO DEFINITIVO TORNA-SE PRESCINDÍVEL QUANDO DECISÃO É AMPARADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO PRELIMINAR CONFIRMA A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONFISSÃO DO APELANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0000036-72.2010.8.02.0030
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Piranhas
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TJAL 0802990-41.2016.8.02.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO ACUSADO APENAS À PRIMEIRA AUDIÊNCIA. OITIVA DE MAIOR NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA, BEM COMO PRESENÇA DO INDICIADO EM SEU INTERROGATÓRIO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POSTERIOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. TESE REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA PROLATAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA. DESPACHO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, PROFERINDO NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE FORMA A AGRAVAR O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DECRETADA DA...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0709217-07.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Con...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000312-19.2009.8.02.0037
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE FOI ENTREGUE ANTES MESMO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DO SEU FATO GERADOR. PRECEDENTE DO STJ. 01 - Como se sabe, a multa diária atua, dentro do processo, como meio de coerção indireta, no intuito de compelir a parte devedora a atender a determinada decisão judicial, garantindo, com isso, a eficácia do provimento proferido, sendo sua incidência condicionada ao não atendimento da ord...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : São Sebastião
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TJAL 0721592-40.2014.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0015900-53.2004.8.02.0001
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CC/1916. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DOS VALORES POR TRÊS PLANOS ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Os juros são acessórios do principal da dívida e representam uma remuneração devida pelo de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Correção Monetária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0001551-15.2006.8.02.0053
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA ORDINÁRIA, DIVERSA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 01 – A concepção de inépcia da exordial se associa com a existência de um defeito no ato praticado pela parte, seja porque ausentes os requisitos da lei, seja por conta da confusão identificada no seu conteúdo. No...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0720083-11.2013.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333 DO CPC/1973 (ART. 373 DO CPC/2015). NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPENHO.  IRRELEVÂNCIA PARA O RECEBIMENTO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0000117-97.2011.8.02.0058
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. 01 – N...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0312949-07.2002.8.02.0058
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO COMANDO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. 01 - Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação da pa...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0805059-46.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 1.016 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM TERRA DE MARINHA. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO REPORTADO DISPOSITIVO LEGAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01 - Em que pesem as alegações da parte agravada, vê-se que a parte agravante cumpriu efetivamente as regras do art. 1.016 do CPC/2015 ao...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0804555-40.2016.8.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral d...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0802241-24.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. PROFESSOR E AUXILIAR DE SALA COMPATÍVEIS. FUNÇÃO TÉCNICA/CIENTÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01 – A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente é permitida nos casos em que o servidor cumprir referidos requisitos constitucionais, a saber, compatibilidade de horários, obediência ao teto remuneratório e nos casos expressamente previstos. 02 - Na situação em análise, a celeuma trazida a julgamento é quanto à verificação da natureza técnica do cargo de auxili...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Campo Alegre
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TJAL 0801570-98.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente gara...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0112932-58.2004.8.02.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 11.03.1999, não pode a demora no processamento do feito por inérc...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0014567-22.2011.8.02.0001
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EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. COMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. Compulsando os autos, nota-se claramente que consta na CDA o endereço completo do devedor, ora apelado, não havendo lacuna alguma a ser preenchida, uma vez que, no tópico de identificação do referido documento, restou consignado o nome da rua, o número, o bairro e o CEP da sua residência, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de complementação da CDA. Ademais, ainda que não se possa localizar a parte devedora no endereço informado, a medida cor...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0010858-42.2012.8.02.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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TJAL 0802387-65.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS ACUSADOS. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA.
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Desobediência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804843-85.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RETORNO DA SITUAÇÃO JURÍDICA AO STATUS QUO ANTE. 01 – A sentença prolatada transitou em julgado, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, revogando-se a decisão liminar outrora deferida, tendo como consectário lógico o retorno da situação jurídica vivenciada pelas partes ao status quo ante, de modo que os valores depositados judicialmente por força da antecipação da tutela devem ser restituídos a parte...
Data do Julgamento : 23/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Capela
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