AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03- Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existir nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03 - Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato que o autor/agravante encontra-se desempregado, conforme cópia da carteira de trabalho constante nos autos, adquiriu um veículo Chevrolet/CELTA 1.0, ano 2012/2013, financiado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 711,19 (setecentos e onze reais e dezenove centavos), vislumbrando-se, portanto, que se trata de um carro popular, fracionando seu valor em longas prestações, pelo que se presumi que realmente estava fazendo um esforço enorme no afã de adquirir aquele bem. 04 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 05 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 06 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. 04 - É verdade que, em alguns casos, verifica-se o adimplemento substancial, o qual não se efetiva no caso em tela, justamente porque, pelos dados que se encontram nos autos, o agravado, com o pagamento do valor de R$ 9.530,00 (nove mil, quinhentos e trinta reais) apenas promoveu a satisfação de pouco mais que 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, o que não revela possível de aplicação da teoria do adimplemento substancial. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03- Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO PRECEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU JÚLIO CÉSAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO ACUSADO AGREGADA A UMA TESE DE ATENUANTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NESSES CASOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA, PORÉM, NÃO APLICADA NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MODIFICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. PENA FIXADA, AO FINAL, EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM UMA AUDIÊNCIA NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO DELITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUIZ DA CAUSA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. ACUSADO QUE POSSUI VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E ILEGALIDADE DA PRISÃO. ACUSADO POSSUIDOR DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 99 (NOVENTA E NOVE REAIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS, UM DELES PRESO EM OUTRO ESTADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PARA CUMPRIR A REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE SUPERADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM DESFAVOR DO ACUSADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.