APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU LESÃO AO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, SUSCITADA POR GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. NÃO ACOLHIDA. GENITORES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, EM NOME PRÓPRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ILICITUDE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE DIRIGIR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, E ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM VIRTUDE DA VÍTIMA CONSISTIR EM CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. VALOR FIXADO EM R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADO. PRECEDENTES DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A DEDUÇÃO SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DECORRER DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DA MASSAYO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., NO SENTIDO DE QUE HAJA CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, QUE COINCIDE COM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PARCELA DA DECISÃO QUE CONCEDEU À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDINDO O AGRAVANTE DE INSERIR O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO ALTERNATIVO FORMULADO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVADA SEJA OBRIGADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS VALORES PACTUADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INFRINGÊNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM MONTANTE EQUIVALENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS, NO VALOR CONTRATADO, OS QUAIS, ENQUANTO EFETUADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZASSE O AGRAVANTE A TORNAR A REALIZAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA LINHA ENTRE AS CIDADES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E SANTANA DO IPANEMA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM RECORRIDO FOI PROFERIDO EM CONFRONTO COM OS INTERESSES DO AGRAVANTE, BEM COMO QUE A DECISÃO SE FUNDAMENTOU EM MERO "DECRETO ESTADUAL, O QUE FOGE DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO", SENDO QUE NEM A LEI N.º 8.666/1993, NEM O EDITAL N.º 001/2013, QUE REGEU O CERTAME LICITATÓRIO, CONTINHAM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OPERAR O REFERIDO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DO AGRAVANTE TEVE POR SUPEDÂNEO DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.425/2010, QUE APROVOU "O REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE POSSUI TOTAL RELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO, E TRAZ, EM SEU ART. 8º, INCISO II, DISPOSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE PARA QUE O PROFISSIONAL EXERÇA OS SERVIÇOS ALI REGULAMENTADOS, DEVE ATENDER À EXIGÊNCIA DE "II – NÃO MANTER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, QUER COM EMPRESAS PARTICULARES, QUER COM ENTIDADES PÚBLICAS". AINDA QUE O EDITAL ARSAL N.º 001/2013 NÃO CONTENHA DISPOSIÇÃO EXPRESSA TRATANDO DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO CERTAME, COMO ESTE APENAS PODE SER LIDO EM CONJUNTO COM AS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, OUTRA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER DADA À QUESTÃO QUE NÃO AQUELA DE QUE É PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NA DITA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DO AUTOR NÃO SE AMOLDA, TAMBÉM, À VEDAÇÃO CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. 9º, DA LEI N.º 8.666/1993. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS APREENSÓRIA E REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO ESTEJA CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADO O DESPEJO DA AGRAVADA, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE DESPEJO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI DO INQUILINATO, A CAUÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO SE REVESTE DA IDONEIDADE NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE CONFERE À AGRAVADA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, DUAS MULTAS, UMA PARA EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OU PROTESTO DO CONTRATO, E OUTRA PARA A HIPÓTESE DE NÃO ACOSTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA RECORRIDA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O NÃO PROTESTO DO CONTRATO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DELA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA CADA UMA DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUANTO À CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE AO AGRAVADO O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR, QUE APENAS IMPULSIONOU O FEITO, OBSERVANDO O RITO PRÓPRIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, POR INÉPCIA DA INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA, RELATIVAMENTE A TRÊS DOS APELANTES, E, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS RECORRENTES. PETIÇÃO RECURSAL QUE SOMENTE SE INSURGE QUANTO À PARCELA DA SENTENÇA QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RELATIVAMENTE A TRÊS DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DEMANDA FOI EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE A RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N.º 389, DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TER FIRMADO COM A RECORRIDA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA DATA EM QUE A PRETENSÃO DELES ESTARIA PRESCRITA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE A RÉ/APELADA NÃO TENHA OBEDECIDO AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA, POR ELA, DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DOS RECORRENTES DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA VERGASTADA QUE ESTENDEU AO APELADO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS PORTADORES DAS DOENÇAS ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. CRÉDITO SOBRE O QUAL INCIDIU O IMPOSTO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES DO MENCIONADO ARTIGO, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO A CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADA SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS AO CONTRIBUINTE, QUANDO O MESMO AINDA LABORAVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE APOSENTADO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSIGNANDO QUE O APELADO NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO QUANTO À REVISÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU TAIS PLEITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES AUTORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO DA SENTENÇA DE MODO A DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA CARGA HORÁRIA MENSAL EXIGIDA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE REALIZAR O CONTROLE EFETIVO DO HORÁRIO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE FORA PERMITIDA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS PACTUADAS, OU SEJA, NO VALOR INTEGRAL, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS APREENSÓRIA E REVISIONAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS POR PARTE DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DA CONSUMIDORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA NO GRAVAME DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO CUMPRIDA PELO BANCO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSA PARTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DO RESPONSÁVEL PELA DEMORA NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BANCO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES MOVIDAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE BUSCA ADIMPLEMENTO DE VALOR LÍQUIDO, E, PORTANTO, NÃO INTEGRANTE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, §1º, DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA PRINCIPAL PELO PRAZO DETERMINADO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO CUJO TEOR CONCEDE À AGRAVADA O DIREITO DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR PACTUADO, COMINANDO MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, JUSTIFICAM A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DESTA. MULTA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, CONDENANDO A EMPRESA AÉREA APELANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO APELADO, PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MALA NÃO RECUPERADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PROPOSTA PELA APELANTE. RECORRENTE QUE ARGUI A NULIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL COMBATIDO, ANTE A OMISSÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA E SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE TAMBÉM NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE PRELIMINAR AVENTADA PELA APELADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, A QUAL FOI REITERADA NAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS A ESTE RECURSO. EM SE TRATANDO DE PROVIMENTO JUDICIAL CITRA PETITA, VÍCIO QUE PODE, INCLUSIVE, SER RECONHECIDO DE OFÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO À PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES AVENTADAS NO APELO. NULIDADE RECONHECIDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA NOVO JULGAMENTO OU REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CASO ACOLHIDA A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.