Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO PRISÃO. MENOR LIBERADO E ENTREGUE AOS PAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RÉU SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RÉU SOLTO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR NÃO CONFIGURADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS EM NOVO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ANTIGO CERTAME EXPIRADO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR E DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO VIA TRANSVERSA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II – Pena de multa redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas, visto que fixada além do patamar adequado. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA CRIMINOSA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NA ESPÉCIE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, por meio dos depoimentos colhidos no caderno processual, do interrogatório do réu e do laudo pericial colacionado aos autos, há de se manter a condenação arbitrada na origem. II – Não se pode falar, de maneira individualizada, em vítima no caso de crime de falsificação de documento público, uma vez que o bem jurídico tutelado pela respectiva norma penal é a fé pública. Logo, imperioso se faz decotar a valoração negativa da circunstância judicial do comportamento da vítima, procedendo-se, pois, ao redimensionamento da pena do apelante. III – Diante do quantum de pena aplicado (inferior a 4 anos) e considerando a reincidência do recorrente, o regime a ser fixado para o início da reprimenda aplicada será o semiaberto. IV – Levando-se em consideração que nesta instância se encerrará a possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória, restando apenas os recursos excepcionais, limitados ao exame de matéria de direito, é possível a execução provisória da pena, sem que com isso haja violação à presunção de não culpabilidade. Assim, a iminência do início da execução provisória da pena impede a concessão de liberdade ao réu. Precedente do Supremo Tribunal Federal. V - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 72 (setenta e dois), razão pela qual modifico-a em favor do réu. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SESSÃO DO JÚRI GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU OUVIDOS NA SESSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. CERTIDÃO. EXAME DA PROVA ORAL IMPOSSIBILITADO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SESSÃO DO JÚRI. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL. ÚNICA AÇÃO E PRODUÇÃO DE DOIS RESULTADOS TÍPICOS. ROUBO CONSUMADO CONTRA TERCEIRA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL COM OS PRIMEIROS DELITOS (ART. 69, CP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Restringido-se a insurgência tão somente ao redimensionamento da pena privativa de liberdade, após análise detalhada do arcabouço probatório, imperiosa a reforma das circunstâncias judiciais que, valoradas em prejuízo ao réu, não encontram respaldo nos autos sobretudo por serem inerentes ao próprio tipo penal. II - Caracterizado o dolo de subtrair a moto onde se encontravam duas vítimas sendo uma delas (a que estava na garupa) fatalmente atingida pelo disparo de arma de fogo, enquanto a outra (condutor da motocileta) conseguiu fazer a volta e fugir dos criminosos, resta caracterizado o concurso formal entre os crimes previstos no art. 157,§3º e 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. III - Considerando que, após o ocorrido, o apelante deu continuidade à ação criminosa de outra vítima que, sozinha, guiava a motocicleta alguns metros à frente, anunciando contra esta outro assalto e consumando este segundo delito mediante a subtração da moto da vítima. Aplicável, portanto, o art. 69 do CP e a consequente soma das duas penas. IV - Apelação conhecida e provida em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Com a juntada de certidão de óbito a fazer prova da morte do recorrente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade conforme art. 107, I, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DAS VÍTIMAS PRECISOS, COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A NECESSÁRIA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que os precisos e coerentes relatos das vítimas, somadas ao reconhecimento procedido na espécie (in loco e na Central de flagrantes), foram corroborados em juízo pelo que disseram harmoniosamente em juízo os policiais responsáveis pelo flagrante dos acusados, e que inclusive presenciaram o referido reconhecimento. II - Cotejando o capítulo da sentença condenatória relativa à primeira fase da dosimetria da pena, observa-se que o magistrado sentenciante, a despeito de não ter valorado em desfavor dos sentenciados nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixou-lhes uma pena-base, para ambos os crimes (roubo e corrupção de menor), bem acima do mínimo legal. III - Logo, faz-se necessário reconduzir a pena-base dos sentenciados para o mínimo legal, diante da inexistência de valoração negativa de circunstâncias judiciais em seu desfavor. IV - Penas privativas de liberdade impostas ao apelante e ao corréu não recorrente redimensionadas para o patamar total e definitivo de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pena de multa redimensionada para 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE REITERA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que o agente não tenha histórico de condutas penalmente desviadas, não responda a outros processos e não reitere em práticas criminosas, uma vez que, do contrário, o princípio em questão estaria a incentivar a prática de pequenos delitos. Esse não é o caso dos autos, pois o apelante possui três condenações transitadas em julgado e uma ação penal em andamento pela prática de crimes contra o patrimônio. Assim, o grau de reprovabilidade da conduta do apelante não é extremamente reduzido, haja vista a existência de inúmeras reiterações em condutas similares anteriormente empreendidas pelo réu, inclusive no mesmo estabelecimento vítima. II - Não há de se reconhecer, na situação em vértice, a aplicação do instituto do crime impossível pois, embora a existência de mecanismos de vigilância tenha por objetivo evitar a ocorrência de crimes contra o patrimônio, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de furtos nestes locais. Inteligência da súmula nº 576 do STJ. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DO CRIME. CASTIGO FÍSICO IMODERADO, QUE ULTRAPASSOU O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EDUCAR A PROLE. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A constatação de diversas lesões corporais nos menores, caracterizadas, inclusive, pela presença de manchas arroxeadas, pequenas escoriações e marcas de fivela de cinturão atestam cabalmente que a conduta do réu excedeu os meros limites educativos, pois os detentores do poder familiar não podem castigar imoderadamente os seus filhos, sob a justificativa do exercício regular de direito. II - O quantum de reprimenda arbitrado na origem restou devidamente fundamentado de acordo com as balizas legais abstratas, não havendo que se falar em redimensionamento da pena de detenção imputada ao agente. III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO O PROTESTO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS MICROFILMAGENS DOS CHEQUE EMITIDOS, NO MESMO PRAZO QUE A PARTE AGRAVANTE TINHA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DE ASSINATURAS CONSTANTES NOS TÍTULOS EMITIDOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO INDIVIDUALIZADO DE CADA CHEQUE E DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.