Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. ENUNCIADO DE SÚMULA STJ. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso no término da instrução processual. 2. Excesso não verificado. 3. Justa causa para prisão decretada. 4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. ENUNCIADO DE SÚMULA STJ. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso no término da instrução processual. 2. Excesso não verificado. 3. Justa causa para prisão. 4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITUOSA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802272-44.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO, NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO NEGATIVA DE ACESSO DOS FAMILIARES AO HGE. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR, NO SENTIDO DE LIBERAR DOIS FAMILIARES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS, DESDE QUE COMPROVADA A PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO E REAL ESTADO DE SAÚDE. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE ALTA MÉDICA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DO DECISUM E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRREGULARIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DA CUSTÓDIA JUSTIFICADA PELO INTERNAMENTO DO PACIENTE NO HGE E SANADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DROGA APREENDIDA EM QUANTIDADE E DIVERSIDADE. TROCA DE TIROS COM A PM. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, AINDA QUE PRECÁRIO O EMBASAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e audiência de custódia não realizada. 2. A audiência não realizada é mera irregularidade, transposta com a fundamentação embasada da custódia imposta. 3. Notícia nos autos dão conta de sentença condenatória em regime fechado, a prisão é medida que se impõe. 4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE ABSOLUTA.DEFESA TÉCNICA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese de impetração em razão de nulidade absoluta, não verificada. 2. A nulidade relativa encontra-se preclusa com a prolatação da sentença. 3.CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. AUDIÊNCIA MARCADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO. 1.Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso de prazo na condução processual. 2.Contumácia criminosa impede a concessão de liberdade provisória. 3.CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. AUDIÊNCIA MARCADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão e excesso de prazo na condução processual. 2. Contumácia criminosa impede a concessão de liberdade provisória. 3. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSO. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Embora tenha-se que tratar o excesso de prazo em processo penal com comedimento, evidenciado o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, quando sequer o procedimento inquisitivo teve desfecho e/ou denúncia oferecida. 2. CONHECIDO. LIBERDADE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA QUANDO PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANDAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR E AGUARDANDO CITAÇÃO DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0801769-23.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO DEMORA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PSIQUIÁTRICOS NO BOJO DO INCIDENTE INSTAURADO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM PRAZO PARA A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR CRIME DE MESMA NATUREZA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. ANÁLISE DA GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INFORMAÇÕES DA MAGISTRADA DÃO CONTA DE RECEBIMENTO EM 25.08.16. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1. O pedido do writ restringiu-se, tão somente, a reclamar pelo oferecimento da denúncia que ocorreu em 25.08.16, prejudicando, pois, a análise do pedido, diante do vício saneado. 2. CONHECIDO. PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. 2. Notícia nos autos de concessão de alvará em 13.06.16, ensejando em perda do objeto do mandamus. 3. Prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 0802272-44.2016, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo 3º do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.