PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. MP E DEFESA APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS. AUTOS CONCLUSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DE EXCESSO DE PRAZO NA SUA CONCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA FIANÇA. RÉU POSTERIORMENTE SOLTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. ACUSADO QUE ESTAVA FORAGIDO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDO QUE REQUER UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO QUE SOMENTE PODERIA SER ANALISADO COM A MODIFICAÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0802288-95.2016, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TEVE SUA ORDEM CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO COM OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEO CONFERÊNCIA. DENEGAÇÃO QUANTO A ESSES ARGUMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS À SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E CONSUMO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.